GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 019, DE 1º DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a remoção, guarda e
depósito de veículos automotores,
apreendidos no Município de Luziânia-GO e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das atribuições
legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A remoção, guarda e depósito de veículos automotores apreendidos ou
recolhidos em decorrência de infração de trânsito, aplicação de medidas
administrativas ou outras penalidades, é serviço público municipal, que pode ser
explorado diretamente ou por delegação, mediante concessão ou permissão,
conforme estabelece o artigo 24 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que
Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Parágrafo único. A delegação a pessoas jurídicas é de competência exclusiva do
Chefe do Poder Executivo e será sempre precedida de chamamento público.
Art. 2º No caso de delegação dos serviços a terceiros, o explorador do mesmo terá
que cumprir os seguintes itens:
I - Estar localizado no Município de Luziânia/GO.
II- Comprovar dispor de área de no mínimo 3.000 m, cercado em alvenaria, todo
iluminado, com escritório que ofereça um serviço de segurança e recepção 24 horas
por dia.
III - Prestar serviço de guincho e empilhadeira mediante pedido ou requisição dos
agentes ou autoridades de trânsito, durante 24 (vinte e quatro) horas, todos os
dias do ano, removendo-os diretamente para o depósito;
IV - Comprovar dispor no mínimo de 02 (dois) veículos, para serviço de guincho,
devidamente identificados, sendo um com capacidade para veículos leves e médios
e outro com capacidade para veículos pesados, ambos em bom estado de
conservação e 01 (uma) empilhadeira;
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e3 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
V - Os veículos/guinchos deverão atender as seguintes condições:
a) Estar em excelentes condições de mecânica, elétrica e de funilaria e com um
sistema de guincho eficiente;
b) Estar provido de todos os equipamentos obrigatórios de segurança,
determinados no Código de Trânsito Brasileiro, bem como de sinalizador móvel e
fixo que possibilite a prestação de serviço com plena segurança no período noturno;
c) Possuir apólice de seguro contra terceiros, por danos físicos ou materiais;
d) Submeter-se a vistorias periódicas, conforme exigência da Superintendência
Municipal de Trânsito, comprometendo-se a sanar as irregularidades no prazo que
lhe for estipulado;
e) Manter os veículos guinchos e empilhadeira atualizados quanto aos
procedimentos e normas de guinchamento correto dos veículos, de acordo com a
legislação pertinente;
f) Assumir toda e qualquer responsabilidade advinda do serviço prestado;
g) Apresentar condutor devidamente uniformizado, com colete refletivo, conforme
determina as normas de segurança e habilitado com CNH na categoria “D” ou “e”;
h) Atender as obrigações trabalhistas, fiscais, previdenciárias e outras que lhe
sejam correlatas, entregando cópias ao delegante quando solicitadas;
i) Zelar pela manutenção da continuidade do serviço;
j) Responder pelos seus atos, sujeitando-se as normas e penalidade do Código de
Trânsito Brasileiro;
k) Substituir o veículo guincho e empilhadeira quando estes apresentarem
problemas mecânicos ou estiver em reparos;
|) A empilhadeira deverá possuir: capacidade de levantamento: mínima de 2.500 kg
no garfo. Altura máxima de levantamento mínima de 3.500 mm, altura mínima
para encaixe do garfo: menor ou igual a 140 mm, comprimento do garfo: mínimo
de 1.000 mm, Largura externa entre os garfos menor ou igual a 1.000 mm, raio de
giro mínimo do veículo: menor ou igual a 2.800 mm.
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
vI - Receber todos e qualquer veículo assim classificados no artigo 96 da Lei
Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
quando devidamente apreendidos, removidos, ou retirados de circulação pelos
agentes da autoridade de trânsito, exceto daqueles de tração animal, sendo que a
classificação será feita da seguinte forma: "veículos leves" (ciclomotor, motonetas,
motocicleta, triciclo, quadriciclo, automóvel, utilitário, caminhonete e caminhoneta,
com peso bruto total inferior a 3.500 kg) e "veículos pesados" (ônibus, micro-
ônibus, caminhão, caminhão-trator, trator de rodas, trator misto, trator esteiras,
chassi- plataforma, motor-casa, reboque ou semirreboque e suas combinações,
além dos veículos leves tracionados outro veículo).
VII - Possuir livro de registro diário, numerado tipograficamente, oficializado com
ata de abertura, no qual deve constar:
a) Identificação dos veículos recebidos;
b) Nome, endereço e identidade do proprietário ou condutor;
c) Data e horário de recebimento;
d) Nome e identidade do agente de trânsito responsável pela medida
administrativa;
e) Data de saída do veículo.
VIII - Fornecer até 05 (cinco) dias úteis do mês subsequente à referida prestação
dos serviços a concedente, relatório dos veículos liberados no mês anterior, com
detalhamentos dos veículos e valores cobrados por remoção e diárias.
IX - Afixar nos veículos depositados etiquetas identificadoras e lacres nas portas,
resistentes à ação do tempo, onde conste um breve histórico sobre o veículo.
X - Manter a pasta de arquivos com o histórico do veículo, onde necessariamente
serão apresentados os seguintes documentos:
a) Ficha de identidade individual do veículo;
b) Ordem de encaminhamento do veículo do pátio e vistoria acerca das condições
do veículo;
c) Autorização para a entrega do veículo expedida pela autoridade de trânsito;
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d) Borderô das despesas referentes ao veículo;
e) Qualquer outro documento que se fizer necessário.
XI - Afixar em local visível a tabela de valores a serem cobrados pelos serviços
prestados, assim como a Lei na integra.
XII - A concessionária é responsável desde a autorização, pelo agente de trânsito,
para remoção, até a entrega do veículo ao proprietário ou representante legal, por
dano causado ao veículo e pela comprovada falta de equipamento e/ou acessórios,
assegurado o direito de regresso contra o autor do dano ou responsável pelo fato.
XIII - Receber ou liberar os veículos somente para os seus proprietários e
unicamente com autorização da autoridade de trânsito, uma vez atendidas às
exigências da Legislação de Trânsito.
XIV - Entregar no ato da entrega do veículo, o Certificado de Registro e
Licenciamento de Veículo recolhido no ato da autuação ou remoção.
XV - Manter em arquivo, relação de todos os veículos liberados, somente para
controle administrativo.
XvI - Notificar o proprietário quanto aos prazos para a liberação do veículo na
forma da Lei Federal nº 13.160 de 25 de agosto de 2015.
XVII - Atender as determinações do DETRAN/GO, quanto aos procedimentos após
transcorrido o prazo de que trata o artigo 8º da presente Lei.
XVIII - Todos e quaisquer impostos e contribuições fiscais, parafiscais, inclusive os
de natureza previdenciária, social e trabalhista, bem como emolumentos, ônus ou
encargos de qualquer natureza, decorrentes da celebração deste contrato ou da
execução, correrão única e exclusivamente por conta da Concessionária.
XIX - Manter-se inteiramente em dia com as contribuições previdenciárias, sociais e
trabalhistas, verificadas, em qualquer tempo, a existência de débito proveniente do
não-recolhimento dos mesmos, por parte da Concessionária.
XX - Quaisquer alterações nos encargos ou obrigações de natureza fiscal e/ou
parafiscal, após a data limite de recebimento e abertura da proposta, será objeto
de entendimento entre o Concessionária e a Cedente.
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XXI - Caso haja condenação da Concedente inclusive como responsável solidário, a
Concessionaria reembolsar-lhe-á os valores pagos em decorrência da decisão
judicial, em virtude do contrato.
XXII - Assumir toda e qualquer responsabilidade advinda do serviço prestado.
XXIII - Além do reembolso, a Concessionária, pagará uma multa de 10% (dez por
cento) sobre o valor da condenação judicial, sofrida pela Concedente, a título de
danos morais.
Parágrafo único. Esses valores deverão ser pagos até o 5º (quinto) dia útil do mês
subsequente.
Art. 3º São responsabilidades da Concessionária:
I - O serviço executado pela Concessionária deverá seguir fielmente as
determinações contidas nessa Lei.
II - Fica assegurada a Concessionária, autonomia, observadas as normas legais,
para administrar o patrimônio e dirigir seus serviços com organização e
funcionários contratados e remunerados por ela.
III - A Concessionária responderá pelo vínculo empregatício de seus empregados e
colaboradores, devendo estar em dia com os seus encargos trabalhistas,
previdenciários e securitários, apresentando os comprovantes de quitação,
mensalmente ao Concedente.
IV - Será de inteira responsabilidade da Concessionária, a ocorrência de quaisquer
prejuízos e danos a terceiros, arcando com os custos que por ventura resultar da
ação ou omissão dolosa e/ou culposa, de seus prepostos empregados, assim como
os decorrentes de casos fortuitos e força maior.
V - O explorador dessa atividade sujeitar-se-á a vistoria a qualquer tempo, pela
Administração Pública.
VI - O não cumprimento de quaisquer dos dispositivos dessa Lei, sujeitará O
referido explorador às sanções que podem variar de uma multa no valor de até
1.000 UFL's, até a perda da delegação, através da rescisão unilateral do contrato
por parte do Município, sem o pagamento de nenhuma espécie de indenização por
parte do delegante e, sem prejuízo de outras medidas previstas em Lei.
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Art. 4º A condenação da Concessionária em ação cível, por danos causados a
veículo removido, será considerada justa causa para a revogação da delegação e a
suspensão da Concessionária para participar de qualquer chamamento público para
o mesmo serviço, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Art. 5º Não é permitido a Concessionária provocar qualquer dano no veículo para
permitir ou facilitar a sua remoção, a não ser em caso de necessidade e para
prestar socorro à ocupante do veículo e/ou por determinação da autoridade de
trânsito nos casos em que os ocupantes do veículo dificulte ou impeça a remoção
do mesmo.
Art. 6º Em nenhuma hipótese será permitido manter qualquer outra atividade
comercial ou industrial no local destinado ao guincho, guarda e depósito, sob pena
de rescisão irrevogável da permissão ou concessão.
Art. 7º Os valores da tarifa de remoção e de Guarda e Depósito serão regulados por
meio de Decreto, que utilizará como base a Unidade Fiscal do Município de Luziânia
- UFL.
Art. 8º O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu
proprietário dentro do prazo de 60 dias, contado da data de recolhimento, será
avaliado e levado a leilão a ser realizado pela Superintendência Municipal de
Trânsito, conforme Lei Federal nº 13,160 de 25 de agosto de 2015, sendo que o
mesmo permanecerá sob custódia e responsabilidade da Concessionária e em
conformidade com a Lei Federal e/ou Estadual que disciplinam sobre a matéria.
Art. 9º O disposto nessa lei se aplica somente aos veículos removidos em razão da
infringência a Legislação de Trânsito vigente no país.
Parágrafo único. Os débitos que não foram cobertos pelo valor apurado com a
venda do veículo, deverão ser cobrados pelos credores na forma da legislação em
vigor, através da ação própria.
Art. 10. Sobre a receita mensal recebida pela Concessionária pelos serviços
executados, conforme valores apurados em processo de chamamento público a
título de taxa de serviços deverá ser depositado 20% (vinte por cento) do total
desse valor pela Concessionária até o 5º dia útil do mês subsequente ao mês da
referida prestação de serviços, em conta específica da Concedente, cuja aplicação
será feita na área de atribuições legais de segurança e trânsito.
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$ 1º A taxa deve ser recolhida pelos serviços prestados e deverá ser feita através
de guia de arrecadação a ser gerada pela Superintendência Municipal de Trânsito,
após a apresentação dos registros mensais das ocorrências, conforme determina o
art. 2º, VI, desta Lei.
& 2º Os veículos da Superintendência Municipal de Trânsito, deverão ser atendidos
sem quaisquer despesas com relação aos serviços de que trata a presente Lei.
Art. 11. A concessão dos serviços públicos tratados nesta Lei, terá vigência de 10
(dez) anos, prorrogável por mais 5 (cinco) anos.
Art. 12. Admite-se em caráter temporário e precário a contratação de prestador de
serviço para a realização dos serviços descritos no art. 2º da presente Lei, pelo
prazo de 90 dias, prorrogável por apenas uma vez, por igual período, ou até a
conclusão do procedimento licitatório competente, o que ocorrer primeiro.
Art. 13. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a suprir, através de
Decreto, os casos omissos.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ao 1º (primeiro) dia do
mês de abril de 2024.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminho à apreciação e votação para essa Colenda
Câmara Municipal, dispõe sobre a remoção, guarda e depósito de veículos
automotores, apreendidos no Município de Luziânia-GO e dá outras providências
O projeto de lei que dispõe sobre a remoção, guarda e depósito de veículos
automotores apreendidos no Município de Luziânia-GO se faz necessário para
regulamentar e organizar o procedimento de apreensão e custódia de veículos,
visando garantir a segurança viária, o ordenamento urbano e a eficiência na gestão
do espaço público.
A remoção e guarda adequada de veículos automotores apreendidos contribuem
significativamente para a segurança viária, evitando a circulação de veículos em
condições irregulares ou que representem riscos à integridade física de condutores
e pedestres. Veículos abandonados ou estacionados de forma irregular podem
obstruir vias públicas, dificultando a fluidez do tráfego e aumentando o risco de
acidentes.
A presença de veículos abandonados ou estacionados de forma irregular gera um
impacto negativo no aspecto visual e na qualidade ambiental do espaço urbano.
Além disso, tais veículos podem servir como abrigo para a prática de atividades
ilícitas, tornando-se focos de insegurança e insalubridade para a comunidade local.
A remoção e guarda adequada desses veículos contribuem para a manutenção da
ordem e da limpeza pública, promovendo um ambiente urbano mais organizado e
seguro.
A regulamentação do procedimento de remoção, guarda e depósito de veículos
automotores apreendidos possibilita uma gestão mais eficiente do espaço público,
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&3 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
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garantindo a utilização adequada das vias e espaços destinados ao trânsito e ao
estacionamento. Além disso, a definição de normas claras e procedimentos
transparentes para a apreensão e custódia de veículos contribui para evitar
possíveis abusos ou arbitrariedades por parte das autoridades responsáveis pela
fiscalização do trânsito.
Portanto, considerando os argumentos apresentados, acredita-se que a aprovação
deste projeto de lei é fundamental para promover à segurança viária, O
ordenamento urbano e a eficiência na gestão do espaço público no Município de
Luziânia-GO, beneficiando toda a comunidade local e contribuindo para o
desenvolvimento sustentável da cidade.
Face ao exposto, na certeza de contar com O apoio de Vossas Excelências na
aprovação da incusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos de
estima consideração, subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ao 1º (primeiro) dia do
mês de abril de 2024.
DIEGO VAZ SORGATTO |.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 019, DE 1º DE ABRIL DE 2024
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa de
Leis, Mensagem e Projeto de Lei que, dispõe sobre a remoção, guarda e depósito
de veículos automotores, apreendidos no Município de Luziânia-GO e dá outras
providências.
Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, venho solicitar que a apreciação da
referida propositura SE FAÇA EM CARATER DE URGÊNCIA, (URGENTISSIMA),
NOS TERMOS DO ART. 57 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos de
estima e consideração, subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ao 1º (primeiro) dia do
mês de abril de 2024.
DIEGO VAZ SORGATTO |.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br