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GABINETE DO VEREADOR WALTINHO
PROTOCOLO N° 9660/2021-2024
PROJETO DE LEI N.º 524, de 04 de março de 2024
“Institui o dia Municipal da Advocacia
Previdenciária no âmbito do município de
Luziânia e dá outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA - GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais e, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1ºCria, no âmbito do município de Luziânia o dia Municipal da Advocacia
Previdenciária, devendo ser integrada no calendário oficial de datas e eventos
comemorativos do Município de Luziânia-GO, como forma de garantia de direitos que
envolvem as relações de Direito Previdenciário, a ser comemorado anualmente, no dia
15 de maio.
Parágrafo Único: A advocacia Previdenciária no Município de Luziânia-GO, vem
com uma missão de auxiliar a sociedade a solucionar os conflitos surgidos nas
relações previdenciárias de forma justa e célere, o que faz com que os advogados e
advogadas previdenciárias sejam valorizados e respeitados, em todos os Poderes,
Judiciário, Legislativos e Executivo, em face do seu árduo labor.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS
, aos 04 dias do mês de março de 2024.
VEREADOR WALTINHO - PP
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JUSTIFICATIVA
A valorização da Advocacia Previdenciária em nosso Munícipio, se faz
necessária devido o papel que os advogados e advogadas previdenciárias vem
exercendo seu ofício com competência, zelo e dedicação para garantir aos
jurisdicionados seus plenos direitos, em razão da busca pela justiça social, quer nos
Tribunais ou na esfera administrava, seja em filas das agências do Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS), assim, nada mais justo do que valorizar esses operadores do
Direito, pois desempenham papel de grande relevância na sociedade.
Pelos motivos expostos, solicito o apoio dos nobres pares na aprovação do
presente projeto, com objetivo de incluir a data de 15 de maio como dia dedicado à
advocacia presidencialista, devendo ser integrada no calendário oficial de datas e
eventos comemorativos no nosso município.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS
, aos 04 dias do mês de março de 2024.
VEREADOR WALTINHO - PP
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