GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 022, DE 30 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a mudança de destinação
de Áreas Públicas Municipais, de Areas
Institucionais e Próprios Públicos, para
Área de Interesse Social, para a
construção de unidades habitacionais
destinadas à população de baixa renda
do município de Luziânia/GO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições Constitucionais e aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município,
e nos termos das legislações municipais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a mudança de destinação de Áreas Públicas Municipais,
de Áreas Institucionais e Próprios Públicos, para Área de Interesse Social, para
a construção de unidades habitacionais destinadas à população de baixa renda
do município de Luziânia/GO, conforme especificado abaixo:
1- Área 1: PRÓPRIOS PÚBLICO III, RESIDENCIAL VILA RICA.
Área = 7.563,19 m2,
Limites e confrontações: confrontando pela frente com a Rua 15 (RUA COLÔNIA
DO GURQUEIA), com 142,99 metros mais 8,50 metros de chanfro em curva;
pelo fundo com a Rua 17 (RUA CRISTALÂNDIA C. CASTRO), com 140,31 metros
mais 8,16 metros de chanfro em curva, pelo lado direito com a Rua 45 (RUA
TEREZINA, com 40,33 metros, mais 7,21 metros de chanfro em curva e pelo
lado esquerdo com a Rua 15A (RUA PORTO) com 40,08 metros mais 7,55 metros
de chanfro em curva. As, confrontações foram tomadas de quem olha do lote
para a Rua 15 (RUA COLÔNIA DO GURQUEIA).
H- Área 2: PRÓPRIOS PÚBLICO V, RESIDENCIAL VILA RICA.
Área = 8.433,54 m2.
Limites e confrontações: Confrontando pela frente com a Rua 41 (RUA HUGO
NAPOLEÃO), com 139,05 metros mais 8,50 metros de chanfro em curva, pelo
fundo com a Rua 43 (RUA RIBÉIRA DO PIAUÍ), com 134,44 metros mais 6,71
metros de chanfro em curva; pelo lado direito com a Rua 45 (RUA TEREZINA),
(9 Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro - CEP: 72.800-060
“E (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
com 63,55 metros, mais 8,36 metros de chanfro em curva e pelo lado esquerdo
com a Rua 27A (RUA NOSSA SENHORA APARECIDA) com 32,47 metros mais
7,85 metros de chanfro em curva. As confrontações foram tomadas de quem
olha do lote para a Rua 41 (RUA HUGO NAPOLEÃO).
II- Área 3: PRÓPRIOS PÚBLICO IV, RESIDENCIAL VILA RICA.
Área = 11.010,27 m2.
Limites e confrontações: Confrontando pela frente com a Rua 12 (RUA
FLORIANO), com 213,97 metros mais 7,85 metros de chanfro em curva, pelo
fundo com a Rua 14 (RUA PARANAÍBA), com 207,18 metros mais 7,01 metros
de chanfro em curva; pelo lado direito com a Rua 12A (RUA SIMÕES), com 40,00
metros, mais 7,85 metros de chanfro em curva e pelo lado esquerdo com a Rua
44 (RUA OEIRAS) com 40,57 metros mais 8,70 metros de chanfro em curva. As
confrontações foram tomadas de quem olha do lote para a Rua 12 (RUA
FLORIANO).
IV- Área 4: APM-1 ÁREA INSTITUCIONAL, RESIDENCIAL VILA RICA.
Área = 7.857,21m2.
Limites e confrontações: Confrontando pela frente com a Rua O3(RUA TAMBORIL
DO PIAUÍ), em duas secções que medem: 9,52 metros em curva e 236,38
metros; pelo fundo com a Rua (RUA BREJO DO PIAUÍ) em duas secções que
medem: 7,21 metros em curva e 225,19 metros; pelo lado direito com a Rua 45
(RUA TEREZINA), com 48,62 metros, e pelo lado esquerdo com a confluência da
Rua O3(RUA TAMBORIL DO PIAUÍ) com a Rua 45 (RUA TEREZINA) com 5,00
metros em curva. As confrontações foram tomadas de quem olha do lote para a
Rua O3(RUA TAMBORIL DO PIAUÍ).
V- Área 5: PRÓPRIOS PÚBLICO VIII, RESIDENCIAL VILA RICA.
Área = 7.103,87 m2.
Limites e confrontações: Confrontando pela frente com a Rua 36 (RUA
ELASBÃO), com 126,88 metros mais 7,85 metros de chanfro em curva, pelo
fundo com a Rua 38 (RUA CURIMATÁ), com 125,25 metros mais 5,87 metros de
chanfro em curva; pelo lado direito com a Rua 24A (RUA SANTANA), com 57,36
metros, mais 9,00 metros de chanfro em curva e pelo lado esquerdo com a Rua
44 (RUA OEIRAS) com 30,39 metros mais 8,70 metros de chanfro em curva. As
confrontações foram tomadas de quem olha do lote para a Rua 36 (RUA
ELASBÃO).
(9 Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro - CEP: 72.800-060
ZE (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
vI- Área 6: PRÓPRIOS PÚBLICO II, RESIDENCIAL VILA RICA.
Área = 8.977,94 m2,
Limites e confrontações: Confrontando pela frente com a Rua 04 (RUA SÃO JOÃO
DO PI), em três secções que medem: 15,12 metros, 101,33 metros e 87,23
metros; pelo fundo com a Rua 06 (RUA PAJEÚ DO PIAUÍ), com 189,86 metros
mais 7,85 metros de chanfro em curva; pelo lado direito com a Rua 10A (RUA
SANTA TEREZINHA), com 67,38 metros, mais 8,07 metros de chanfro em curva
e pelo lado esquerdo com a confluência da Rua04 (RUA SÃO JOÃO DO PI) com
a Rua 06 (RUA PAJEÚ DO PIAUÍ) com 14,02 metros. As confrontações foram
tomadas de quem olha do lote para a Rua 04 (RUA SÃO JOÃO DO PI).
VII- Área 7: APM-01 ÁREA INSTITUCIONAL - BAIRRO PLANEJADO PARQUE DO
CERRADO.
Área = 7.857,21m2.
Limites e confrontações: Confrontando pela frente com a Rua P-10, em duas
secções que medem: 105,74 metros em curva e 65,88 metros mais 7,07 metros
de chanfro; pelo fundo com a Rua P-09, com 156,64 metros mais 7,09 metros
de chanfro; pelo lado direito com a Rua P-04, com 40 metros, mais 7,07 metros
de chanfro e pelo lado esquerdo com a Rua P-07 com 19,50 metros mais 7,03
metros de chanfro. As confrontações foram tomadas de quem olha do lote para
a rua P-10.
VIII- Área 8: APM - 04 ÁREA INSTITUCIONAL - BAIRRO PLANEJADO PARQUE
DO CERRADO.
Área = 10.547,77m2.
Limites e confrontações: Confrontando pela frente com a Rua P-30, com 191,28
metros, mais 7,07 metros de chanfro; pelo fundo com a Rua P-31, em duas
secções que medem: 78,50 metros e 114,78 metros em curva, mais 7,36 metros
de chanfro; pelo lado direito com a Rua P-25, com 46,20 metros, mais 7,07
metros de chanfro e pelo lado esquerdo com a Rua P-26, com 29,58 metros mais
7,07 metros de chanfro. As confrontações foram tomadas de quem olha do lote
para a rua P-30.
(9 Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro - CEP: 72.800-060
4 (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
IX Área 9: APM - 06 ÁREA INSTITUCIONAL - BAIRRO PLANEJADO PARQUE DO
CERRADO.
Área = 15.475,77 m2.
Limites e confrontações: Confrontando pela frente com a Rua P-35, em três
secções que medem:23,59 metros; 30,39 metros e 115,03 metros em curva,
mais 7,47 metros de chanfro; pelo fundo com Rua P-40, em duas secções que
medem: 44,44 metros em curva e 37,64 metros, mais 7,08 metros de chanfro:
pelo lado direito com a Rua P-37, com 103,94 metros, mais 7,44 metros de
chanfro e pelo lado esquerdo com a Rua P-38, em três secções que medem:
14,49 metros; 71,05 metros e 25,01 metros, mais 7,48 metros de chanfro. As
confrontações foram tomadas de quem olha do lote para a Rua P-35.
X- Área 10: APM 05 ÁREA INSTITUCIONAL — BAIRRO PLANEJADO PARQUE DO
CERRADO.
Área = 11.609,09m?.
Limites e confrontações: Confrontando pela frente com a Rua P-45, com 200,26
metros, mais 7,25 metros de chanfro; pelo fundo com a Rua P-46, com 245,54
metros, mais 7,07 metros de chanfro; pelo lado direito com a Rua P-49, em duas
secções que medem 49,26 metros e 8,23 metros, mais 7,49 metros de chanfro
e pelo lado esquerdo com a Rua P-48, com 40,00 metros mais 7,07 metros de
chanfro. As confrontações foram tomadas de quem olha do lote para a rua P-45.
XI-Área 11: APM- 03 ÁREA INSTITUCIONAL, BAIRRO PLANEJADO PARQUE DO
CERRADO.
Área = 8.960,00 m2.
Limites e confrontações: Confrontando pela frente com a Rua P-22, com 170,20
metros mais 7,07 metros de chanfro; pelo fundo com a Rua P-23, com 170,20
metros mais 7,07 metros de chanfro; pelo lado direito com a Rua P-31, com
40,00 metros mais 7,07 metros de chanfro e pelo lado esquerdo com a Rua P-
28, com 40,00 metros, mais 7,07 metros de chanfro. As confrontações foram
tomadas de quem olha do lote para a rua P-22.
(9 Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro - CEP: 72.800-060
“E (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 30 (trinta) dias do
mês de abril de 2024.
O caca dee
DIEGO VAZ SORGATTO |
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
(9 Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro - CEP: 72.800-060
“E (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
A par de cumprimentá-los, encaminho à apreciação do Colendo Poder Legislativo
do município de Luziânia, Projeto de Lei que dispõe sobre a mudança de
destinação de Áreas Públicas Municipais, de Áreas Institucionais e Próprios
Públicos, para Area de Interesse Social, para a construção de unidades
habitacionais destinadas à população de baixa renda do município de
Luziânia/GO.
A mudança de destinação de terrenos públicos, de áreas institucionais e próprios
municipais para a construção de unidades habitacionais é uma forma eficaz de
otimizar o uso do patrimônio público, transformando áreas subutilizadas em
espaços que atendam a uma necessidade prioritária da população.
A construção de unidades habitacionais destinadas à população de baixa renda
contribui para a redução das desigualdades socioeconômicas e promove a
inclusão social, ao possibilitar o acesso à moradias dignas em áreas urbanas
bem localizadas, com acesso a serviços básicos e infraestrutura adequada.
A concentração de moradias em áreas urbanas consolidadas, próximas a
serviços e infraestrutura básica, favorece um desenvolvimento urbano mais
sustentável e equilibrado, reduzindo a expansão desordenada da cidade e os
custos associados à infraestrutura.
A iniciativa está em conformidade com a legislação vigente e com os princípios
constitucionais relacionados ao direito à moradia digna, ao direito de
propriedade e à função social da propriedade urbana.
Expostas, as razões ensejadoras desta iniciativa que, esperamos, permita uma
ampla e democrática discussão entre os Nobres Vereadores vem submetê-lo à
votação e após sua aprovação seja devolvido para a sua sanção.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 30 (trinta) dias
do mês de abril de 2
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
(9 Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro - CEP: 72.800-060
“3 (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 022, DE 30 DE ABRIL DE 2024
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa
de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que dispõe sobre a mudança de destinação
de Áreas Públicas Municipais, de Áreas Institucionais e Próprios Públicos, para
Área de Interesse Social, para a construção de unidades habitacionais
destinadas à população de baixa renda do município de Luziânia/GO.
Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, venho solicitar a apreciação da
referida propositura.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos
de estima e consideração, subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 30 (trinta) dias
do mês de abril de 2024.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
(9 Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro - CEP: 72.800-060
“E (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br