GABINETE DO VEREADOR CARLOS DA LIGA
PROTOCOLO N° 10311/2021-2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 1640, de 16 de maio de 2024
Dispõe sobre autorização para inclusão
de consulta popular sobre a vontade da
população em emancipar o Distrito do
Jardim Ingá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA - GO, Estado de Goiás, aprova e o
Presidente promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Fica autorizada a inclusão de consulta popular sobre a vontade da
população em emancipar o Distrito do Jardim Ingá, a ser realizada de forma simultânea
com as eleições municipais de outubro de 2024, conforme disposto no artigo 14, § 12,
da Constituição Federal.
Art.2º. A pergunta a ser incluída nas urnas eletrônicas será: "Você é a favor da
emancipação do Distrito do Jardim Ingá?".
Art.3º. O presente Decreto Legislativo será encaminhado à Justiça Eleitoral do
estado de Goiás, em conformidade com os prazos estabelecidos na legislação eleitoral,
com antecedência mínima de 90 dias das eleições municipais de outubro de 2024.
Art.4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua promulgação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS
, aos 16 dias do mês de maio de
2024.
VEREADOR CARLOS DA LIGA - UNIÃO
Presidente
VEREADOR ANDREZÃO - REPUBLICANOS
2º Secretário(a)
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VEREADOR PROFESSOR MARCUS - UNIÃO
1º Secretário(a)
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e nobres pares,
O presente Projeto tem por objetivo autorizar a inclusão de consulta popular
sobre a vontade da população em emancipar o Distrito do Jardim Ingá, a ser realizada
de forma simultânea com as eleições municipais de outubro de 2024 nos termos da
prerrogativa conferida pelo §12° (introduzido pela PEC 111/2021), do Ar.t 12, da
Constituição Federal, e ainda, Resolução 23.736/2024, do Tribunal Superior Eleitoral.
Na data de 13 de novembro de 2000 foi publicada a Lei Municipal n° 2350/2000,
autorizando a criação do Distrito Jardim Ingá, assinado pelo prefeito à época Valcenor
Braz de Queiroz.
Imperioso esclarecer que o distrito é denominado Jardim Ingá, já o bairro, por sua vez,
denomina-se Jardim do Ingá e foi criado em 27 de setembro de 1958.
A origem do Jardim Ingá teve, portanto, seu início como parte do processo de
expansão urbana de Luziânia que é uma das cidades mais antigas do estado de Goiás,
fundada em 13 de dezembro de 1746, experimentando um crescimento significativo ao
longo dos anos.
Com o crescimento e mudanças ao longo das décadas, o Jardim Ingá
testemunhou transformações demográficas, sociais e econômicas, à medida que
Luziânia continuava a se desenvolver e expandir. Isso incluiu a chegada de novos
moradores, a expansão de infraestrutura, como escolas e comércios locais, bem como
a integração do distrito na vida cotidiana da cidade.
Hoje, com quase 24 (vinte e quatro) anos de existência, a serem completados
em novembro do ano em curso, o Distrito Jardim Ingá é formado por 78 (setenta e oito)
bairros, possui uma população estimada de 100.000 (cem mil) habitantes e mais de
50.000 (cinquenta mil) eleitores, sendo considerado um dos maiores distritos do estado
de Goiás.
Tais números expressivos, associados à privilegiada localização do Distrito
Jardim Ingá, situado às margens da rodovia BR-040, entre as cidades de Valparaíso de
Goiás e Luziânia, deram propulsão ao vertiginoso e célere desenvolvimento do distrito
que atualmente conta com uma rede ampla e diversificada de comércio já solidificado e
grandes indústrias, além de uma extensa gama de serviços públicos e privados
ofertados à população local, que tem à sua disposição um Hospital Municipal (HMJI),
UPA 24 (vinte e quatro) horas, hospitais privados, Unidade Básicas de Saúde (UBS),
instituições bancárias, hotéis, restaurantes, grandes atacadistas e varejistas, redes de
supermercados, CIOPS - Centro Integrado de Operações de Segurança (da Polícia
Civil do Estado de Goiás), Companhia da Polícia Militar do Estado de Goiás, Batalhão
da ROTAM, várias escolas de ensino fundamental e médio da rede pública e privada,
Centros Municipais de Educação Infantil - CMEl, escolas de educação integral, creches
municipais, universidade UNIDESC, CRAS, CREAS, SEST SENAT-GO, ginásio de
esportes e centro poliesportivo anexo com várias quadras para prática de esportes,
restaurante comunitário, e ainda, um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e
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Cidadania do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e uma Unidade de Atendimento
do Tribunal Regional Eleitoral.
O pujante crescimento econômico do Distrito Jardim Ingá, em ritmo de
desenvolvimento bem vigoroso, o transforma em uma "quase cidade", intensificando,
em consequência, o clamor da população local por sua emancipação e autonomia
plena.
Para além do notável aspecto econômico, a comunidade do Distrito Jardim Ingá
também possui uma rica cultura com características peculiares, cultivando suas
próprias tradições, eventos e identidade local.
É importante evidenciar que a história de um distrito como o Jardim Ingá é fluida
e contínua, moldada pelas interações e experiências de seus residentes ao longo do
tempo que, como já foi dito, clamam por sua emancipação.
Com efeito, o cenário econômico promissor, a estrutura física em franco
desenvolvimento e o considerável contingente populacional são elementos valiosos
que conferem ao Distrito Jardim Ingá todo o potencial de se tornar uma cidade
próspera.
Para além disto, o Distrito Jardim Ingá igualmente apresenta os requisitos
mínimos de população e renda pública preconizados na Lei Complementar n° 1, de 09
de novembro de 1967, que dispõe acerca da criação de novos municípios, uma vez
que possui população estimada de 100.000 (cem mil) habitantes, eleitorado não inferior
a 10% (dez por cento) da população, centro urbano já constituído com número de casa
superior a 200 (duzentas), arrecadação, no último exercício, de 5 milésimos de receita
estadual de impostos, apresentando, no ano de 2023 uma expressiva arrecadação.
Em atenção a esse contexto, a consulta popular no processo de emancipação
de um distrito desponta como um instrumento democrático de crucial importância que
visa garantir que a vontade da comunidade seja respeitada e considerada durante todo
o processo decisório.
Logo, ao realizar uma consulta popular, as autoridades demonstram
transparência e compromisso com o processo democrático, garantindo que a decisão
final reflita verdadeiramente a vontade da comunidade.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 16 dias do mês de maio de 2024.
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Presidente
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VEREADOR PROFESSOR MARCUS - UNIÃO
1º Secretário(a)
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