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GABINETE DO VEREADOR DR. DÊNIS MEIRELES
PROTOCOLO N° 10985/2021-2024
PROJETO DE LEI N.º 579, de 01 de outubro de 2024
(Dispõe sobre revogação da Lei 4.619 de 20
de dezembro de 2023 e dá outras
providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA - GO, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais e, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que
aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado a Lei Municipal nº 4.619 de 20 de dezembro de 2023, voltando ao
seu estado de origem, Rua Rio Verde no bairro São Caetano.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS
, aos 01 dias do mês de outubro de 2024.
VEREADOR DR. DÊNIS MEIRELES - UNIAO
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GABINETE DO VEREADOR DR. DÊNIS MEIRELES
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Pares,
A Lei 4.619 de 20 de dezembro de 2023, alterou o nome da Rua Rio Verde do bairro São
Caetano para Rua Zenite Camargo Meireles, não ouvindo os moradores sobre a referida
mudança, causando alguns transtornos de ordem patrimonial e desconforto por parte dos
moradores da referida rua, que por unanimidade discordam da referida mudança.
Importante frisar que os familiares da homenageada concordam com a mudança do nome,
voltando ao seu estado original, pois entendem que ela nunca morou nessa rua, e não faz
sentido ser homenageada na mesma.
Sendo assim, posteriormente a familia será contemplada com esta homenagem em outra obra
pertinente, considerando a atuação da dona Zenite Camargo Meireles na área social, deixando
um legado de amor ao próximo.
Segue em anexo abaixo assinado dos moradores e protocolo de processo administrativo junto a
Prefeitura Muncipal de Luziânia.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS
, aos 01 dias do mês de outubro de 2024.
VEREADOR DR. DÊNIS MEIRELES - UNIAO
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