| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 556 / 2024 |
| Date | 2024-11-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a mudança de destinação de Área Pública Municipal, Próprios Públicos, para Área de Interesse Social, para a construção de unidades habitacionais destinadas à população em situação de vulnerabilidade social e econômica, do município de Luziânia/GO. |
| native_id | 15686 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-11-14 | Norma promulgada | F | Lei nº 4.686, de 14 de novembro de 2024 sancionada. |
| 2024-11-14 | Aguardando promulgação da norma jurídica | F | — |
| 2024-11-14 | Proposição Aprovada em 2º turno | S | — |
| 2024-11-14 | Proposição aprovada em 1º turno | P | — |
| 2024-11-14 | Aguardando Parecer da Comissão da Constituição, Justiça, Red | D | — |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.