br-locleg corpus explorer

← Luziânia (GO)

materia nº 739/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 739 / 2024
Date 2024-11-13
EmentaAltera o § 1º e suprime o § 2º, do artigo 13, altera o artigo 15 e acrescenta parágrafo ao mesmo, da Resolução nº 729, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Luziânia.
native_id15778

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-26 Norma promulgada F RESOLUÇÃO Nº 742, de 26 de novembro de 2024 promulgada.
2024-11-26 Proposição Aprovada em 2º turno S
2024-11-14 Proposição aprovada em 1º turno P
2024-11-14 Aguardando Parecer da Comissão da Constituição, Justiça, Red D

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

GABINETE DO VEREADOR FELIPE DO MANDÚ
PROTOCOLO N° 11199/2021-2024
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 25, de 13 de novembro de 2024
Altera o § 1º e suprime o 
§ 2º, do artigo 13,
altera o artigo 15 e acrescenta parágrafo ao
mesmo, da Resolução nº 729, de 23 de
dezembro de 2021, que dispõe sobre o
Regimento Interno da Câmara Municipal de
Luziânia.
.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aprova e o Presidente promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º O § 1º, do artigo 13, da Resolução nº 729, de 23 de dezembro de 2021, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 13 ................................................................................................................................
§ 1º Será de 01 (um) ano o mandato da Mesa Diretora, sendo permitida uma única
reeleição para o mesmo cargo, dentro da mesma legislatura.
Art. 2º Suprime o § 2º, do artigo 13, da Resolução nº 729, de 23 de dezembro de 2021.
Art. 3º O artigo 15 e seu parágrafo, da Resolução nº 729, de 23 de dezembro de 2021,
passam a vigorar com a seguinte redação, acrescido de um parágrafo:
Art. 15. A eleição da Mesa Diretora para o segundo, terceiro e quarto anos da legislatura
será realizada em Sessão Especial, após comunicação prévia de até 48 (quarenta e oito)
horas, com a presença, no mínimo, da maioria absoluta dos membros da Câmara,
observando as normas dispostas nos artigos 13 e 14.
§ 1º A eleição para o segundo, terceiro e quarto anos da legislatura será realizada 
n
o
primeiro, segundo e terceiro anos da legislatura, respectivamente, até a data limite de
15 (quinze) de novembro de cada ano.
§ 2º Finda a eleição para renovação da Mesa Diretora, a chapa eleita fica
automaticamente empossada no dia 1º (primeiro) de janeiro do ano para o qual foi
eleita.
 Escaneie o QR CODE para verificar a autenticidade do documento. 
 Hash SHA512 do documento original: #0c19db6b3b957c06580a4d745ab93bc6fa7968e9b283e12fa3a7ee412dd791fa9ea6dd621aee2fb56787d80fdc509b5ae2cd489b88e4f761e3deb4ef87c1255b 
 https://api.luziania.prefeituravirtual.app.br/validar/assinaturaeletronica/0c19db6b3b957c06580a4d745ab93bc6fa7968e9b283e12fa3a7ee412dd791fa9ea6dd621aee2fb56787d80fdc509b5ae2cd489b88e4f761e3deb4ef87c1255b
GABINETE DO VEREADOR FELIPE DO MANDÚ
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS
, aos 13 dias do mês de novembro de 2024.
VEREADOR FELIPE DO MANDÚ - UNIÃO
VEREADOR ANDREZÃO - REPUBLICANOS
2º Secretário
VEREADOR CARLOS DA LIGA - UNIÃO
Presidente
VEREADOR DIOSCLER - PP
VEREADOR DR. DÊNIS MEIRELES - UNIAO
VEREADOR DR. NELSON MEIRELES - PSDB
VEREADOR EVERALDO MEIRELES - MDB
 Escaneie o QR CODE para verificar a autenticidade do documento. 
 Hash SHA512 do documento original: #0c19db6b3b957c06580a4d745ab93bc6fa7968e9b283e12fa3a7ee412dd791fa9ea6dd621aee2fb56787d80fdc509b5ae2cd489b88e4f761e3deb4ef87c1255b 
 https://api.luziania.prefeituravirtual.app.br/validar/assinaturaeletronica/0c19db6b3b957c06580a4d745ab93bc6fa7968e9b283e12fa3a7ee412dd791fa9ea6dd621aee2fb56787d80fdc509b5ae2cd489b88e4f761e3deb4ef87c1255b
GABINETE DO VEREADOR FELIPE DO MANDÚ
VEREADORA LENA DO EDGAR - PDT
2ª Suplente da Mesa Diretora
VEREADOR LEOZIN RORIZ - PP
VEREADOR LUCIANO BRAZ - MDB
VEREADOR MARCELO MEIRELES - UNIÃO
Vice-presidente
VEREADOR MARCOS CUNHA - MDB
VEREADORA MÁRCIA MEIRELES - AVANTE
VEREADOR MÁRIO DA CERÂMICA - PSDB
VEREADOR NIXON DAS CASINHAS - PP
VEREADOR PASSOS - PP
 Escaneie o QR CODE para verificar a autenticidade do documento. 
 Hash SHA512 do documento original: #0c19db6b3b957c06580a4d745ab93bc6fa7968e9b283e12fa3a7ee412dd791fa9ea6dd621aee2fb56787d80fdc509b5ae2cd489b88e4f761e3deb4ef87c1255b 
 https://api.luziania.prefeituravirtual.app.br/validar/assinaturaeletronica/0c19db6b3b957c06580a4d745ab93bc6fa7968e9b283e12fa3a7ee412dd791fa9ea6dd621aee2fb56787d80fdc509b5ae2cd489b88e4f761e3deb4ef87c1255b
GABINETE DO VEREADOR FELIPE DO MANDÚ
VEREADOR PAULINHO CABELEIREIRO - UNIÃO
1º Suplente da Mesa Diretora
VEREADOR PROFESSOR MARCUS - UNIÃO
1º Secretário
VEREADOR TIAGO MACHADO - REPUBLICANOS
VEREADOR WALTINHO - PL
VEREADOR PROFESSOR CARLINHOS - UNIAO
JUSTIFICATIVA
 Senhor Presidente e Nobres Pares,
 (fazer uma justificativa)
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 13 dias do mês de novembro de 2024.
VEREADOR FELIPE DO MANDÚ - UNIÃO
VEREADOR ANDREZÃO - REPUBLICANOS
2º Secretário
VEREADOR CARLOS DA LIGA - UNIÃO
 Escaneie o QR CODE para verificar a autenticidade do documento. 
 Hash SHA512 do documento original: #0c19db6b3b957c06580a4d745ab93bc6fa7968e9b283e12fa3a7ee412dd791fa9ea6dd621aee2fb56787d80fdc509b5ae2cd489b88e4f761e3deb4ef87c1255b 
 https://api.luziania.prefeituravirtual.app.br/validar/assinaturaeletronica/0c19db6b3b957c06580a4d745ab93bc6fa7968e9b283e12fa3a7ee412dd791fa9ea6dd621aee2fb56787d80fdc509b5ae2cd489b88e4f761e3deb4ef87c1255b
GABINETE DO VEREADOR FELIPE DO MANDÚ
Presidente
VEREADOR DIOSCLER - PP
VEREADOR DR. DÊNIS MEIRELES - UNIAO
VEREADOR DR. NELSON MEIRELES - PSDB
VEREADOR EVERALDO MEIRELES - MDB
VEREADORA LENA DO EDGAR - PDT
2ª Suplente da Mesa Diretora
VEREADOR LEOZIN RORIZ - PP
VEREADOR LUCIANO BRAZ - MDB
VEREADOR MARCELO MEIRELES - UNIÃO
Vice-presidente
VEREADOR MARCOS CUNHA - MDB
 Escaneie o QR CODE para verificar a autenticidade do documento. 
 Hash SHA512 do documento original: #0c19db6b3b957c06580a4d745ab93bc6fa7968e9b283e12fa3a7ee412dd791fa9ea6dd621aee2fb56787d80fdc509b5ae2cd489b88e4f761e3deb4ef87c1255b 
 https://api.luziania.prefeituravirtual.app.br/validar/assinaturaeletronica/0c19db6b3b957c06580a4d745ab93bc6fa7968e9b283e12fa3a7ee412dd791fa9ea6dd621aee2fb56787d80fdc509b5ae2cd489b88e4f761e3deb4ef87c1255b
GABINETE DO VEREADOR FELIPE DO MANDÚ
VEREADORA MÁRCIA MEIRELES - AVANTE
VEREADOR MÁRIO DA CERÂMICA - PSDB
VEREADOR NIXON DAS CASINHAS - PP
VEREADOR PASSOS - PP
VEREADOR PAULINHO CABELEIREIRO - UNIÃO
1º Suplente da Mesa Diretora
VEREADOR PROFESSOR MARCUS - UNIÃO
1º Secretário
VEREADOR TIAGO MACHADO - REPUBLICANOS
VEREADOR WALTINHO - PL
VEREADOR PROFESSOR CARLINHOS - UNIAO
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
 Escaneie o QR CODE para verificar a autenticidade do documento. 
 Hash SHA512 do documento original: #0c19db6b3b957c06580a4d745ab93bc6fa7968e9b283e12fa3a7ee412dd791fa9ea6dd621aee2fb56787d80fdc509b5ae2cd489b88e4f761e3deb4ef87c1255b 
 https://api.luziania.prefeituravirtual.app.br/validar/assinaturaeletronica/0c19db6b3b957c06580a4d745ab93bc6fa7968e9b283e12fa3a7ee412dd791fa9ea6dd621aee2fb56787d80fdc509b5ae2cd489b88e4f761e3deb4ef87c1255b
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)

open original →