GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 010, DE 12 DE MARÇO DE 2025
Concede o reajuste do piso salarial
nacional aos ocupantes do cargo de
Professor do Quadro Permanente do
Magistério e do Quadro Suplementar do
Magistério, retroagindo os efeitos a 1º de
janeiro de 2025 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições Constitucionais e aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município,
e nos termos das legislações municipais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido o reajuste do piso salarial nacional para os ocupantes
do cargo de Professor do Quadro Permanente do Magistério e do Quadro
Suplementar do Magistério, da Secretaria Municipal de Educação, com a carga
de 40 (quarenta) horas semanais, a partir de 1º de janeiro de 2025, passando
o vencimento base para R$ 4.867,77 (quatro mil oitocentos e sessenta e sete
reais e setenta e sete centavos), para jornada de 40 (quarenta) horas semanais,
correspondendo a um reajuste de 6,27% sobre o vencimento base anterior.
Parágrafo único. Os ganhos financeiros decorrentes desta Lei, inclusive a título
de reposição salarial, abrangem a concessão do valor do Piso Salarial Profissional
Nacional - PSPN do magistério público da Educação Básica para o exercício de
2025, em decorrência da Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e da
Portaria Interministerial MEC/MF nº 13, de 23 de dezembro de 2024, do
Ministério da Educação - MEC e do Ministério da Fazenda - MF.
Art. 2º - O pagamento do retroativo referente ao reajuste será efetuado em
parcelas, sendo o montante correspondente ao mês de janeiro de 2025 pago no
mês de março de 2025 e o relativo ao mês de fevereiro de 2025 pago no mês
de abril de 2025.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas pelo Orçamento
Vigente. Y
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PODER EXECUTNS
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 12 (doze) dias do
mês de março de 2025
DIEGO VAZ SORGATTO |
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Z
ANEXO UNICO
TABELA DE VENCIMENTO MAGISTÉRIO 2025 - PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS
R$ 2.036,08
R$ 2.086,98
PROFESSOR - QUADRO SUPLEMENTAR
R$ 2.139,16
R$ 2.192,64 | R$ 2.247,45 | R$ 2.303,64 | R$ 2.361,23 | R$ 2.420,27 | R$ 2.480,77 | R$ 2.542,79
A
R$ 2.433,89
R$ 2.558,35
B
R$ 2.446,06
R$ 2.571,15
PROFESSOR | - QUADRO PERMANENTE - 20 HORAS
Cc lo JF
R$ 2458429 | R$ 247058 | R$ 248293
R$ 2584,00 [R$ 2596492 [R$ 260901
F G
R$ 2.495,35 | R$ 2.507,82
R$ 2.622,96 | R$ 2.636,07
H
R$ 2.520,36
R$ 2.649,25
I
R$ 2.532,97
R$ 2.662,50
Il R$ 2.689,19 | R$ 2.702,64 | R$ 2.716,14 | R$ 2.729,73 | R$ 2.743,38 | R$ 2.757,09 | R$ 2.770,88 | R$ 2.784,73 R$ 2.812,65
IV R$ 2.826,72 | R$ 2.840,85 | R$ 2.855,05 | R$ 2.869,33 | R$ 2.883,68 | R$ 2.898,09 | R$ 2.912,58 | R$ 2.027,14 | R$ 2.941,79 | R$ 2.956,50
PROFESSOR | - QUADRO PERMANENTE - 40 HORAS
A B c DEE E 6 H | J
| R$ 4.867,77 | R$ 4.892,11 | R$ 4.916,57 | R$ 4.941,15 | R$ 4.965,86 | R$ 4.990,69 | R$ 5.015,65 | R$ 5.040,72 | R$ 5.065,92 | R$ 5.091,26
Il R$ 5.116,71 | R$ 5.142,30 | R$ 5.168,01 | R$ 5.193,84 | R$ 5.219,81 | R$ 5.245,91 | R$ 5.272,14 | R$ 5.208,51 | R$ 5.325,00 | R$ 5.351,62
ll R$ 5.378,38 | R$ 5.405,27 | R$ 5.432,30 | R$ 5.459,46 | R$ 5.486,75 | R$ 5.514,19 | R$ 5.541,76 | R$ 5.569,47 | R$ 5.597,32 | R$ 5.625,31
IV R$ 5.653,43 | R$ 5.681,69 | R$ 5.710,11 | R$ 5.738,65 | R$ 5.767,35 | R$ 5.796,19 | R$ 5.825,17 | R$ 5.854,30 | R$ 5.883,56 | R$ 5.912,98
J
R$ 2.545,62
R$ 2.675,81
Centro - CEP:72.800-060
4
Nº34
,
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
A par de cumprimentá-los, encaminho à apreciação do Colendo Poder Legislativo
do município de Luziânia, o presente Projeto de Lei, que concede o reajuste do
piso salarial nacional aos ocupantes do cargo de Professor do Quadro
Permanente do Magistério e do Quadro Suplementar do Magistério, retroagindo
os efeitos a 1º de janeiro de 2025 e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei visa atender a uma demanda fundamental os
ocupantes do cargo de Professor do Quadro Permanente do Magistério e do
Quadro Suplementar do Magistério da Rede Municipal de Ensino, garantindo que
seus salários estejam alinhados com o piso salarial nacional, conforme
estabelece a Lei Federal nº 11.738/2008.
O piso salarial é uma conquista significativa para a valorização do magistério e
para a melhoria das condições de trabalho e de vida dos professores.
Com a retroatividade dos efeitos a 1º de janeiro de 2025, buscamos não apenas
atender uma exigência legal, mas também expressar a nossa preocupação e
comprometimento da Prefeitura com os docentes, assegurando que eles
recebam de forma justa e pontual os valores devidos. O pagamento do retroativo
em parcelas no mês de março e abril reflete nossa responsabilidade e visão
cuidadosa com a administração financeira, garantindo que essa valorização
ocorra de forma planejada.
Esta proposta não apenas assegura a dignidade dos profissionais da educação,
mas também contribui para a valorização do ensino público e para a atração de
novos talentos para a carreira do Magistério. Com a melhoria da remuneração,
esperamos um reflexo positivo na qualidade do ensino oferecido aos alunos e na
motivação dos professores.
Este Projeto é um passo importante para que O município cumpra o seu
compromisso com a educação, garantindo que os profissionais que dedicam suas
vidas ao ensino sejam devidamente valorizados e respeitados. A valorização da
5 LÁ
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carreira docente é essencial para construir um ambiente educacional mais justo
e equitativo, promovendo assim a excelência na educação pública municipal.
Expostas, as razões ensejadoras desta iniciativa que, esperamos, permita uma
ampla e democrática discussão entre os Nobres Vereadores vem submetê-lo à
votação e após sua aprovação seja devolvido para a sua sanção.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 12 (doze) dias do
mês de março de 2025
IEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 010, DE 12 DE MARÇO DE
2025
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa
de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que concede o reajuste do piso salarial
nacional aos ocupantes do cargo de Professor do Quadro Permanente do
Magistério e do Quadro Suplementar do Magistério, retroagindo os efeitos a 1º
de janeiro de 2025 e dá outras providências.
Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, venho solicitar que a apreciação
da referida propositura SE FAÇA EM CARÁTER DE URGÊNCIA, NOS TERMOS
DO ART. 57 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos
de estima e consideração, subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 12 (doze) dias do
mês de março de 2025
DIEGO VAZ SORGATTO |.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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WY/ Contabilidade
Pública
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Ente: Luziânia - GO
Motivo: Aumento de Despesas de Pessoal em 2025.
Objeto: Reajuste dos salários dos professores do município de Luziânia.
Goiânia
2025
rr
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Y
Contabilidade
Pública
1. CONTEXTUALIZAÇÃO
Foi encaminhado, por meio do ofício nº 160/2025, a esta assessoria contábil,
solicitação para realização de impacto orçamentário, tendo em vista a proposta de
reajuste no valor de 6,02% (seis vírgula dois por cento) referente a adequação salarial
ao piso para os profissionais do magistério.
O aumentos real dos vencimentos e encargos foram projetados em relação
ao mês de janeiro de 2025, da seguinte forma:
Professores Magistério
Aumento | Valor
Vencimentos | 614.272,05
Contribuição Patronal IpasLuz Saúde 11.847,92
Contribuição Ipasluz Prev. 165.107,28
Valor total 791.227,25
Com base nesses aumentos, calculados pelo departamento de recursos
humanos do município”, é possível determinar o impacto total anual na folha de
pagamento, apurando também outros encargos decorrentes dessa variação, como
13º salário, Ys de férias, conforme será detalhado no tópico 4.1 deste relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
O estudo de impacto orçamentário e financeiro é uma ferramenta
importante para garantir a responsabilidade na gestão pública e evitar que as contas
públicas fiquem desequilibradas. Isso porque, ao avaliar a viabilidade financeira de
uma medida antes de sua adoção, é possível evitar que sejam criados gastos ou
despesas que não poderão ser sustentados no longo prazo.
! Conforme documentos em anexo.
er rrrrrrrrrerrsrrrrsrrsrrrrsrermsrrsresrresrsrrremmmms
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Pública
Do ponto de vista do ordenamento jurídico, o Impacto Orçamentário e
Financeiro visa atender inicialmente o art. 169 da Constituição Federal, que
preconiza:
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios não poderá exceder os limites
estabelecidos em lei complementar. (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
$ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento
de remuneração, a criação de cargos, empregos e
funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem
como a admissão ou contratação de pessoal, a
qualquer título, pelos órgãos e entidades da
administração direta ou indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão
ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
| - Se houver prévia dotação orçamentária suficiente
para atender às projeções de despesa de pessoal e
aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
Com o advento da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), exigiu-se a criação
do Impacto Orçamentário e Financeiro para toda ação que acarrete aumento da
despesa, bem como para a adoção de obrigações que resultem em despesas de
caráter continuado, conforme disposto no inciso | do artigo 16 e parágrafo 1º do
artigo 17:
erre
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Vi Pública
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ação governamental que acarrete aumento da
despesa será acompanhado de:
| - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes;
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter
continuado a despesa corrente derivada de lei,
medida provisória ou ato administrativo normativo
que fixem para o ente a obrigação legal de sua
execução por um período superior a dois exercícios.
$ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de
que trata o caput deverão ser instruídos com a
estimativa prevista no inciso | do art. 16 e demonstrar
a origem dos recursos para seu custeio.
Conforme detalhado acima, qualquer ato administrativo que ocasione
aumento da despesa de caráter continuado, necessita do acompanhamento do
impacto, detalhando, dentre outras informações, a previsão orçamentária e
financeira para suportar as despesas pretendidas.
Vale ressaltar, por fim, que a LRF prevê que a adoção de medidas que
impliquem em aumento de despesa ou diminuição de receita sem a devida avaliação
do impacto orçamentário e financeiro é considerada crime de responsabilidade
fiscal, podendo resultar em sanções e penalidades para os gestores públicos.
3. PREVISÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
No tocante à previsão orçamentária para concessão de vantagens
remuneratórias, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, lei nº 4.668 de 17 de julho de 2024,
preconiza em seu art. 180 seguinte:
Ra E,
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Pública
“Art. 18. Constituem despesas obrigatórias do
Município:
VI - As decorrentes de concessão de vantagens e/ou
aumento de remuneração, atendimento ao piso
nacional de algumas categorias, cumprimento da
data base dos servidores, concessão a criação de
cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem
como admissão de pessoal por prazo determinado ou
concurso público, pelos poderes e órgãos do
Município, que por força desta lei, ficam prévias e
especialmente autorizadas ressalvados as empresas
Públicas e as Sociedades de Economia Mista.
4. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E ÍNDICE DE PESSOAL
4.1 Impacto Orçamentário
O aumento da despesa de pessoal em 2025 e para exercícios posteriores,
provocado pelo reajuste de 6,02% no vencimento dos servidores do magistério e
coordenadores pedagógicos do município de Luziânia-GO, pode ser calculado
encontrando o aumento real dos vencimentos (variação) e dos encargos decorrentes
desse aumento, da seguinte forma:
Acréscimo Despesas de Pessoal = Variação Anual de Vencimento + Variação Anual de
Encargos
Sendo que,
> Variação Anual de Vencimentos (|
Para calcular a variação de vencimento, devemos multiplicar a
variação mensal por doze, haja vista que o aumento será concedido retroativo
ao mês de janeiro/2025:
rsrsrsrsrs
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Pública
e Variação Anual? = Variação Mensal * 12
º Variação Anual = 614.272,05* 12
e Variação Anual de Vencimentos (1) = 7.371.264,60
> Variação Anual de Encargos (Il)
A Variação anual de vencimento decorre do reajuste de vencimento e é
composta pela soma dos aumentos de encargos de: 1/3 de férias, 13º salário e
contribuição patronal:
A) 1/3 de férias
e Variação 1/3 de férias = Variação Anual/3
e Variação 1/3 de férias = 7.371.264,60/3
e Variação 1/3 de férias Anual = 2.457.088,2
B) 13º de salário (gratificação natalina):
e Variação 13º salário = Variação Mensal
e Variação 13º salário = 614.272,05
C) Contribuição Patronal Anual - IPASLUZ Prev.
e Contribuição Patronal Anual= (Aumento patronal” *13) + (Variação Ys
férias * Alíquota Patronal)
e Contribuição Patronal Anual= (165.107,28 *13) + (2.457.088,20 * 31,18%)
e Contribuição Patronal Anual=2.146.394,64 + 766.120,10
e Contribuição Patronal Anual = 2.912.514,74
e Contribuição Patronal Anual Prev = 2.912.514,74
2 Avariação anual terá como referência a variação do mês de janeiro, ou seja, é uma variação média,
não nominal, pois não evidencia a sazonalidade desse evento no decorrer do exercício.
3 Valor evidenciado no item 1, Contribuição Ipasluz Prev.
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Pública
D) Contribuição Patronal Anual - IPASLUZ Saúde.
e Contribuição Patronal Anual= (Aumento patronal” *13) + (Variação Ya
férias * Alíquota Patronal)
e Contribuição Patronal Anual= (11.847,92 *13) + (2.457.088,20 *2,5 %)
e Contribuição Patronal Anual= 154.022,96 + 61.427,20
e Contribuição Patronal Anual = 215.450,16
Contribuição Patronal Anual Saúde= 215.450,16
Logo, podemos chegar ao seguinte montante de Variação de Anual de
Encargos (1):
Variação Anual de Encargos (Il) = Variação 1/3 de férias + Variação 13º salário +
Contribuição Patronal IPASLUZ Prev + Contribuição Patronal Saúde
e Variação Anual de Encargos (Il) = 2.457.088,2 + 614.272,05+ 2.912.514,74 +
215.450,16
Variação Anual de Encargos (Il) = 6.199.325,15
> Acréscimo de Despesa de Pessoal nos próximos 12 meses.
Acréscimo DP = Variação Anual de Vencimento (1) + Variação Anual de Encargos (Il)
e Acréscimo DP =7.371.264,60 + 6.199.325,15
e Acréscimo Anual Despesa Pessoal = 13.570.589,75
Logo, o acréscimo de despesa com a folha dos professores projetado para
2025, com base na folha de janeiro de 2024, é de 13.570.589,75 (Treze milhões,
quinhentos e setenta mil, quinhentos e oitenta e nove reais e setenta e cinco
centavos). Dividindo esse valor pelo valor do orçamento, é possível determinar o
impacto orçamentário para os exercícios de 2025, 2026 e 2027, tendo como
“Valor evidenciado no item 1, Contribuição Patronal IpasLuz Saúde.
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Pública
referência o valor do orçamento total para 2025 e a recomposição inflacionária
(IPCA?) para os próximos exercícios, da seguinte forma:
Exercício IPCA Valor Orçamento
2025 - R$ 900.000.000,00º R$13.570.589,75 1,51%
2026 4,30% R$938.700.000,00 R$14.387.539,25 1,53%
2027 3,90% R$975.309.300,00 R$15.253.669,11
Portanto, conforme ilustra a tabela acima, o impacto nos orçamentos serão
de 1,51% para o exercício de 2025, 1,53% para 2026 e 1,56% para o exercício de 2027,
tendo como referência a projeção de crescimento vegetativo da despesa em 6,02%
nos exercício de 2026 e 2027, da mesma forma que em 2025, e a variação do IPCA
para o valor do orçamento.
4.2 Índice de Pessoal
Da análise do Anexo | do RGF do mês de janeiro de 2025 do município de
Luziânia -GO, nota-se que a despesa de pessoal (para cálculo do índice de pessoal)
totalizou R$ 346.354.784,92 (últimos 12 meses), representando 46,10% da Receita
Corrente Líquida (RCL) ajustada para cálculo do limite de despesa com pessoal, cujo
montante foi da ordem de R$ 751.255.396,24, consoante demonstra o relatório
anexo.
Para estimar o novo Índice em 2025, com base nesses dados de despesa de
pessoal e receita supracitados e partindo do pressuposto que a RCL se manterá nesse
patamar no final do terceiro quadrimestre de 2025, é possível obtê-lo acrescentando
o aumento na despesa de pessoal de 2025 a variação calculada devido ao reajuste
5 De acordo com Boletim Focus do Banco Central de janeiro de 2025.
$ Lei nº 4.685 de 19 de novembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual).
E nr rare riram
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Pública
de vencimentos dos professores (R$13.570.589,75) e o valor de 25%" dos
profissionais credenciados da saúde (R$509.667,33), que deverão ser incluídas no
cálculo consoante Instrução Normativa nº 12/2024 do TCMGO.
Exercício Índice de
Pessoal
R$ 751.255.396,24 R$360.435.042,00 47,97%
4,30% R$ 783.559.378,27 R$ 375.933.748,80 47,97%
3,90% R$ 814.118.194,02 R$ 390.595.165,00 47,97%
Destarte, o novo índice, com aumento da despesa de pessoal, alcança o
valor percentual de 47,97% projetado para o exercício de 2025 bem como para os
próximos exercícios de 2026 e 2027 (uma vez que o crescimento da despesa e da
receita foi o mesmo — a variação do IPCA).
5. CONCLUSÃO
À vista do exposto, concluímos:
1. O impacto orçamentário ocasionado pelo reajuste de 6,02% nos vencimentos
dos profissionais é de 1,51% para o exercício de 2025, 1,53% para 2026 e
1,56% para o de 2027, de acordo com a metodologia exposta no tópico 4.1
deste parecer.
rm
7 A despesa com credenciados em dezembro de 2024 totalizou 2.038.669,35. Caso este valor se
confirme em 2025, teríamos um acréscimo na despesa de pessoal de 25% desse valor, isto é,
R$509.667,33.
errei
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Pública
2. O reajuste proposto aumentará o índice de pessoal para 47,97% nos anos de
2025 a 2027 de acordo com método definido no item 4.2.
3. Tanto o impacto orçamentário e financeiro realizado quanto o cálculo de
índice de pessoal projetado podem não refletir a realidade já que a execução
orçamentária e o índice de inflação podem sofrer alterações no decorrer do
tempo.
Goiânia, 12 de março de 2025.
VALDIR ANTÔNIO ILHO
Contador/Auditor CRC 250840-8
Vinicius Henrique Contabilidade Pública
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