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GABINETE VEREADOR MAIA
PROTOCOLO N° 161/2025-2028
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 30, de 12 de fevereiro de 2025
Altera o inciso VI, do artigo 43 e o artigo
55, da Resolução nº 729, de 23 de
dezembro de 2021, que dispõe sobre o
Regimento Interno da Câmara Municipal
de Luziânia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aprova e o Presidente
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º O inciso VI, do artigo 43, da Resolução nº 729, de 23 de
dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 43. .................................................................................
I. .................................................................................
II. .................................................................................
III. .................................................................................
IV. .................................................................................
V. .................................................................................
VI. Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários – CSP
VII. .................................................................................
VIII. .................................................................................
IX. .................................................................................
Art. 2º O artigo 55, da Resolução nº 729, de 23 de dezembro de 2021,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 55. Compete à Comissão de Segurança Pública e Assuntos
Penitenciários emitir parecer sobre processos referentes à segurança
pública e patrimonial em geral, e ao sistema penitenciário; receber
reclamações e sugestões relativas à segurança pública e encaminhá-las
aos órgãos competentes; manter intercâmbio e formas de ação conjunta
com órgãos públicos, população e instituições particulares; promover
iniciativas que favoreçam a manutenção da ordem pública no Município.
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GABINETE VEREADOR MAIA
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS
, aos 12 dias do mês de fevereiro
de 2025.
VEREADOR MAIA - PC DO B
1º Suplente da Mesa Diretora
VEREADORA DRA. CLAESE ROCHA - PP
VEREADOR(A) GONÇALO HENRIQUE - REPUBLICANOS
VEREADOR(A) ZÉ PAULO - MDB
VEREADOR PROFESSOR ELVIS MACÁRIO - UNIÃO
VEREADOR(A) PROFESSORA EDNA - UNIÃO
VEREADOR NIXON DAS CASINHAS - PP
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e nobres pares,
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GABINETE VEREADOR MAIA
A inclusão do termo "assuntos penitenciários" na Comissão de
Segurança Pública da Câmara Municipal se justifica pela relevância e impacto
que o sistema prisional exerce sobre a segurança pública, tanto no aspecto da
prevenção quanto na gestão da reintegração social dos apenados.
O sistema penitenciário é uma das principais estruturas de apoio à
segurança pública, sendo responsável pela custódia, ressocialização e
reintegração de indivíduos que cometeram crimes. Sua eficácia ou falhas
podem afetar diretamente a taxa de criminalidade, a reincidência de delitos e a
própria qualidade da segurança nas cidades. Nesse sentido, a gestão e
fiscalização das condições prisionais devem ser integradas aos debates sobre
políticas de segurança pública, uma vez que a atuação da Comissão de
Segurança Pública é fundamental para propor soluções efetivas em todas as
esferas que envolvem o bem-estar da população.
Além disso, a inclusão de assuntos penitenciários possibilita uma
abordagem mais completa e abrangente das questões relacionadas à violência
e criminalidade, promovendo discussões mais integradas entre a gestão do
sistema penal e as ações de prevenção à criminalidade e de políticas públicas
voltadas à recuperação de apenados.
Portanto, a ampliação do escopo da Comissão de Segurança Pública da
Câmara Municipal para englobar também questões penitenciárias contribui
para a criação de uma política pública mais coesa e eficaz, que não se limita
apenas ao policiamento, mas também à reestruturação e humanização do
sistema prisional, promovendo uma gestão mais eficiente e menos impactante
ao contexto social e à segurança das comunidades.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 12 dias do mês de fevereiro
de 2025.
VEREADOR MAIA - PC DO B
1º Suplente da Mesa Diretora
VEREADORA DRA. CLAESE ROCHA - PP
VEREADOR(A) GONÇALO HENRIQUE - REPUBLICANOS
VEREADOR(A) ZÉ PAULO - MDB
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GABINETE VEREADOR MAIA
VEREADOR PROFESSOR ELVIS MACÁRIO - UNIÃO
VEREADOR(A) PROFESSORA EDNA - UNIÃO
VEREADOR NIXON DAS CASINHAS - PP
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