CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
PROTOCOLO DE MATÉRIA LEGISLATIVA
Protocolo nº: 551/2025
Matéria: Projeto de Lei nº 343/2025
Autoria: Poder Executivo - Diego Vaz Sorgatto
Assunto: abertura de crédito
Departamento de origem: PODER EXECUTIVO - DIEGO VAZ SORGATTO
Data: 25/03/2025 07:18:43
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Créditos Adicionais de
Natureza Especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no âmbito do
Fundo Municipal de Assistência Social, Município de Luziânia e dá outras
providências.
. Eni Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 [E] wwwluziania go.leg br Centro, Luziânia-GO CEP 72800-060
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 018, DE 21 DE MARÇO DE
2025
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa
de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização para abertura
de Créditos Adicionais de Natureza Especial por Superávit Financeiro ao
orçamento vigente no âmbito do Fundo Municipal de Assistência Social, Município
de Luziânia e dá outras providências.
Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, venho solicitar a apreciação da
referida propositura.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos
de estima e consideração, subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 (vinte e um)
dias do mês de março de 2025
DIEGO VAZ SORGATTO |.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 018, DE 21 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a autorização para abertura
de Créditos Adicionais de Natureza
Especial por Superávit Financeiro ao
orçamento vigente no âmbito do Fundo
Municipal de Assistência Social, Município
de Luziânia e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições Constitucionais e aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município,
e nos termos das legislações municipais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Poder Executivo de Luziânia, Estado de Goiás, autorizado a abrir
no orçamento municipal de 2025, aprovado pela Lei nº 4.685 de 19 de novembro
de 2024, um Crédito Adicional de Natureza Especial por Superávit Financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$
1.523.514,67 (um milhão, quinhentos e vinte e três mil, quinhentos e quatorze
reais e sessenta e sete centavos), destinado às ações provenientes dos recursos
oriundos do Governo Federal e Estadual.
Parágrafo único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a
criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no
Anexo I deste projeto de Lei.
Art. 2º Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito
Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos
financeiros oriundo de superávit financeiro do exercício anterior, previstos no
art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 81º, I, especificados, detalhadamente, nos
anexos do presente projeto e na Lei Orçamentária Anual - LOA do exercício
financeiro do corrente ano.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar as alterações nas metas,
prioridades, programas, projetos atividades, elementos de despesa e fontes de
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& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
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PODER EXECUINO
recursos descritos no PPA - Plano Plurianual 2022/2025, na LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual, vigentes
para adequá-los às alterações promovidas nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 (vinte e um)
dias do mês de março de 2025
+44
DIEGO VAZ SORGATTO |
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
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ANEXO I
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM CRIADAS
Orgão: 09 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 0901 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0117 - Manutenção do Programa Assistência à Família
Projeto Atividade: 2721 - Manutenção do PAIFICRAS
Elemento: 449052 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 222 - Transferências de Convênios - União/Assistência Social
Valor: R$ 212.673,42 (Duzentos e doze mil, seiscentos e setenta e três reais e quarenta e dois
centavos)
Órgão: 09 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 0901 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistencial Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0117 - Manutenção do Programa Assistencial à Família
Projeto Atividade: 2721 - Manutenção do PAIFICRAS
Elemento: 449052 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso: 280 - Emendas Parlamentares Individuais - Transf. Especial (Inciso | do Art.
1º EC 105/19) |
Valor: R$ 523.743,10 (Quinhentos e vinte e três mil, setecentos e quarenta e três reais e dez
centavos)
Órgão: 09 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 0901 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistencial Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0117 - Manutenção do Programa Assistencial à Família
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
= a
NODER EXECUTNO
Projeto Atividade: 2060 - Manutenção das Atividades Especiais
Elemento: 449052 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso: 222 - Transferências de Convênios - União/Assistência Social
Valor: R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais)
Órgão: 09 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 0901 - FMAS — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistencial Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0117 - Manutenção do Programa Assistencial à Família
Projeto Atividade: 2697 - Manutenção do Programa Bolsa Família
Elemento: 449052 - Equipamentos e Material Permanente
=
Fonte de Recurso: 229 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social -
FNAS
Valor: R$ 437.098,15 (Quatrocentos e trinta e sete mil, noventa e oito reais e quinze centavos)
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
A par de cumprimentá-los, encaminho à apreciação do Colendo Poder Legislativo
do município de Luziânia, o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a
autorização para abertura de Créditos Adicionais de Natureza Especial por
Superávit Financeiro ao orçamento vigente no âmbito do Fundo Municipal de
Assistência Social, Município de Luziânia e dá outras providências.
A fim de fundamentar e justificar o presente projeto de Lei de Créditos Adicionais
Suplementar enviado a esta casa de Leis, juntamos abaixo argumentação
pertinente que reforça a necessidade da concessão dos créditos requeridos.
Os recursos destinados à abertura desses Créditos Adicionais classificados como
suplementares são aqueles provenientes do superávit financeiro, apurados em
Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Os Artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964 normatizam a abertura de
tais créditos que destinados apenas ao reforço de dotação orçamentária, não
constituindo aumento geral do orçamento.
Destacamos que a autorização não é para aumento de despesa, mas apenas
para movimentação de saldos financeiro em conta bancária com aplicação no
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF, oferecido no Centro
de Referência da Assistência Social - CRAS, na Manutenção das Atividades
Especiais e no Programa Bolsa Família.
Nada obstante ser apenas uma autorização para movimentação orçamentária, o
artigo 167, inc. V, da Constituição Federal, exige que esta autorização legislativa
seja prévia, a qualquer tipo de utilização de recursos, mesmo estando
disponíveis em conta.
Em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal vimos justificar a necessidade
da inclusão de naturezas no orçamento vigente, conforme especificado no anexo
T.
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Expostas, as razões ensejadoras desta iniciativa que, esperamos, permita uma
ampla e democrática discussão entre os Nobres Vereadores vem submetê-lo à
votação e após sua aprovação seja devolvido para a sua sanção.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 (vinte e um)
dias do mês de março de 2025
DIEGO VAZ SORGATTO |
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br