CÂMARA
U , .
MUNICIPAL, omyssão de Constituição, jusuça. redaça-
. emissão de Parecer
Gabinete da Vereadora Camar
Diretora Ana Lúcia Luziânia -
PROJETO DE LEINº.| DE MARÇO DE 2018. 4 Presidente
“Dispõe sobre o combate ao desperdício e
perda de alimentos no município de
Luziânia - GO, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Supermercados, Mercadinhos, açougues, distribuidora e panificadoras,
podem doar alimentos perecíveis não vendidos, mas ainda consumíveis, as
organizações de assistência a populações carentes e/ou fabricantes de adubos.
Parágrafo Único — Os produtos objetos desta Lei são aqueles embalados
incorretamente, amassados, pequenos machucados, ligeiramente descoloridos ou
que estejam passando por um prazo de validade recomendado, mas ainda bons
para o consumo. Que embora não tenham a melhor aparência, mantenham suas
propriedades nutricionais e sejam seguros para consumo.
Art. 2º Considera-se doador de alimentos as pessoas jurídicas, públicas ou
privadas, que doam alimentos voluntariamente que poderão realizar convênios com
entidades, associações ou fundações sem fins lucrativos, programas sociais, bancos
de alimentos de qualquer gênero ou natureza, com o objetivo de atender à
programas governamentais de combate ao desperdício e a fome e entidades
voltadas à produção de adubos.
Direitos Humanos e Segurança Pública para
Protocolo nº" LOG IT
Data: z9 /04/Lã
Assinatura
Cláudia Rejane Meireles
Diretora de Apoio Legislativo
ramara Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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Diretora Ana Lúcia
81º. Cabe às instituições procurar os doadores para formalizar o pedido de
cadastramento, assumindo O transporte do produto doado, bem como a estocagem
em condições de higiene e distribuição de forma digna.
82º. As empresas poderão estabelecer horários alternativos de coleta e serão
responsáveis por realizar as doações enquanto os alimentos ainda estão
apropriados para o consumo, devendo para tanto informar com antecedência, às
entidades cadastradas.
Art. 3º O doador de alimentos apenas responderá civilmente por danos ocasionados
pelos alimentos doados quando houver dolo, nos termos do art. 392 da Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Art. 4º A doação de alimentos, nos termos desta Lei, não configura, em hipótese
alguma, relação de consumo, ainda que haja finalidade de publicidade direta ou
indireta.
Art. 5º O não cumprimento desta Lei acarretará no pagamento de multa no valor
mensal de -==--=----=-==-"====""-"—- UFM'S que deverá ser aplicada e cobrada pelos
setores competentes da Prefeitura de Luziânia.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 19 dias do mês de abril de 2018.
Ana Lucia de Sousa e Silva
Vereadora
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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Diretora Ana Lúcia
JUSTIFICATIVA
Segundo a Organização de Alimentos e Agricultura da ONU, um terço dos
alimentos produzidos no mundo, cerca de 1,3 bilhão de toneladas, no valor de
U$750 bilhões, vai parar no lixo a cada ano, causando enorme prejuízo financeiro,
social e ambiental.
No Brasil são 13 milhões de famintos e desnutridos. Apesar disso, segundo a
FAO, 30% dos alimentos colhidos são jogados fora.
O fenômeno é mundial. Os consumidores se preocupam mais em comprar
alimentos com bom tamanho e aparência impecável. Nesse sentido, os
supermercados mantêm trabalhadores dia e noite separando e jogando fora
alimentos amassados, com pequenos machucados ou ligeiramente descoloridos ou
fora do padrão.
Dados oficiais atestam que o resultado dessa limpeza é que entre 10% e 50%
das hortaliças, frutas e verduras produzidas no país viram lixo.
Por sua vez, com receio de multas e até prisão, os donos de supermercados
mandam jogar toneladas de produtos no lixo, daí a necessidade de uma Lei no
âmbito municipal que trate do assunto.
O objetivo desta Lei é ajudar a reduzir o desperdício de alimentos, pois
alimentos desperdiçados se tornam um problema crescente com implicações
econômicas, sociais e ambientais.
Assim, com a destinação correta dos alimentos inadequados para a venda,
mas próprios para o consumo, estaremos contribuindo para a promoção da
cidadania e a melhoria da qualidade de vida de pessoas em situação de pobreza,
com uma perspectiva de inclusão social, bem como a destinação final
ambientalmente adequada.
Desse modo, rogo aos nobres pares a apreciação desta propositura no sentido
de sua aprovação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 19 dias do mês de abril de 2018.
Ana Lucia de Sousa e Silva
Vereadora
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br