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Luziânia - GO, abs:
Gabinete da Presidência — Vereador Paulinho Cabelei iro
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PROJETO DE LEI Nº DE MARÇO DE 2019.
“assegura às pessoas portadoras de
hipopigmentação congênita (o)
recebimento de protetor solar pelo-SUS'
e dá outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município faz saber que aprova e O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei assegura às pessoas portadoras de hipopigmentação congênita O
recebimento de protetor solar pelo-SUS no ambito do município de Luziânia.
Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Saúde responsável pela distribuição dos
produtos.
Parágrafo único. O Sistema Único de Saúde, por meio de laudo médico, deverá
estabelecer o fator de proteção de acordo com a atividade laboral desenvolvida e O
grau de hipopigmentação congênita do paciente para distribuir o respectivo protetor
solar.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde, por meio de convênio caso seja necessário,
deverá dar atendimento dermatológico —e- oftalmológico aos portadores de
hipopigmentação congênita.
Art. 4º O gozo desses direitos será garantido mediante o cadastramento feito nos
órgãos de saúde competentes.
Art. 5º As verbas para sustentação dessa lei correrão por conta de dotações
próprias.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 29 dias do mês de março de 2019.
ça. nodaçe-
pa E) Protocolo nº Za 2.
PAULINHO CABELEIREIRO Data:22/04/
Presidente amára Municipal - PSD LU eta do,
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Cláudia Rejane Meirel
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Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-Ó6tara Municipal ds Luziãr
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www .luziania.go.leg.br
ÂMARA
(o!
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Presidência — Vereador Paulinho Cabeleireiro
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei visa assegurar OS direitos básicos dos albinos, pessoas que
possuem a doença intitulada hipopigmentação congênita que implica ausência
parcial ou total do pigmento na pele, nos cabelos e nos olhos.
Esta patologia, que decorre de um bloqueio incurável da síntese de melanina,
ao afetar a pele, provoca grande susceptibilidade ao câncer de pele. O cotidiano do
albino, portanto, é marcado pela intolerância à luz solar, ameaçado constantemente,
pelos riscos da cegueira e do câncer de pele.
Por tais motivos, O número de câncer de pele tende a ser maior nesse
segmento da população, acarretando um gasto muito grande ao Sistema Único de
Saúde. A distribuição de protetor solar vai garantir uma diminuição dessa despesa,
bem como a garantia de qualidade de vida aos portadores de albinismo.
Esclarecemos aos nobres vereadores que de acordo com o inciso XII do art.
24 da Constituição Federal, compete a União, Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre proteção e defesa da saúde. Além disso, a iniciativa dessa
matéria é permitida a parlamentar.
Existe ainda, em tramitação na Câmara dos Deputados, um projeto de lei para
distribuir protetores solares para o combate ao câncer de pele pela rede pública de
saúde vinculada ao SUS (Sistema Único de Saúde). De acordo com o Projeto de Lei
7523/10 que tramita em conjunto com a Proposta 4234/08, os protetores deverão ser
distribuídos em todo o território nacional para todos.
Alguns municípios já adotam a medida, como em Caxias do Sul (RS), onde o
governo do Estado, desde 2014, distribui protetor solar por meio do projeto Saúde
na Pele.
Em face do exposto, diante da necessidade de assegurar uma melhor
qualidade de vida e dignidade humana para tal segmento, que felizmente é uma
parcela reduzida da população, solicitamos o apoio dos pares na cobrança do
município para apoiar esse direito.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS RE S, aos 29 dias do mês de março de 2019.
/ )
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