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CÂMARA MUNICIPAL DE
Valorizando o Legislativo Em:
Presidente
RESOLUÇÃO Nº 622 de 08 de dezembro de 2016.
Mesa Diretora
“Altera o Anexo | e Anexo Il da Resolução nº
580 de 20 de novembro de 2008, alterada pela
Resolução nº 590 de 07 de abril de 2011,
Resolução nº 613 de 08 de março de 2016 que
Dispõe sobre a organização administrativa da
Câmara Municipal de Luziânia e Define a
Estrutura dos Gabinetes dos Vereadores da
Câmara Municipal de Luziânia, na forma que
especifica e dá outras providências”.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, com fulcro nos
artigos 265 e 328 do Regimento Interno, combinado com o Art. 42, II, da Lei
Orgânica do Município, aprova e o Presidente, nos termos regimentais, promulga a
seguinte Resolução:
Art. 1º. O gabinete de cada Vereador será composto por Chefe de Gabinete e
Assessores de Gabinete e Assessores de Gabinete II, de natureza política, providos
por cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração.
8 1º. Cada Gabinete de Vereador será composto por 07 (sete) servidores.
8 2º. As simbologias dos cargos em comissão com lotação nos gabinetes dos
Vereadores são aquelas estabelecidas no Anexo | desta Resolução.
Art. 2º. O Presidente da Câmara é o responsável direto pela nomeação e
exoneração de todos os chefes e assessores indicados para comporem a estrutura
de gabinete dos vereadores.
S 1º. É da competência exclusiva de cada Vereador, em prazo determinado pela
Mesa Diretora, apresentar a relação das indicações do Chefe de Gabinete e
Assessores que compõem a estrutura de seu gabinete, através de expediente
dirigido à Presidência.
8 2º. Cada Vereador é responsável direto pelo controle, frequência e distribuição dos
cargos comissionados de seu gabinete.
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www .luziania.go.leg.br
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LUZIÂNIA
Valorizando o Legislativo
8 3º. Os Chefes de Gabinetes e Assessores dos Vereadores, de natureza política,
após as suas respectivas nomeações, deverão obedecer às formalidades de
investidura e fornecer, quando requisitada, toda a documentação exigida pela
Diretoria de Administração desta Câmara.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, consignadas para o exercício de 2017, ficando
a Presidência encarregada das providências necessárias para a sua plena
execução.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação, surtindo seus
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 08 dias do mês de dezembro de 2016.
residente
vaLoiççE Es DOS SANTOS — 1º Secretária
Éden
EDVAN RORIZ - 2º Secretário
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Valorizando o Legislativo
ANEXO |
CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO, MODIFICADOS,
ORDENADOS POR SÍMBOLOS E VENCIMENTOS MENSAIS
Chefe de Gabinete cc3G Cargos - 21
Assessor de
Gabinete Cc4G Cargos - 63
Assessor de
Gabinete II Cc5G Cargos - 63
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ANEXO II
CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO, MODIFICADOS,
ORDENADOS POR SÍMBOLOS E VENCIMENTOS MENSAIS
Chefe de Gabinete Cc3G 1 2.700,00
Assessor de Gabinete Cc4G 1.700,00
Assessor de Gabinete II cc5G 1.100,00
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72.800-060
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