GABINETE DO VEREADOR FELIPE DO MANDÚ
PROTOCOLO N° 747/2025-2028
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 34, de 09 de abril de 2025
Dispõe sobre alterações na
Resolução nº 703, de 06 de dezembro
de 2018, que cria a Medalha
Tiradentes de Honra ao Mérito Policial
Soldado Wilton Antônio Enêas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aprova e o Presidente
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º O art. 2º e seu parágrafo 1º, da Resolução nº 703, de 06 de
dezembro de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º A medalha criada por esta Resolução poderá ser concedida a
membros da Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia
Rodoviária, Polícia Técnico-Científica, Polícia Penal, Guarda Civil
Municipal ou Guarda Patrimonial Municipal, que atuem neste município
ou de outras localidades e tenham prestado relevantes serviços à
segurança pública no município de Luziânia."
"§ 1º Cada Vereador poderá conceder até 02 (duas) medalhas por ano."
....................................................................
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação.
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GABINETE DO VEREADOR FELIPE DO MANDÚ
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS
, aos 09 dias do mês de abril de
2025.
VEREADOR FELIPE DO MANDÚ - UNIÃO
Presidente
VEREADOR DIOSCLER - PP
1º Secretário
VEREADORA MÁRCIA MEIRELES - AVANTE
2ª Secretária
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e nobres pares,
A Medalha Tiradentes é uma honraria tradicionalmente concedida pela
Câmara Municipal de Luziânia, como reconhecimento ao trabalho e à
dedicação de membros das forças de segurança pública, com destaque para a
Polícia Militar, Polícia Civil e Guarda Civil Municipal. No entanto, o campo de
atuação da segurança pública é amplo e envolve diversas instituições, cada
uma com uma contribuição significativa para a proteção da sociedade e o
fortalecimento da ordem pública.
Com o objetivo de reconhecer o esforço de mais profissionais que atuam
na linha de frente da segurança, o presente projeto propõe uma alteração na
Resolução nº 703, de 06 de dezembro de 2018, ampliando os critérios de
concessão da Medalha Tiradentes para incluir membros da Polícia Federal,
Polícia Rodoviária, Polícia Técnico-Científica, Polícia Penal, Guarda
Patrimonial Municipal, além das já contempladas Polícia Militar, Polícia Civil e
Guarda Civil Municipal.
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GABINETE DO VEREADOR FELIPE DO MANDÚ
A proposta visa, acima de tudo, reconhecer a importância do trabalho de
todas as forças de segurança pública, que, de forma integrada, asseguram a
tranquilidade, a ordem e a justiça. A atuação de agentes de segurança não se
limita a uma única instituição ou esfera de governo; pelo contrário, cada uma
das corporações desempenha um papel essencial, seja no âmbito municipal,
estadual ou federal.
O projeto visa, portanto, valorizar o trabalho conjunto dessas instituições,
reconhecendo que a segurança pública no Brasil é um esforço coletivo que
envolve tanto a Polícia Militar quanto outras corporações que contribuem de
maneira vital para a proteção da sociedade.
Por todo o exposto, solicitamos a apreciação e aprovação deste projeto
para que a Medalha Tiradentes possa contemplar um número ainda maior de
profissionais que atuam com coragem e dedicação, garantindo a segurança e a
tranquilidade da população de Luziânia.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 09 dias do mês de abril de
2025.
VEREADOR FELIPE DO MANDÚ - UNIÃO
Presidente
VEREADOR DIOSCLER - PP
1º Secretário
VEREADORA MÁRCIA MEIRELES - AVANTE
2ª Secretária
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