CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNI Ac,
Valorizando o Legislatiçõ!!
0 à presente Resolução
RESOLUÇÃO Nº 620 de 16 dé” opaco
Autoria: Mesa Diretora
“Dispõe sobre a criação do Código de Ética
Profissional do Servidor Público da Câmara
Municipal de Luziânia e dá outras providências”.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, com fulcro nos
artigos 265 e 328 do Regimento Interno, combinado com o Art. 42, II, da Lei
Orgânica do Município, aprova e o Presidente, nos termos regimentais, promulga a
seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica criado o Código de Ética Profissional do Servidor Público da Câmara
Municipal de Luziânia.
Art. 2º. O Presidente da Mesa, no prazo de 60 dias, tomará as providências
necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive sua divulgação entre
todos os servidores, divulgação social, e constituição da Comissão de Ética,
integrada por três servidores efetivos.
Parágrafo único. A constituição da Comissão de Ética, bem como as alterações em
sua composição serão comunicadas ao Plenário da Câmara Municipal, com a
indicação dos respectivos membros titulares e suplentes.
CAPÍTULO |
Seção |
Art. 3º. Das Regras Deontológicas
| - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são
primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo
ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder
estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a
preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.
Il - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta.
Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o
conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre
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o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput e 84º, da
Constituição da República, observadas, ainda, as regras estabelecidas na Lei
Orgânica do Município de Luziânia, em especial aquelas emanadas do seu artigo 2º
e artigos 5º, 29 e 30, bem como as disposições correlatas.
Ill - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o
mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O
equilíbrio entre a legalidade e a finalidade na conduta do servidor público, é que
poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
IV- A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou
indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida,
que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável
de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de
legalidade.
V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser
entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão,
integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu
maior patrimônio.
VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra
na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na
conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom
conceito na vida funcional.
VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse
superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo
previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato
administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão
comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la,
ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da
Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder
corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até
mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.
IX - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público
caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus
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tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma,
causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por
descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às
instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram
sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los.
X - Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao
setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou
qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas
atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano
moral aos usuários dos serviços públicos.
XI — O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus
superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta
negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às
vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da
função pública.
XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de
desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas
relações humanas.
Xilt - O servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional,
respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber
colaboração, pois sua atividade pública é a grande oportunidade para o crescimento
e o engrandecimento da Nação.
Seção Il
Dos Principais Deveres do Servidor Público
Art. 4º. São deveres fundamentais do servidor público:
a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de
que seja titular;
b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou
procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente
diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços
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pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao
usuário;
c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter,
escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais
vantajosa para o bem comum;
d) jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos
bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo;
e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de
comunicação e contato com o público;
f) ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se
materializam na adequada prestação dos serviços públicos;
9) ser cortês, ter humanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e
as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer
espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade,
religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes
dano moral;
h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra
qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal, e
também sem temor de descumprir qualquer ordem superior recebida que,
fundamentadamente, tenha por ilegal;
i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes,
interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens
indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las;
j) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da
vida e da segurança coletiva;
1) ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos
ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema:
m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário
ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;
n) manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais
adequados à sua organização e distribuição;
o) participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do
exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum;
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p) apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função;
q) manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação
pertinentes ao órgão onde exerce suas funções;
r) cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as
tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e
rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem.
s) facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito;
t) exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam
atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos
usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos;
u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com
finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades
legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;
v) divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência deste
Código de Ética, estimulando o seu integral cumprimento.
Seção III
Das Vedações ao Servidor Público
Art. 5º. E vedado ao servidor público;
a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências,
para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;
b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que
deles dependam, bem como faltar com a lealdade ao órgão a que serve;
c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, omisso ou conivente com erro ou
infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão, bem como a
qualquer dispositivo constitucional ou legal;
d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por
qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;
e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu
conhecimento para atendimento do seu mister;
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f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses
de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados
administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;
9) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira,
gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si,
familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para
influenciar outro servidor para o mesmo fim;
h) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências;
i) iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços
públicos;
j) desviar servidor público, ou usar seu próprio horário de trabalho para atendimento
a interesse particular;
|) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer
documento, livro, equipamento ou bem pertencente ao patrimônio público ou a seu
serviço;
m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço,
em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;
n) apresentar-se embriagado ou intoxicado no serviço ou assim se apresentar
habitualmente fora dele;
o) dar arrimo a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a
dignidade da pessoa humana;
p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de
cunho duvidoso.
CAPÍTULO ll
DA COMISSÃO DE ÉTICA
Art. 6º. O Presidente da Mesa Diretora da Câmara criará uma Comissão de Ética,
encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no
tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer
concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
Art. 7º. A Comissão de Ética, integrada por 3 (três) servidores públicos e respectivos
suplentes, poderá instaurar, de ofício, processo sobre ato, fato ou conduta que
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considerar passível de infringência a princípio ou norma ético-profissional, podendo
ainda conhecer de consultas, denúncias ou representações formuladas contra o
servidor público, a repartição ou o setor em que haja ocorrido a falta, cuja análise e
deliberação forem recomendáveis para atender ou resguardar o exercício do cargo
ou função pública, desde que formuladas pessoa identificada ou entidade
regularmente constituídas;
Art. 8º. À Comissão de Ética incumbe fornecer aos organismos encarregados da
execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética,
para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais
procedimentos próprios da carreira do servidor público.
Art. 9º. A apuração de fato ou ato que, em princípio, se apresente contrário à ética,
em
conformidade com este Código, terão o rito sumário, ouvidos apenas o queixoso e o
servidor, ou apenas este, se a apuração decorrer de conhecimento de ofício,
cabendo sempre recurso, sucessivamente, ao Presidente da Mesa e ao Plenário da
Câmara.
Art.10. Se a Comissão de Ética julgar procedente a queixa, sendo a infração leve e
relevável, advertirá o representado e dará o caso por encerrado, após comunicar sua
decisão ao queixoso. Mas, se considerar a conduta grave, encaminhará seu parecer
e documentos ao Presidente da Mesa indicando a instauração de Processo
Disciplinar e, cumulativamente, se for o caso, encaminhará igual informação ao
órgão de classe que regular o exercício profissional do representado, de tudo dando
ciência ao queixoso. A omissão ou retardamento de providências e decisão da
Comissão de Ética implicará comprometimento da própria Comissão, cabendo ao
Presidente da Mesa ou ao Plenário tomar conhecimento da omissão ou
retardamento e tomar as providências cabíveis.
Art. 11. As apurações da Comissão de Ética serão sempre sigilosas até a conclusão
e suas decisões serão concisas, mas claramente fundamentadas e apresentadas
com ementa, relatório e voto de cada um dos seus membros. O sigilo não obstará e
não será usado como pretexto para impedir que representante e representado, por si
ou por seus procuradores, separada ou conjuntamente, tenham franco acesso aos
autos, atos e procedimentos realizados pela Comissão, inclusive suas reuniões
deliberativas.
Art. 12. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura
e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus
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Valorizando o Legislativo
integrantes, com ciência do faltoso e do representante. Além da imposição de
censura, a Comissão de Ética encaminhará cópia dos autos ao Presidente da Mesa
Diretora, ao órgão de classe do faltoso, se existir, e ao Ministério Público, caso
entenda haver possível indício de crime ou possível motivo para punição disciplinar.
Art. 13. A Comissão de Ética não poderá se eximir de fundamentar o julgamento da
falta de ética do servidor público, prestador de serviços, nomeado, empregado ou
contratado, alegando a falta de previsão neste Código, cabendo-lhe recorrer à
analogia, aos costumes e aos princípios éticos e morais conhecidos em outras
profissões;
Art. 14. Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor
público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste
serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem
retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do
Poder Legislativo Municipal ou a ele vinculado por força de convênio, contrato ou
qualquer outro ato jurídico.
Art. 15. Ao tomar posse ou iniciar seu vínculo com a Câmara Municipal de Luziânia,
o servidor público, o terceirizado, empregado, contratado ou voluntário declarará ter
conhecimento deste Código de Ética e fará compromisso solene de acatamento e
observância das regras nele estabelecidas, e também de todos os princípios éticos e
morais estabelecidos pela tradição e pelos bons costumes.
Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 dias do mês de abril de 2016.
VAL TAVARES DOS SANTOS - 1º Secretária
Lda
EDVAN RORIZ - 2º Secretário
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