CÂMARA MUNICIPAL DE
RESOLUÇÃO Nº 619 de 16 dETURN A Don
Autoria: Mesa Diretora
“Dispõe sobre o funcionamento e a organização
dos trabalhos do Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar da Câmara Municipal de Luziânia”.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, com fulcro nos
artigos 265 e 328 do Regimento Interno, aprova e o Presidente, nos termos
regimentais, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Os trabalhos do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara
Municipal de Luziânia serão regidos por este regulamento, que disporá sobre os
procedimentos a serem observados no processo disciplinar parlamentar, de acordo
com o disposto no Código de Ética e Decoro Parlamentar e no Regimento Interno
desta Casa.
Art. 2º O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar atuará mediante provocação da
Mesa Diretora, nos casos de instauração de processo disciplinar, e das Comissões e
Vereadores, nos demais casos.
8 1º. Havendo consulta formulada ao Conselho, processo disciplinar em andamento
ou qualquer matéria pendente de deliberação, o Presidente do Conselho convocará
os membros para se reunirem na sede da Câmara, nas terças e quintas-feiras, às 14
horas.
8 2º. O Conselho poderá reunir-se, extraordinariamente, fora da sede da Câmara,
em audiência pública, por deliberação da maioria de seus membros e com
autorização do Presidente da Câmara.
Art. 3º. A eleição para Presidente do Conselho dar-se-á em reunião especialmente
convocada para este fim pelo Presidente da Câmara, aplicando-se, no que couber,
os procedimentos atinentes às Comissões Permanentes.
8 1º. Presidirá a reunião o último Presidente do Conselho, se reeleito Vereador ou
se continuar no exercício do mandato, e, na sua falta, o Vereador mais idoso.
8 2º. O membro suplente não poderá ser eleito Presidente do Conselho.
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Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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Valorizando o Legislativo
Art. 4º. Ao Presidente do Conselho, além do que lhe for atribuído neste regulamento,
compete, no que couber, as atribuições conferidas aos Presidentes das Comissões
Permanentes.
$ 1º A reunião do Conselho não poderá ser presidida por Autor ou Relator da
matéria em debate.
8 2º O Presidente do Conselho só toma parte da votação para desempatá-la.
Art. 5º. Nos seus impedimentos eventuais, o Presidente do Conselho será
substituído por membro da mesma legenda partidária ou bloco parlamentar e, na
ausência deste, pelo membro mais idoso do Conselho.
Art. 6º. As consultas formuladas ao Conselho recebem autuação em apartado,
sendo-lhes designado Relator, que emitirá parecer no prazo de cinco sessões
ordinárias.
CAPÍTULO ll
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Seção |
Da Instauração do Processo
Art. 7º. A representação encaminhada pela Mesa será recebida pelo Conselho, cujo
Presidente instaurará imediatamente o processo, determinando as seguintes
providências:
I-o registro e autuação da representação;
Il — designação do Relator, conforme estabelecido no art. 26, | do Código de Ética;
ll — notificação ao Vereador representado, acompanhada da cópia da respectiva
representação e dos documentos que a instruam, para apresentar defesa no prazo
legal.
$ 1º. Na designação do Relator a que se refere o inciso Il do caput deste artigo, o
Presidente do Conselho procederá à escolha observando que o Vereador escolhido
não seja da mesma sigla partidária do representado.
8 2º. No caso de impedimento ou desistência do Relator, o Presidente do Conselho
designará Relator Substituto na sessão ordinária subsequente.
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Seção Il
Da Defesa
Art. 8º. A partir do recebimento da notificação, o Representado terá o prazo de 10
(dez) dias úteis para apresentação de defesa escrita, que deverá estar
acompanhada de documentos e rol de testemunhas, até o máximo de cinco.
Art. 9º. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias úteis, sem que tenha sido apresentada
a defesa ou a indicação de provas, o Presidente do Conselho deverá nomear
defensor dativo para, em prazo idêntico, oferecê-la ou requerer a produção
probatória, ressalvado o direito do Representado de, a qualquer tempo, nomear
outro de sua confiança ou a si mesmo defender-se.
Parágrafo único. A escolha do defensor dativo ficará a critério do Presidente, que
poderá nomear um Vereador não membro do Conselho.
Art. 10. Ao Representado é assegurado amplo direito de defesa, podendo
acompanhar o processo em todos os seus termos e atos, pessoalmente ou por
intermédio de procurador.
Seção Il
Da Instrução Probatória
Art. 11. Findo o prazo para apresentação da defesa, o Relator procederá às
diligências e a instrução probatória que entender necessárias.
& 1º Nos casos puníveis com suspensão de prerrogativas regimentais, a instrução
probatória será processada em, no máximo, 30 (trinta) dias.
& 2º As diligências a serem realizadas fora do Município dependerão de autorização
prévia do Presidente do Conselho e anuência do Presidente da Casa.
Art. 12. Em caso de produção de prova testemunhal, na reunião em que ocorrer
oitiva de testemunha observar-se-ão as seguintes normas:
| — a testemunha prestará compromisso e falará somente sobre o que lhe for
perguntado, sendo-lhe defeso qualquer explanação ou consideração inicial à guisa
de introdução;
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Il - ao Relator será facultado inquirir a testemunha no início do depoimento e a
qualquer momento que entender necessário;
III — após a inquirição inicial do Relator, será dada a palavra ao Representado;
IV — a chamada para que os Vereadores inquiram a testemunha será feita de acordo
com a lista de inscrição, chamando-se primeiramente os membros do Conselho e a
seguir os demais Vereadores;
V — será concedido a cada membro o prazo de até dez minutos improrrogáveis para
formular perguntas e o tempo máximo de 3 (três) minutos para a réplica;
VI — será concedido aos Vereadores que não integram o Conselho a metade do
tempo dos seus membros;
VIl — o Vereador inquiridor não será aparteado;
VIII — a testemunha não será interrompida, exceto pelo Presidente ou pelo Relator;
IX — se a testemunha se fizer acompanhar de advogado, este não poderá intervir ou
influir, de qualquer modo, nas perguntas e nas respostas, sendo-lhe permitido
consignar protesto ao Presidente do Conselho, em caso de abuso ou violação de
direito.
Art. 13. A Mesa Diretora, o Representante, o Representado ou qualquer Vereador
poderá requerer a juntada de documentos em qualquer fase do processo até o
encerramento da instrução.
Art. 14. Considerar-se-á concluída a instrução do processo com a entrega do
parecer do Relator, que será apreciado pelo Conselho no prazo de 5 (cinco)
reuniões.
8 1º Nas hipóteses previstas para aplicação de pena de suspensão de prerrogativas
regimentais, suspensão do exercício do mandato e perda de mandato, o parecer
poderá concluir pela improcedência, sugerindo o arquivamento da representação, ou
pela procedência, caso em que oferecerá, em apenso, o respectivo projeto de
resolução.
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Seção IV
Da Apreciação do Parecer
Art. 15. Na reunião de apreciação do parecer do Relator, o Conselho observará o
seguinte procedimento:
| — anunciada a matéria pelo Presidente passa-se a palavra ao Relator, que
procederá a leitura do relatório;
Il - a seguir é concedido o prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10
(dez), ao Representado ou seu procurador para defesa;
Ill — é devolvida a palavra ao Relator para leitura do seu voto;
IV — inicia-se a discussão do parecer, podendo cada membro do Conselho usar a
palavra durante 10 (dez) minutos improrrogáveis e, por 5 (cinco) minutos, os
Vereadores que a ele não pertençam;
V-— a discussão e a votação realizar-se-ão em reunião pública;
VI - ao membro do Conselho que pedir vista do processo, ser-lhe-á concedida por 2
(duas) reuniões, e se mais de um membro, simultaneamente, pedir vista, ela será
conjunta.
Vil — é facultado, a critério do Presidente, o prazo de 10 (dez) minutos
improrrogáveis ao Relator para a réplica e, igual prazo, à defesa para a tréplica;
VIIl - o Conselho deliberará em processo de votação nominal e por maioria absoluta;
IX — aprovado o parecer, será tido como do Conselho e, desde logo, assinado por
seus membros; constando da conclusão os nomes dos votantes e o resultado da
votação.
Seção V
Dos Recursos
Art. 16. Da decisão de questão de ordem ou de reclamação resolvida
conclusivamente pelo Presidente do Conselho caberá recurso, sem efeito
suspensivo, ao Presidente da Câmara.
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Art. 17. Da decisão do Conselho em processo disciplinar caberá recurso, sem efeito
suspensivo, à Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
CAPÍTULO Il
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. Para a apuração de fatos e das responsabilidades previstas no Código de
Ética e Decoro Parlamentar, o Conselho poderá solicitar, por intermédio da
Presidência da Câmara, auxílio de outras autoridades públicas.
Art. 19. Havendo necessidade, o Presidente, ouvido o Conselho, requererá à Mesa
Diretora que submeta ao Plenário a prorrogação dos prazos a que se referem o
Código de Ética.
Art. 20. A proposta de alteração deste Regulamento será feita através de Projeto de
Resolução.
Art. 21. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16 dias do mês de junho de 2016.
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NIC IRA — Presidente
VALDIR AVARES DOS SANTOS — 1º Secretária
Em
EDVAN RORIZ — 2º Secretário
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