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GABINETE DO VEREADOR FELIPE DO MANDÚ
PROTOCOLO N° 565/2025-2028
PROJETO DE LEI N.º 348, de 27 de março de 2025
Altera dispositivo da Lei nº
4.602, de 23 de novembro de
2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA - GO, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais e constitucionais e, que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 4º, da Lei nº 4.602, de 23 de novembro de 2023, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O valor mensal do auxílio alimentação será de R$ 600,00
(seiscentos reais).”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1º de maio de 2025.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 27 dias do mês de março de
2025.
VEREADOR FELIPE DO MANDÚ - UNIÃO
Presidente
VEREADOR DIOSCLER - PP
1º Secretário
VEREADORA MÁRCIA MEIRELES - AVANTE
2ª Secretária
GABINETE DO VEREADOR FELIPE DO MANDÚ
JUSTIFICATIVA
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 27 dias do mês de março de
2025.
VEREADOR FELIPE DO MANDÚ - UNIÃO
Presidente
VEREADOR DIOSCLER - PP
1º Secretário
VEREADORA MÁRCIA MEIRELES - AVANTE
2ª Secretária
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