materia nº 132/2025

GABINETE DO VEREADOR NIXON DAS CASINHAS
PROTOCOLO N° 952/2025-2028 - INDICAÇÃO N° 734/2025
INDICAÇÃO Nº 15/2025
Excelentíssimo Senhor
FELIPE MEDEIROS NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia - GO
Senhor Presidente,
O Vereador que a presente subscreve, após tramitação regimental,
solicita que seja encaminhada correspondência ao Senhor Prefeito Municipal,
Diego Vaz Sorgatto, com cópia a Senhora Secretária Municipal de Habitação,
Mônica Maria Melo, a seguinte indicação:
“Solicita ao Poder Executivo Municipal que inclua o bairro Luzília Parque 
no programa “ Escrituras na Mão ” , visando a regularização fundiária e a 
entrega das escrituras das residências aos moradores ”. 
JUSTIFICATIVA
Faço a seguinte solicitação, tendo em vista a vista A regularização
fundiária é um passo fundamental para garantir dignidade, segurança jurídica e
valorização patrimonial às famílias residentes no bairro Luzília Parque. Muitos
moradores vivem há anos em suas residências, mas ainda não possuem a
documentação definitiva, o que dificulta o acesso a financiamentos, heranças e
outros direitos legais relacionados à propriedade.
O programa "Escritura na Mão" representa uma oportunidade para que essas
famílias conquistem o título definitivo de seus imóveis, promovendo cidadania e
justiça social. A inclusão do bairro Luzília Parque nesse programa atende a
uma demanda antiga da comunidade e será recebida com grande satisfação
pelos moradores.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 07 dias do mês de 
maio de 2025.
VEREADOR NIXON DAS CASINHAS - PP
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