materia nº 144/2025

GABINETE VEREADORA PROFESSORA EDNA
PROTOCOLO N° 938/2025-2028 - INDICAÇÃO N° 725/2025
INDICAÇÃO Nº 083/2025
Excelentíssimo Senhor
FELIPE MEDEIROS NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia - GO
Senhor Presidente,
 A Vereadora que a presente subscreve, após tramitação regimental,
solicita que seja encaminhada correspondência ao Senhor Prefeito Municipal
de Luziânia, Diego Vaz Sorgatto, com cópia ao Senhor Secretário Municipal
de Saúde, Glênio magrini Roque, a Senhora secretária de educação, Maria
Luiza Costa Sampaio lima, e ao Senhor Secretário Municipal de
desenvolvimento Social e Trabalho, Leonardo Roriz Filho, a seguinte
indicação:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá identificador
para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no
Município de Luziânia Goiás.” e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
O presente pré projeto de lei tem como objetivo promover a inclusão e a
segurança das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em nossa
sociedade. O uso do crachá identificador facilitará a comunicação e a
compreensão das necessidades específicas dessas pessoas, contribuindo para
um ambiente mais acolhedor e respeitoso.
Além disso, a identificação adequada pode ajudar a evitar situações de
desconforto ou mal-entendidos, promovendo a empatia e a conscientização
sobre o autismo entre a população.
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade do uso de crachá identificador
para todas as pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) em no município de Luziânia Goiás.
Art. 2º O crachá deverá conter as seguintes informações:
I- Nome completo da pessoa;
 Escaneie o QR CODE para verificar a autenticidade do documento. 
 Hash SHA512 do documento original: #70ea7798d6c65652825993ddca6e5c0b035b1e0194152350722a80ca1990ad9888d08ca9e10bec80bd2786139f65d1f75f189e23a8ac781f695a3c36757b9898 
 https://api.luziania.prefeituravirtual.app.br/validar/assinaturaeletronica/70ea7798d6c65652825993ddca6e5c0b035b1e0194152350722a80ca1990ad9888d08ca9e10bec80bd2786139f65d1f75f189e23a8ac781f695a3c36757b9898
GABINETE VEREADORA PROFESSORA EDNA
II - Diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA);
III - Nome e telefone de um responsável ou contato de emergência;
IV - Orientações sobre como interagir com a pessoa autista, se
necessário.
Art. 3º O crachá deverá ser fornecido gratuitamente pela Secretária
Municipal de Saúde, em parceria com a Secretária Municipal de Educação e a
Secretária Municipal de desenvolvimento Social e Trabalho.
Art. 4º O uso do crachá será obrigatório em locais públicos, como
escolas, hospitais, centros de atendimento e eventos comunitários, visando
facilitar a identificação e a compreensão das necessidades das pessoas
autistas por parte da sociedade.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com a Secretaria
Municipal de Educação e a Secretária Municipal de desenvolvimento Social e
Trabalho, será responsável pela divulgação e orientação sobre a importância
do uso do crachá, bem como pela capacitação de profissionais que lidam com
pessoas autistas.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 07 dias do mês de 
maio de 2025.
VEREADORA PROFESSORA EDNA - UNIÃO
 Escaneie o QR CODE para verificar a autenticidade do documento. 
 Hash SHA512 do documento original: #70ea7798d6c65652825993ddca6e5c0b035b1e0194152350722a80ca1990ad9888d08ca9e10bec80bd2786139f65d1f75f189e23a8ac781f695a3c36757b9898 
 https://api.luziania.prefeituravirtual.app.br/validar/assinaturaeletronica/70ea7798d6c65652825993ddca6e5c0b035b1e0194152350722a80ca1990ad9888d08ca9e10bec80bd2786139f65d1f75f189e23a8ac781f695a3c36757b9898
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)