materia nº 152/2025

GABINETE DO VEREADOR MARCELO MEIRELES
PROTOCOLO N° 939/2025-2028 - INDICAÇÃO N° 726/2025
INDICAÇÃO Nº 034/2025
Excelentíssimo Senhor
FELIPE MEDEIROS NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia - GO
Senhor Presidente,
O Vereador que a presente subscreve, após tramitação regimental,
solicita que seja encaminhada correspondência ao Senhor Prefeito Municipal,
Diego Vaz Sorgatto, e com cópia a Senhora Secretária Municipal de
Educação, Maria Luiza Costa Sampaio Lima, a seguinte indicação: “Solicita garantia de vagas para irmãos com idades aproximadas na
mesma unidade escolar, conforme a estabelece a Lei Federal nº
13.845/2019.”
JUSTIFICATIVA
Considerando que a Lei Federal nº 13.845/2019 assegura, sempre que
possível, a matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da educação
básica, faço a seguinte solicitação para que sejam adotadas as medidas
necessárias para garantir o cumprimento da referida lei no âmbito municipal de
ensino. Tal medida visa atender ao princípio da proteção integral da criança e
do adolescente, além de facilitar a logística das famílias e fortalecer os vínculos
familiares e escolares. 
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 07 dias do mês de 
maio de 2025.
VEREADOR MARCELO MEIRELES - UNIÃO
 Escaneie o QR CODE para verificar a autenticidade do documento. 
 Hash SHA512 do documento original: #6f2768374d9fdaab72b7b9e3b9e97b9b7dcebc28e7de0f83f628d64cbec2f8cc415510c980d9024f6e398543dfe57feb69333a452e1945aecba578ca1fc3b8bf 
 https://api.luziania.prefeituravirtual.app.br/validar/assinaturaeletronica/6f2768374d9fdaab72b7b9e3b9e97b9b7dcebc28e7de0f83f628d64cbec2f8cc415510c980d9024f6e398543dfe57feb69333a452e1945aecba578ca1fc3b8bf
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)