CÂMARA MUNICIPAL DE
LU Z i AN IA Promulgo a presente Resolução
Valorizando o Legislativo Em: O R / / JO J6
Gabinete do Presidente
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residente
RESOLUÇÃO Nº 613 de 08 de março de 2016.
Autoria: Mesa Diretora
“Altera a Resolução nº 580 de 20 de
novembro de 2008, alterada pela Resolução
nº 590 de 07 de abril de 2011 e Resolução nº
593 de 20 de março de 2012 que dispõe
sobre a organização administrativa da
Câmara Municipal de Luziânia”.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, com fulcro
nos artigos 265 e 328 do Regimento Interno, combinado com o Art. 42, Il, da Lei
Orgânica do Município, aprova e o Presidente, nos termos regimentais, promulga a
seguinte Resolução:
Art. 1º. O Capítulo |, Art.1º, Inciso II, da Resolução nº 580, de 20 de novembro de
2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO |
Da Organização Administrativa Básica
I!- ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
e Gabinete da Presidente
e Procuradoria Jurídica
e Diretoria de Imprensa
Art. 2º. O Art. 9º, do Capítulo |, Subseção Única, da Resolução nº 580, de 20 de
novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
SUBSEÇÃO ÚNICA
Do Assessor Jurídico |
Art. 9º. Compete ao Assessor Jurídico |, cargo que deverá ser preenchido por
advogado inscrito na Ordem do Advogados do Brasil — Seção Goiás - OABGO:
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Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www luziania.go.leg.br
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Parágrafo Único. Compete ao Assessor Jurídico Il, cargo que poderá ser
preenchido por Bacharel em Direito ou Advogado inscrito na Ordem do Advogados
do Brasil - OAB:
Art. 3º. O Art. 1º, Inciso III, do Capítulo |, da Resolução nº 590 de 07 de abril de
2011 que trata do Órgão de Direção Executiva passa a vigorar com a seguinte
redação:
HI - ÓRGÃO DE DIREÇÃO EXECUTIVA
e
e Secretário Geral da Mesa
Art. 4º. Fica alterado o Capítulo V-A e o Art. 12-A Resolução nº 590 de 07 de abril
de 2011 que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de
Luziânia, com a seguinte redação:
CAPÍTULO V-A
DA SECRETARIA GERAL DA MESA
Art. 12-A. À Secretaria Geral da Mesa compete prestar assessoramento direto
no desempenho de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais,
secretariar as reuniões da Mesa e coordenar as unidades administrativas que
Ihe estão afetas.
Art. 5º. Fica suprimido o Parágrafo Único do artigo 12-A Resolução nº 590 de 07
de abril de 2011.
Art. 6º. Fica alterado o Art. 13-A e o Parágrafo Único, da Seção I-A, do Capítulo V-
A, Resolução nº 590 de 07 de abril de 2011, que passa a vigorar da seguinte
redação:
Art. 13. A. São órgão e competências da Secretaria Geral da Mesa os
constantes Art. 50, $ 3º, | alíneas “a” e “e” do Regimento Interno.
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72800-060
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Parágrafo Único. Compete ainda à Secretaria Geral da Mesa, organizar e
manter atualizado o índice de oradores, elaborando estatísticas de
pronunciamentos, auxiliar os Vereadores na análise de projetos de lei e
outros; gerenciar os serviços terceirizados na sua área de competência.
Art. 7º. Fica criado na Resolução 580, de 20 de novembro de 2008, o cargo de
Diretor do Cerimonial.
Art. 8º. Acrescenta ao Capitulo VII, Seção III, o Art. 27-A e o Parágrafo Único, das
atribuições do Diretor do Cerimonial na Resolução 580, de 20 de novembro de
2008, alterada pela Resolução nº 590 de 07 de abril de 2011 e Resolução nº 593
de 20 de março de 2012, com seguinte redação:
SEÇÃO IN |
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 27-A. Ao Diretor do Cerimonial compete as atribuições contidas no art.
50, $ 2º do Regimento Interno.
Parágrafo Único. Compete ainda ao Diretor do Cerimonial, organizar manter
atualizado o cadastro contendo: nomes, telefones e endereços de
autoridades e instituições de interesse da Câmara; programar solenidades,
expedir convites e anotar as providências que se façam necessárias ao fiel
cumprimento dos programas; realizar todos os atos oficiais da Câmara e
zelar para o bom andamento das sessões ordinárias, extraordinárias,
especiais e solenes, e executar outras tarefas correlatas.
Art. 9º. Fica alterado o Anexo | da Resolução 580, de 20 de novembro de 2008,
alterada pela Resolução nº 590 de 07 de abril de 2011 e Resolução nº 593 de 20
de março de 2012
Art. 10º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de fevereiro de 2016.
Art. 11º. Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 08 dias do mês de março de 2016.
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Es
EIR A — Presidente
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ITÔNIO C OSTA DO SCIMENTO — 1º Secretário
Cehoa
EDVAN RORIZ - 2º Secretário
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Anexo |
CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO, MODIFICADOS, ORDENADOS
POR SÍMBOLOS E VENCIMENTOS MENSAIS
Assessor Jurídico | | CC1E CARGOS - 01
Assessor Jurídico |l cc1 CARGOS - 01
Secretário Geral da Mesa [CC1 CARGOS - 01
[Diretor do Cerimonial Ccc2 CARGOS - 01
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