materia nº 138/2019

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
PROJETO DE LEI Nº DE MAIO DE 2019.
“Dispõe sobre a inclusão, nos editais
de licitação para compra ou locação de
viaturas das polícias civil e militar, de
especificação de blindagem nos vidros
laterais, traseiros, para-brisa e áreas
vulneráveis dos veículos na forma que
menciona.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo deverá fazer constar como item obrigatório nos editais de
licitação para aquisição e locação de veículos policiais, no âmbito da polícia civil e
militar, utilizados para condução de presos, e no confronto e enfretamento direto
com criminosos armados, a especificação de blindagem nos vidros laterais,
traseiros, para-brisas e áreas vulneráveis dos veículos.
Art. 2º Nas viaturas já existentes a instalação de referidos equipamentos deverá ser
realizada de forma gradativa, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário à sua
aplicação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS 8 dias do mês de maio de 2019.
Feli andú Protocolo nº 1.3 713
Vereador Data 9/05/19
Assinatura É
itiudia Rejare Ieireles
Diretora de Apoio Legislativo
"êmare Municipal de Luzraya
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete Vereador Felipe Medeiros Nascimento
JUSTIFICATIVA
O crescimento da violência e a consequente evolução dos armamentos em
poder dos criminosos são o maior desafio do Município e dos seus órgãos
responsáveis pela segurança pública. Os números de baixas das autoridades
policiais da Secretaria de Segurança Pública e da Administração Penitenciária
aumentam a cada dia.
Os dados são alarmantes. Criminosos desafiam nossos agentes, nossos
policias, em confrontos cinematográficos e por mais que os policiais - verdadeiros e
combativos heróis - se oponham a atividade criminosa, a batalha ainda é desigual.
As viaturas, em quase sua totalidade, os deixam vulneráveis a esses ataques. E
neste sentido o escopo da presente propositura é: salvaguarda vidas, garantindo a
segurança dos policiais em serviço.
Em termos financeiros qual o valor da recuperação dos policias feridos em
combate, das aposentadorias por invalidez, indenizações e outras despesas a
família de policiais mortos, originadas à partir dessas ocorrências?
E ainda - novos concursos para preenchimento de vagas, treinamento dos
quadros para substituição dos que tombaram em defesa da população? Sem
qualquer sombra de dúvidas, o investimento em blindagem de viaturas para
operações especiais de segurança das policias civil e militar possui valor
infinitamente menor do que o resultado muitas vezes catastrófico dessas operações.
Por todo o exposto e pelo determinante mérito existente no teor do assunto
em tela, pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente
proposição. Eu
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS RE 8 dias do mês de maio de 2019.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br