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GABINETE DO VEREADOR FELIPE DO MANDÚ
PROTOCOLO N° 566/2025-2028
PROJETO DE LEI N.º 349, de 27 de março de 2025
Dispõe sobre alterações na Lei nº
4.599, de 23 de novembro de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA - GO, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais e constitucionais e, que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Modifica os anexos I e V, da Lei nº 4.599, de 23 de novembro de
2023, alterando o símbolo do cargo “Secretário Geral da Mesa e Cerimonial”
para “CC1E-NÍVEL I”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de abril de 2025, revogando as disposições em contrário
.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS
, aos 27 dias do mês de março de
2025.
VEREADOR FELIPE DO MANDÚ - UNIÃO
Presidente
VEREADOR DIOSCLER - PP
1º Secretário
VEREADORA MÁRCIA MEIRELES - AVANTE
2ª Secretária
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GABINETE DO VEREADOR FELIPE DO MANDÚ
JUSTIFICATIVA
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS
, aos 27 dias do mês de março de
2025.
VEREADOR FELIPE DO MANDÚ - UNIÃO
Presidente
VEREADOR DIOSCLER - PP
1º Secretário
VEREADORA MÁRCIA MEIRELES - AVANTE
2ª Secretária
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