Matéria: Projeto de Lei nº 357/2025
PROTOCOLO DE MATÉRIA LEGISLATIVA
Autoria: Poder Executivo - Diego Vaz Sorgatto
Ementa: Institui o Programa Loteamento Legal que estabelece normas e
procedimentos sobre a Regularização dos núcleos urbanos informais no Entorno
dos Reservatórios Hidrelétricos do município de Luziânia – GO e dá outras
providências.
Assunto: Loteamento Legal
Departamento de origem: PODER EXECUTIVO - DIEGO VAZ SORGATTO
Data: 07/04/2025 14:12:58
Protocolo nº: 679/2025
1
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP:72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 - SITE: www.luziania.go.gov.br
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 021, DE 04 DE ABRIL DE 2025
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa
de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que institui o Programa Loteamento Legal
que estabelece normas e procedimentos sobre a Regularização dos núcleos
urbanos informais no Entorno dos Reservatórios Hidrelétricos do Município de
Luziânia – GO e dá outras providências.
Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, venho solicitar a apreciação da
referida propositura.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos
de estima e consideração, subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 (quatro) dias
do mês de abril de 2025
_____________________________________________
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
2
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP:72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 - SITE: www.luziania.go.gov.br
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 021, DE 04 DE ABRIL DE 2025
Institui o Programa Loteamento Legal
que estabelece normas e procedimentos
sobre a Regularização dos núcleos
urbanos informais no Entorno dos
Reservatórios Hidrelétricos do Município
de Luziânia – GO e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições Constitucionais e aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município,
e nos termos das legislações municipais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Loteamento Legal, que estabelece normas e
procedimentos sobre a Regularização dos núcleos urbanos informais no Entorno
dos Reservatórios Hidrelétricos do Município de Luziânia - GO, com finalidade de
regularizar os núcleos urbanos informais clandestinos e irregulares já
consolidados, presentes nas imagens de satélite de até 31 de dezembro de 2020.
§ 1° O programa será realizado em duas fases, a primeira consiste na aprovação
dos estudos técnicos e da implantação da infraestrutura essencial do núcleo, a
fim de que seja emitida a Licença Ambiental Corretiva – LC, e a segunda, na
Regularização Fundiária Urbana - REURB, a qual abrange medidas jurídicas,
urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos
urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus
ocupantes, conforme diretrizes constantes na Lei nº 13.465/2017 e Decreto nº
9.310/2018.
§ 2° Será observado o marco temporal de 22 de dezembro de 2016, para fins
de regularização fundiária, através da legitimação fundiária, nos termos do art.
9º, § 2º da Lei Federal nº 13.465/2017.
Art. 2º. O Programa Loteamento Legal tem o objetivo de melhorar as condições
urbanísticas e ambientais, em relação à situação da ocupação clandestina e
irregular, além de prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos
3
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP:72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 - SITE: www.luziania.go.gov.br
informais no Entorno dos Reservatórios Hidrelétricos do Município de Luziânia –
GO.
Art. 3º. Para os fins desta Lei, considera-se núcleos urbanos informais
clandestinos ou irregulares os consolidados de difícil reversão, considerando o
tempo da ocupação, a natureza das edificações, e aquele que atenda os
seguintes critérios para a primeira fase do programa:
a) estar incluído em zonas passiveis de loteamento, com o limite de
parcelamento mínimo de lotes de 1.000 m² (mil metros quadrados), conforme
estabelecidos na Lei Municipal nº. 3.219/2008;
b) estar organizado em quadras, com lotes predominantemente edificados;
c) apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de
edificações residenciais;
d) dispor da existência dos seguintes equipamentos de infraestrutura essencial:
1. Sistema de abastecimento de água potável, coletivo ou individual;
2. Sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário, coletivo ou
individual, conforme Resolução n°. 001/2022 do COMDEMA-LUZ;
3. Rede de energia elétrica domiciliar;
4. Drenagem de águas pluviais;
5. Sistema viário; e
6. Limpeza Urbana, armazenamento, coleta e destinação final correta de
resíduos sólidos.
§ 1° A implantação da infraestrutura essencial para a regularização do núcleo
urbano informal será de responsabilidade, contratada e custeada por seus
potenciais beneficiários ou requerente legitimado.
§ 2° Para a emissão da Licença Ambiental Corretiva - LC e aprovação da REURB
do núcleo urbano informal consolidado, ou de parcela dele, situados em áreas
de riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos especificados em lei,
os estudos técnicos deverão ser realizados, a fim de examinar a possibilidade de
eliminação, de correção ou de administração de riscos na parcela por eles
afetada.
4
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP:72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 - SITE: www.luziania.go.gov.br
Art. 4º Para fazer jus aos benefícios dessa Lei, será exigido do responsável do
núcleo urbano informal ou do legitimado a adesão ao Programa, que deverá ser
solicitada, mediante requerimento formal, perante a Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Município de Luziânia – SEMARH-LUZ,
para iniciar a primeira fase do programa.
Parágrafo único. O prazo para a adesão mencionada no caput deste artigo será
de até 12 (doze) meses após a publicação desta lei, podendo ser prorrogado por
ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º São legitimados para requerer adesão ao programa Loteamento Legal:
I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretamente ou por
meio de entidades da administração pública indireta;
II - os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio
de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações,
organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou
outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de
desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana;
III - os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores;
IV - a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes; e
V - o Ministério Público.
§ 1º A primeira fase da regularização do núcleo urbano informal será iniciada na
SEMARH-LUZ e, posteriormente, a segunda fase, será conduzida pela Comissão
de Regularização Fundiária do Município, sendo que em ambas as fases o
respectivo processamento somente será iniciado após provocação do legitimado,
através de requerimento e cumprimento de todas as exigências documental ou
técnica estabelecidas para cada fase, respectivamente.
§ 2º No requerimento deverá constar a qualificação completa do legitimado,
acompanhado dos elementos necessários para a delimitação e identificação do
núcleo urbano informal, com a indicação do histórico de formação, coordenadas,
seus moradores e dos prováveis responsáveis pela sua implantação, caso
possível.
§ 3º O requerimento do legitimado deverá ser acompanhado pelo termo de
responsabilidade assinada, com reconhecimento de firma em Cartório, em que
conste, de forma expressa, que se responsabiliza pela elaboração do Projeto de
5
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP:72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 - SITE: www.luziania.go.gov.br
Regularização Fundiária do núcleo urbana informal e pelo seu registro no
Cartório de Registro de Imóveis, arcando com todos os custos envolvidos, tanto
no licenciamento ambiental como na regularização fundiária do núcleo, na
primeira e segunda fase do programa.
§ 4º. Caso o requerimento seja feito por Associação de moradores ou por
qualquer outra entidade coletiva, deverá ser instruído com os atos constitutivos
da pessoa jurídica e demais documentos comprobatórios da sua regularidade e
da legitimidade para requerer, bem como a lista de seus associados e/ou
membros.
Art. 6º. O legitimado requerente que protocolar o pedido de regularização,
deverá apresentar todos os estudos/projetos técnicos e documentais indicados
nas duas fases para a regularização do núcleo urbano informal, após aprovação
da adesão ao programa, será comunicado, de forma eletrônica, que garanta o
recebimento, quanto à decisão ou, quanto à necessidade de eventuais ajustes
ou complementação da documentação apresentada, ou quanto ao seu
indeferimento.
§ 1º O não atendimento do comunicado para ajuste ou complementação da
documentação, no prazo estabelecido pelo setor técnico, acarretará o
indeferimento e arquivamento do pedido, com o consequente encaminhamento
dos autos ao setor de Fiscalização Ambiental e Urbanística, para que sejam
tomadas as providências necessárias, bem como, a comunicação ao Ministério
Público para a aplicação das medidas legais cabíveis.
§ 2º O legitimado será responsável pela produção de todos os elementos
técnicos necessários ao projeto de regularização do núcleo urbano informal,
previstos para cada fase, inclusive pelos custos de execução de eventuais obras,
implementação de infraestrutura essencial, ou qualquer outra medida
compensatória que o Município julgar necessária para sua aprovação.
Art. 7º. Será obrigatória a assinatura do responsável pela regularização do
núcleo urbano informal do Termo de Responsabilidade pela Regularização do
núcleo urbano informal, conforme anexo II, nos termos do artigo 5º, § 3º, desta
Lei, para adesão ao programa, se comprometendo a cumprir todas as exigências
técnicas realizadas pela Divisão de Licenciamento e Fiscalização de Obras –
DLFO, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos –
SEMARH-LUZ e Divisão de Obras Públicas - DOP, para a primeira fase, dentro de
suas respectivas competências, bem como na segunda fase, conforme
6
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP:72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 - SITE: www.luziania.go.gov.br
exigências da Comissão de Regularização Fundiária, conforme Lei Federal N°.
13.465, de 11 de julho de 2017, tendo como objetivo a regularização do núcleo.
Art. 8º. Para fins de regularização do núcleo urbano informal, o Município fica
autorizado a aprovar projeto urbanístico com sistema viário e de drenagem de
água pluviais em desacordo com as regras estabelecidas no Plano Diretor e na
Lei Municipal nº. 3.219/2008.
Parágrafo único. Existindo possibilidade de melhoria no sistema viário e de
drenagem, poderá ser solicitada a ampliação do sistema viário, tanto no seu
alargamento como na criação de novas vias, caso necessário.
Art. 9°. Poderá ser exigida a Compensação Ambiental para fins de obtenção do
licenciamento corretivo do núcleo urbano informal, regulamentada pelo
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, sendo esta
convertida integralmente ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo único. A Taxa de Compensação Ambiental será lançada no nome da
pessoa física ou jurídica responsável pela regularização do núcleo urbano
informal.
Art. 10. Para adesão ao programa de Regularização do núcleo urbano informal
deverá ser apresentado à SEMARH-LUZ, na primeira fase:
I – Requerimento, conforme o artigo 5° desta lei;
II – Termo de responsabilidade para a regularização do núcleo urbano informal,
conforme § 3°, do artigo 5° desta lei;
III – levantamento Urbanístico, contendo imagem aérea do local do
empreendimento atualizada e imagens da comprovação da consolidação,
conforme o artigo 1º desta Lei, que indicará o perímetro da área, as construções,
o sistema viário, os equipamentos urbanos, a infraestrutura essencial existente,
os acidentes geográficos, as áreas de preservação permanente, as áreas vazias
e os demais elementos caracterizadores do núcleo urbano informal a ser
regularizado; e
IV – Certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, emitida no máximo 30
(trinta) dias antes do protocolo do requerimento e a indicação do histórico de
formação, seus moradores e dos prováveis responsáveis pela sua implantação,
caso possível.
7
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP:72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 - SITE: www.luziania.go.gov.br
§ 1º. O programa de regularização do núcleo urbano informal deverá considerar
as características da área efetivamente ocupada, para definir parâmetros
urbanísticos e ambientais específicos a regularização, dispensando-se, as
exigências relativas aos percentuais urbanísticos nas áreas consolidadas.
§ 2º. Os acessos do núcleo urbano informal ao reservatório serão analisados
conforme limites estabelecidos nos artigos 59 e 60, da Lei n°. 3.219/2008, para
fins de regularização ambiental, devendo os projetos indicar os acessos
irregulares (em desacordo com a lei) e o Plano de Recuperação da Área
Degradada – PRAD destes, visando a conservação e melhoria das Áreas de
Preservação Permanente – APP, bem como a recuperação dos acessos
desocupados, caso necessário.
§ 3º. A regularização dos acessos ao reservatório será analisada em processo
distinto da regularização do núcleo urbano informal, sendo necessário obter
junto a SEMARH-LUZ a Autorização para Intervenção de Baixo Impacto em Área
de Preservação Permanente - APP para os acessos passiveis de regularização,
conforme estabelecido na Lei Municipal n°. 3.219/2008, para proceder a emissão
da Licença Ambiental Corretiva - LC.
§4º. Os projetos, plantas e o memorial descritivo elaborados para a
regularização do núcleo urbano informal, deverão ser assinados por profissionais
legalmente habilitados, com a apresentação de Anotação de Responsabilidade
Técnica – ART e/ou de Registro de Responsabilidade Técnica - RRT.
§ 5º. Protocolado o pedido de adesão ao programa de regularização, será
realizada a comunicação ao Ministério Público para acompanhamento do
processo administrativo.
Art. 11. Apresentado o requerimento e os documentos indicados para adesão ao
programa, a equipe técnica avaliará se os requisitos foram preenchidos e
aprovará o núcleo urbano informal para iniciar a primeira fase do programa pela
SEMARH-LUZ, sendo o responsável pela regularização notificado a apresentar as
exigências técnicas, realizadas pela Divisão de Licenciamento e Fiscalização de
Obras – DLFO, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos – SEMARH-LUZ e Divisão de Obras Públicas - DOP, dentro de suas
respectivas competências, para fins de emissão da Licença Ambiental Corretiva
- LC.
Parágrafo Único. O prazo para cumprimento das exigências técnicas será de 45
(quarenta e cinco) dias, podendo ser prorrogado por igual período, mediante
justificativa e deferimento do Setor Técnico responsável.
8
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP:72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 - SITE: www.luziania.go.gov.br
Art. 12. A infraestrutura essencial deverá ser executada e implantada antes da
emissão da Licença Ambiental Corretiva – LC e da aprovação da regularização
fundiária, nos termos do Cronograma Físico de Serviços e Implantação de Obras
de Infraestrutura Essencial aprovado e juntados aos autos, considerando-as
como:
I - Sistema de abastecimento de água potável, coletivo ou individual;
II - Sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário, coletivo ou
individual, conforme Resolução n°. 001/2022 do COMDEMA-LUZ;
III - Rede de energia elétrica domiciliar;
IV - Soluções de drenagem, quando necessário;
V –Sistema viário; e
VI – Limpeza Urbana, armazenamento, coleta e destinação final correta de
resíduos sólidos.
§ 1º. o prazo máximo para execução das obras de infraestrutura essencial será
de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da notificação da aprovação do
cronograma.
§ 2º. Nas situações de complementação de infraestrutura, essas deverão seguir
os requisitos e exigências estabelecidos pelas secretarias responsáveis.
§ 3º. Findado o prazo estabelecido no § 1º, os autos serão encaminhados á
Divisão de Obras Públicas – DOP para vistoria.
Art. 13. Implantadas as obras de infraestrutura essencial previstas na
regularização do núcleo urbano informal, primeira fase, será realizada vistoria
para avaliar o cumprimento integral do Cronograma Físico de Serviços e
Implantação de Obras de Infraestrutura Essencial.
§ 1°. Após a vistoria, será emitido relatório/laudo informando a situação de
cumprimento do cronograma de obras de infraestrutura essencial.
§ 2°. Somente após cumprimento integral do Cronograma Físico de Serviços e
Implantação de Obras de Infraestrutura Essencial, os autos seguirão para
emissão da Licença Ambiental Corretiva – LC pela SEMARH-LUZ.
9
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP:72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 - SITE: www.luziania.go.gov.br
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. As exigências técnicas previstas no art. 11, serão disponibilizadas pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – SEMARH-LUZ.
Art. 15. Será exigido o Contrato com a empresa de limpeza urbana,
armazenamento, coleta e destinação final correta de resíduos sólidos e
comprovação de sua execução do núcleo urbano informal para a emissão da
Licença Ambiental Corretiva – LC.
Art. 16. A Licença Ambiental Corretiva - LC será obrigatória e precedente à
Regularização Fundiária dos imóveis no Entorno dos Reservatórios Hidrelétricos
situados no município de Luziânia.
Parágrafo único. Somente após emissão da LC, o núcleo urbano informal estará
apto a prosseguir para a segunda fase do processo administrativo de
regularização fundiária.
Art. 17. O valor da taxa para a emissão da Licença Ambiental Corretiva - LC será
correspondente ao valor cobrado para a emissão do Licenciamento de Instalação
ou Operação do empreendimento, e será convertido integralmente ao Fundo
Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo único. A Licença Ambiental Corretiva - LC será emitida no nome do
Núcleo Urbano Informal e o valor da taxa será lançada no nome da pessoa física
ou jurídica responsável pela regularização do núcleo.
Art. 18. Na segunda fase, a Regularização Fundiária será instaurada mediante
protocolo de requerimento, formal, apresentado diretamente à Comissão de
Regularização Fundiária do Município de Luziânia, pelo legitimado, juntamente
com a via original ou fotocópia autenticada da Licença Ambiental Corretiva - LC,
devidamente emitida pela SEMARH-LUZ.
§ 1°. O processo de Regularização Fundiária respeitará o trâmite procedimental
estabelecido pela Comissão de Regularização Fundiária.
§ 2°. Será de responsabilidade do legitimado a apresentação de todas as
exigências técnicas e documentais, pertinentes à aprovação da regularização
fundiária.
§ 3º. Os documentos, projetos e estudos técnicos apresentados na primeira fase,
não serão reaproveitados para o processo de regularização fundiária, na
10
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP:72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 - SITE: www.luziania.go.gov.br
segunda fase, tendo em vista as exigências especificas contidas na Lei Federal
nº. 13.465/2017.
Art. 19. Edificações localizadas em Área de Preservação Permanente – APP ou
Área de Segurança dos Reservatórios não serão objeto de regularização,
devendo estes serem desocupados e recuperados, sendo solicitado pelo órgão
ambiental a ciência das concessionárias de que o núcleo em regularização não
adentra os limites da APP.
Parágrafo único. As edificações tratadas no caput deste artigo, deverão proceder
à realocação dos ocupantes para a aprovação do licenciamento a ser
regularizado.
Art. 20. A abertura de processo administrativo de regularização dos núcleos
urbanos informais consolidados não impede a apuração de responsabilidade e
as respectivas aplicações de sanções administrativas, civis ou penais,
decorrentes de condutas e a práticas lesivas, decorrentes do parcelamento
irregular do solo.
Art. 21. Em caso de descumprimento do Cronograma Físico de Serviços e
Implantação de Obras de Infraestrutura Essencial no processo para a obtenção
do licenciamento ambiental, na primeira fase, serão os autos encaminhados ao
Ministério Público, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, para que adote as
medidas punitivas cabíveis, sem prejuízo, também, de aplicação de sanções
administrativas pelo Município.
Art. 22. Findado o prazo para a adesão ao presente programa, os responsáveis
pelos núcleos urbanos informais que permanecerem inertes ou que não derem
continuidade aos atos dos processos de regularização, nos prazos estabelecidos
nas exigências técnicas, serão punidos com multas e embargados, e ainda, serão
adotadas as medidas administrativas previstas nas Leis Municipais n°.
2.991/2006 e 3.219/2008, bem como será comunicada a situação ao Ministério
Público.
Art. 23. Esta Lei será complementada, no que couber, pela Lei Federal nº.
13.465, de 11 de julho de 2017.
Art. 24. São partes integrantes desta lei:
I - Anexo I – Requerimento de Adesão ao Programa Loteamento Legal;
II – Anexo II – Termo de Responsabilidade pela Regularização do núcleo urbano
informal;
11
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP:72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 - SITE: www.luziania.go.gov.br
Art. 25. Revoga-se a Lei Municipal n° 4.632, de 06 de março de 2024.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 (quatro) dias
do mês de abril de 2025
______________________________________________
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
12
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP:72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 - SITE: www.luziania.go.gov.br
ANEXO I
REQUERIMENTO DE ADESÃO AO PROGRAMA
REQUERIMENTO DE ADESÃO AO PROGRAMA
LOTEAMENTO LEGAL
1. IDENTIFICAÇÃO DO (A) SOLICITANTE:
1.1 NOME OU RAZÃO SOCIAL:
1.2 CNPJ/ CPF: 1.3 INSCRIÇÃO ESTADUAL/ RG:
1.4 ENDEREÇO COMPLETO:
1.5 BAIRRO: 1.6 CIDADE:
1.7 CEP: 1.8 FONE: 1.9 EMAIL: 1.10U.F.:
2. PROCURADOR OU REPRESENTANTE LEGAL:
2.1 NOME:
2.2 CPF: 2.3 RG:
2.4 ENDEREÇO COMPLETO:
2.5 BAIRRO: 2.6 CIDADE:
2.7 CEP: 2.8 FONE: 2.9 EMAIL: 2.10 U.F.:
3. DESCRIÇÃO DO NÚCLEO
5. ESPECIFICAÇÃO DE ÁREA OBJETO DO PEDIDO DA LICENÇA EM M²:
5.1 ÁREA TOTAL DO
IMÓVEL:
5.8 ÁREA DA APP:
5.2 ÁREA TOTAL
CONSTRUÍDA:
5.9 EXTENSÃO DA OBRA:
5.3 ÁREA DE RECREAÇÃO: 5.10 ÁREA TOTAL DO NUCLEO
URBANO INFORMAL:
5.4 ÁREA VERDE: 5.11 ÁREA DE INSTALAÇÃO DA
INFRAESTRUTURA:
5.5 NÚMERO DE
PROPRIEDADES/EDIFICAÇ
ÕES:
5.12 TOTAL DE ACESSOS AO
RESERVATÓRIO:
5.6 ÁREA TOTAL DO PRADS: 5.13 QUANTIDADE DE LOTES
5.7 ÁREA REQUERIDA: 5.14 ÁREA DO PRAD DOS
ACESSOS AO RESERVATÓRIO:
6. ENDEREÇO DO NÚCLEO URBANO INFORMAL:
13
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP:72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 - SITE: www.luziania.go.gov.br
6.1 PONTO DE REFERÊNCIA:
6.2 COORDENADAS:
Declaro que tenho ciência que receberei citações e intimações via endereço eletrônico (e-mail), conforme
previsão expressa no artigo 246, V, do Código de Processo Civil.
A Notificação será encaminhada via E-mail e contato telefônico fornecido, conforme Portaria SEMARHLUZ n° 001/2022.
Data: __________ de _____________________________ de 20___.
.....................................................................................................................................
Assinatura do Legitimado
14
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP:72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 - SITE: www.luziania.go.gov.br
ANEXO II
TERMO DE RESPONSABILIDADE DA REGULARIZAÇÃO DO NÚCLEO
URBANO INFORMAL
Pessoa física
TERMO DE RESPONSABILIDADE PELA REGULARIZAÇÃO DO
NÚCLEO URBANO INFORMAL
Eu, ________________________________________________________,
profissão _____________, portador do CPF n°._____________________,
RG n°. _____________, domiciliado à _____________________________,
com endereço eletrônico: ________________ declaro que me
responsabilizo pelo processo de Regularização do núcleo urbano informal,
proposto no Programa Loteamento Legal, no local:__________________
denominado como:_____________________, Matrícula do Imóvel nº:
_____________, coordenadas: _______________ bem como afirmo, que
todos os dados, documentos, estudos e projetos técnicos necessários para
a regularização do núcleo urbano informal, serão apresentados dentro dos
prazos estabelecidos. Declaro ainda, caso necessário, executarei o
Cronograma Físico de Serviços e Implantação de Obras de Infraestrutura
Essencial, conforme aprovado pelo órgão municipal, implantando todas as
obras essenciais para obtenção da Licença Ambiental Corretiva e
prosseguimento do processo de regularização fundiária. Afirmo ainda, que
me responsabilizo em realizar o registro do núcleo urbano informal em
cartório e em arcar com todos os custos envolvidos nas duas fases de
regularização do núcleo. Em razão disto, assumo toda e qualquer
responsabilidade relativamente a eventuais direitos e interesses de terceiros
e perante o Município, para fins de aprovação do projeto. Assumo inteira
responsabilidade pela veracidade e autenticidade das cópias de
documentos entregues e das informações prestada à Administração Pública
Municipal. Declaro por fim, que as informações prestadas indevidamente
poderá ser objeto de instauração de processo administrativo, e que tenho
15
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP:72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 - SITE: www.luziania.go.gov.br
conhecimento que a falsidade implicará nas penalidades cabíveis, previstas
no artigo 299 do Código Penal e as demais cominações legais aplicáveis.
Data: __________ de _____________________________ de 20____.
........................................................................................................................
Assinatura do Legitimado
Código Penal – Falsidade Ideológica Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que
dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com
o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena -
reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se
o documento é particular.
16
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP:72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 - SITE: www.luziania.go.gov.br
Pessoa Jurídica
TERMO DE RESPONSABILIDADE PELA REGULARIZAÇÃO DO
NÚCLEO URBANO INFORMAL
Razão social ________________________________________________,
denominada (nome fantasia) ___________________ CNPJ n°.
________________, com sede_________________, com endereço
eletrônico: ________________, neste ato representada por
(sócio/Presidente)_______________________, profissão ____________,
portador do CPF n°._____________________, RG n°. _____________,
domiciliado à _____________________________, com endereço
eletrônico: ________________ declaro que me responsabilizo pelo
processo de Regularização do núcleo urbana informal, proposto no
Programa Loteamento Legal, no local:__________________ denominado
como:_____________________, Matrícula do Imóvel nº: _____________,
coordenadas: _______________ bem como afirmo, que todos os dados,
documentos, estudos e projetos técnicos necessários para a regularização
do núcleo urbano informal, serão apresentados dentro dos prazos
estabelecidos. Declaro ainda, caso necessário, executarei o Cronograma
Físico de Serviços e Implantação de Obras de Infraestrutura Essencial,
conforme aprovado pelo órgão municipal, implantando todas as obras
essenciais para obtenção da Licença Ambiental Corretiva e prosseguimento
do processo de regularização fundiária. Afirmo ainda, que me responsabilizo
em realizar o registro do núcleo urbano informal em cartório e em arcar com
todos os custos envolvidos nas duas fases de regularização do núcleo. Em
razão disto, assumo toda e qualquer responsabilidade relativamente a
eventuais direitos e interesses de terceiros e perante o Município, para fins
de aprovação do projeto. Assumo inteira responsabilidade pela veracidade
e autenticidade das cópias de documentos entregues e das informações
17
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP:72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 - SITE: www.luziania.go.gov.br
prestada à Administração Pública Municipal. Declaro por fim, que as
informações prestadas indevidamente poderá ser objeto de instauração de
processo administrativo, e que tenho conhecimento que a falsidade
implicará nas penalidades cabíveis, previstas no artigo 299 do Código Penal
e as demais cominações legais aplicáveis.
Data: __________ de _____________________________ de 20____.
........................................................................................................................
Assinatura do Legitimado
Código Penal – Falsidade Ideológica Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que
dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com
o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena -
reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se
o documento é particular.
18
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP:72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 - SITE: www.luziania.go.gov.br
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
A par de cumprimentá-los, encaminho à apreciação do Colendo Poder Legislativo
do município de Luziânia, o presente Projeto de Lei, que institui o Programa
Loteamento Legal que estabelece normas e procedimentos sobre a
Regularização dos núcleos urbanos informais no Entorno dos Reservatórios
Hidrelétricos do Município de Luziânia – GO e dá outras providências.
Encaminho a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação
dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei de criação do programa
“Loteamento Legal”, que têm como finalidade regularizar os núcleos urbanos
informais consolidados de difícil reversão, inseridos no entorno dos reservatórios
hidrelétricos do município de Luziânia, presentes nas imagens de satélite de até
31 de dezembro 2020.
O objetivo principal da proposta é buscar regularização dos núcleos urbanos
irregulares ou clandestinos e coibir a instalação de novos loteamentos sem a
aprovação da administração municipal, bem como a realização dos registros dos
núcleos aprovados junto ao Cartório de Imóveis.
O programa será realizado em duas fases, a primeira será iniciada na Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – SEMARH-LUZ, que
consiste na aprovação dos estudos técnicos e da implantação da infraestrutura
essencial do núcleo, a fim de que seja emitida a Licença Ambiental Corretiva –
LC, e a segunda, na Regularização Fundiária Urbana - REURB, a qual abrange
medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação
dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação
de seus ocupantes, conforme diretrizes constantes na Lei nº 13.465/2017 e
Decreto nº 9.310/2018.
19
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP:72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 - SITE: www.luziania.go.gov.br
Em ambas as fases será iniciada após provocação dos legitimados, através de
requerimento formal e cumprimento de todas as exigências documental e
técnica estabelecidas para cada fase.
Para a adesão ao programa será necessário que os núcleos urbanos informais
possuam as seguintes infraestruturas: 1. Drenagem de águas pluviais; 2.
Esgotamento sanitário; 3. Abastecimento de água potável; 4. Distribuição de
energia elétrica e 5. Dispor de sistema viário implantado.
Sendo obrigatória para emissão da Licença Ambiental Corretiva - LC, na primeira
fase, a instalação de toda a infraestrutura essencial e a comprovação da
implantação do serviço de limpeza urbana, armazenamento, coleta e destinação
final correta de resíduos sólidos gerados pelo núcleo.
Já a segunda fase, será realizada pela Secretaria Municipal de Habitação e
Regularização Fundiária, por meio da Comissão de Regularização Fundiária do
Município de Luziânia, sendo iniciada somente após a emissão da Licença
Ambiental Corretiva – LC e por protocolo de requerimento do responsável pela
regularização do núcleo à Comissão.
A elaboração dos projetos, documentos, o registro em cartório, a implantação
das infraestruturas essencial e a limpeza urbana, armazenamento, coleta e
destinação final correta de resíduos sólidos para a regularização do núcleo, será
de responsabilidade, contratada e custeada por seus potenciais beneficiários.
Na regularização Ambiental, será realizado o levantamento das áreas com
passivos ambientais, áreas de risco, de inundação ou de outros riscos
especificados em lei, podendo ocorrer a realocação das construções ou dos
ocupantes existentes irregularmente, caso não comportem eliminação, correção
ou administração.
As edificações localizadas em Área de Preservação Permanente – APP ou Área
de Segurança dos Reservatórios não serão objeto de regularização, sendo estas
desocupadas e recuperadas, em consonância com a Lei Federal nº. 12.651, de
25 de maio de 2012, bem como nas normas estabelecidas no Plano Ambiental
de Conservação e Uso do Entorno dos Reservatórios Hidrelétricos – PACUERA.
Já a Regularização Urbanística consiste na análise técnica dos parâmetros
urbanísticos, tais como o sistema de abastecimento de água; o sistema de coleta
20
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP:72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 - SITE: www.luziania.go.gov.br
e tratamento do esgotamento sanitário, coletivo ou individual; rede de energia
elétrica domiciliar, as soluções de drenagem e o sistema viário.
A Regularização Fundiária ocorrerá nos moldes da Lei Federal nº. 13.465/2017,
conforme comprovação dos requisitos especificados em lei.
Os principais objetivos do programa é: criar unidade imobiliárias compatíveis
como o zoneamento do local; regularizar as Áreas de Preservação Permanentes
- APP no entorno dos reservatórios; prevenir e desestimular a formação de novos
núcleos urbanos informais; a destinação correta dos resíduos sólidos dos núcleos
e regularização Fundiária Urbana.
Vale ressaltar que as entornos dos reservatórios hidrelétricos possuem um
zoneamento específico, instituída pela Lei Municipal nº. 3.219/2008, que dispõe
sobre os limites e critérios para a uso e ocupação do solo.
A proposta busca dar solução aos evidentes impactos ambientais e urbanísticos
dos empreendimentos ao município, com intuito de evitar que os
empreendedores burlem os requisitos mínimos de aprovação dos projetos,
causando um crescimento desordenado, uma infraestrutura urbana inadequada
e impactos nas Áreas de Preservação Permanente - APP nos entornos dos
reservatórios hidrelétricos.
Considerando a necessidade de realizar novas adequações ao programa, o
presente Projeto de Lei revoga a Lei Municipal nº. 4.632, de 06 de março de
2024, que diz respeito ao mesmo tema, estabelecendo um novo procedimento
a regularização.
Expostas, as razões ensejadoras desta iniciativa que, esperamos, permita uma
ampla e democrática discussão entre os Nobres Vereadores vem submetê-lo à
votação e após sua aprovação seja devolvido para a sua sanção.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 (quatro) dias
do mês de abril de 2025
____________________________________________
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)