materia nº 39/2025

GABINETE DO VEREADOR PAULINHO CABELEIREIRO
PROTOCOLO N° 658/2025-2028
PROJETO DE LEI N.º 354, de 03 de abril de 2025
"Institui a Semana Municipal de
Combate ao Vício em Apostas
Online e Jogos de Azar
(Ludopatia).” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA - GO, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais e constitucionais e, que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído a Semana Municipal de Combate ao Vício em
Apostas Online e Jogos de Azar (Ludopatia), com objetivo de informar a
população sobre os riscos do jogo patológico e promover ações de apoio aos
afetados e seus familiares.
Art. 2º São objetivos da Semana Municipal:
I – realização de campanhas educativas em escolas, unidades de saúde
e demais espaços públicos;
II – capacitação de profissionais da saúde e assistência social para
identificação e atendimento de casos de ludopatia;
III – auxiliar pessoas que sofrem com ludopatia e os seus familiares;
IV- apoiar técnica e financeiramente entidades e ações voluntárias que
trabalham socialmente o tema e a recuperação das pessoas que se
autodeclarem psicologicamente dependentes em apostas.
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GABINETE DO VEREADOR PAULINHO CABELEIREIRO
Art. 3º Fica instituído a Semana Municipal de Combate ao Vício em
Apostas Online e Jogos de Azar (Ludopatia), a ser celebrado anualmente, do
dia 04 ao dia 10 do mês de setembro.
 Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS
, aos 03 dias do mês de abril de
2025.
VEREADOR PAULINHO CABELEIREIRO - UNIÃO
JUSTIFICATIVA
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GABINETE DO VEREADOR PAULINHO CABELEIREIRO
Senhor Presidente e Nobres Pares,
A ludopatia, também conhecida como transtorno do jogo patológico, é
um problema crescente que tem afetado milhares de pessoas em todo o país,
especialmente com a popularização das apostas online e dos jogos de azar. O
vício em jogos compromete não apenas a vida financeira dos indivíduos, mas
também sua saúde mental, seus relacionamentos familiares e sua
produtividade no trabalho.
Diante desse cenário, propomos a criação da Semana Municipal de
Combate ao Vício em Apostas Online e Jogos de Azar (Ludopatia), a ser
realizada anualmente entre os dias 04 e 10 de setembro. O objetivo é
conscientizar a população sobre os riscos do jogo compulsivo, oferecer suporte
aos afetados e estimular políticas públicas de prevenção e tratamento. O
crescimento desenfreado das plataformas de apostas online, muitas vezes sem
regulamentação adequada, tem tornado este problema ainda mais alarmante.
Pessoas de todas as idades, inclusive jovens e adolescentes, estão sendo
atraídas por promessas de ganhos fáceis, sem a devida conscientização sobre
os riscos envolvidos.
Por isso, é fundamental que o poder público municipal assuma um papel
ativo na prevenção e no combate à ludopatia, promovendo ações concretas
para minimizar seus impactos na sociedade. Com a instituição desta Semana
Municipal, a Prefeitura e a Câmara Municipal de Luziânia estarão dando um
passo importante para proteger a saúde mental e o bem-estar da população.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS
, aos 03 dias do mês de abril de
2025.
VEREADOR PAULINHO CABELEIREIRO - UNIÃO
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