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GABINETE DA VEREADORA MARCIA MEIRELES
PROTOCOLO N° 440/2025-2028
PROJETO DE LEI N.º 333, de 19 de março de 2025
"Considera de Utilidade Pública
e Interesse Social a Associação
Comunitária de Pequenos
Produtores de Samambaia."
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA - GO, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais e constitucionais e, que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Passa a ser considerado de Utilidade Pública e Interesse Social
Associação Comunitária de Pequenos Produtores de Samambaia.
Art. 2º A Associação Comunitária de Pequenos Produtores de
Samambaia, entidade civil sem fins lucrativos, fundada no dia 04 de novembro
de 1991, registrada no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e
Protestos de Luziânia - GO, sob o nº 0000440 do livro A-176, em 31 de
dezembro de 2023; cadastrada no CNPJ sob nº 36.862.423/0001-68 (conforme
documento em anexo), situada na GO 010, KM 45, à esquerda - lado do
Colégio Municipal Darci Ribeiro, Luziânia - GO.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS
, aos 19 dias do mês de março de
2025.
VEREADORA MÁRCIA MEIRELES - AVANTE
2ª Secretária
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GABINETE DA VEREADORA MARCIA MEIRELES
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Pares,
A Associação Comunitária de Pequenos Produtores de Samambaia tem
como objetivo fomentar o desenvolvimento sustentável dos pequenos
produtores rurais da região, promovendo a valorização da agricultura familiar, o
fortalecimento da economia local e a segurança alimentar da população.
Há 34 anos a associação atua diretamente no apoio técnico e
educacional aos agricultores, incentivando o uso de boas práticas agrícolas,
promovendo capacitações e facilitando o acesso a programas de incentivo
governamentais. Além disso, buscamos criar condições para a comercialização
justa da produção, reduzindo a dependência dos intermediários e aumentando
a renda dos produtores.
O reconhecimento de utilidade pública permitirá que a Associação
Comunitária de Pequenos Produtores de Samambaia amplie suas ações
sociais, desenvolva novos projetos e fortaleça parcerias com entidades
públicas e privadas, beneficiando diretamente a comunidade rural e urbana.
Dessa forma, contribuímos para o crescimento sustentável do município,
garantindo mais oportunidades para os pequenos produtores e estimulando o
desenvolvimento regional.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS
, aos 19 dias do mês de março de
2025.
VEREADORA MÁRCIA MEIRELES - AVANTE
2ª Secretária
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