texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
GABINETE DA VEREADORA MARCIA MEIRELES
PROTOCOLO N° 629/2025-2028
PROJETO DE LEI N.º 353, de 02 de abril de 2025
"Considera de Utilidade Pública e
Interesse Social a Cooperativa
Mista da Agricultura Familiar do
Meio Ambiente e da Cultura do
Brasil - COOPBRASIL."
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA - GO, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais e constitucionais e, que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Passa a ser considerado de Utilidade Pública e Interesse Social a
Cooperativa Mista da Agricultura Familiar do Meio Ambiente e da Cultura do
Brasil - COOPBRASIL.
Art. 2º A Cooperativa Mista da Agricultura Familiar do Meio Ambiente e
da Cultura do Brasil - COOPBRASIL, entidade civil sem fins lucrativos, fundada
no dia 22 de outubro de 2014, cadastrada no CNPJ sob nº 21.271.706/0001-68
(conforme documento em anexo), situada na GO 010, Nº S/N, Zona Rural, CEP
72800-970 Luziânia - GO.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS
, aos 02 dias do mês de abril de
2025.
VEREADORA MÁRCIA MEIRELES - AVANTE
2ª Secretária
Escaneie o QR CODE para verificar a autenticidade do documento.
Hash SHA512 do documento original: #670695eb908c5d31dc1348736e1ece88212039489c18e4fa723d0061de516454c402a2714a1e422fd1c5888dc93b04abc8c79aa6c405e152fd79529adab424e7
https://api.luziania.prefeituravirtual.app.br/validar/assinaturaeletronica/670695eb908c5d31dc1348736e1ece88212039489c18e4fa723d0061de516454c402a2714a1e422fd1c5888dc93b04abc8c79aa6c405e152fd79529adab424e7
GABINETE DA VEREADORA MARCIA MEIRELES JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Pares,
O pedido de declaração de utilidade pública para a Cooperativa
COOPBRASIL, Instituição semfins lucrativos que atua na nossa cidade com a
missão de abastecer as escolas com produtosda agricultura familiar e fornecer
alimentos para pessoas vulnerávels, além de aumentar ageração de renda dos
produtores da região.
A COOPBRASIL foi fundada em 22/10/2014 e, desde então, tem
desempenhado um papelfundamental na alimentação saudável dos alunos de
escola pública e está promovendo oaumento de renda e melhora na qualidade
de vida dos produtores rurais. Nosso trabalho temimpactado positivamente a
vida de Inúmeros cidadãos, especialmente por meio de projetoscomo PNAE,
PAA e outros de abastecimento alimentar nas escolas por meio de produção
rural.Por meio do programa PAA, os órgãos compram os alimentos da
agricultura familiar, semnecessidade de licitação, e os destinam às pessoas em
situação de insegurança alimentar evulnerabilidade. Por meio da compra com
doação, os governos compram alimentos e doam àsentidades da rede
socioassistencial, aos equipamentos públicos de alimentação e à redepública e
filantrópica de ensino.
Cumprimos com todos os requisitos legais para a obtenção do titulo de
utilidade pública,conforme estabelecido pela Legislação vigente. Em anexo,
estamos enviando os seguintesdocumentos comprobatórios:
Cópia do Estatuto Social registrado. Cópia da Ata de Fundação e das Atas de
Eleição e Posse da atual Diretoria. Certidões de Regularidade Fiscal e
Trabalhista. Demonstrativos financeiros e balanços patrimoniais.
A obtenção do titulo de utilidade pública é de suma importância para a
nossa Cooperativa,pois nos permitirá ampliar nossas atividades e captar
recursos de forma mais eficaz,beneficiando um número ainda malor de
pessoas. Acreditamos que a reconhecimento oficialpor parte do poder público
fortalecerá
Escaneie o QR CODE para verificar a autenticidade do documento.
Hash SHA512 do documento original: #670695eb908c5d31dc1348736e1ece88212039489c18e4fa723d0061de516454c402a2714a1e422fd1c5888dc93b04abc8c79aa6c405e152fd79529adab424e7
https://api.luziania.prefeituravirtual.app.br/validar/assinaturaeletronica/670695eb908c5d31dc1348736e1ece88212039489c18e4fa723d0061de516454c402a2714a1e422fd1c5888dc93b04abc8c79aa6c405e152fd79529adab424e7
GABINETE DA VEREADORA MARCIA MEIRELES
ainda mais nossa credibilidade e capacidade deatuação.Dessa forma,
solicitamos a Vossa Excelência que encaminhe à Câmara Municipal um Projeto
deLei declarando a COOPBRASIL como entidade de utilidade pública, nos
termos da legislaçãovigente.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS
, aos 02 dias do mês de abril de
2025.
VEREADORA MÁRCIA MEIRELES - AVANTE
2ª Secretária
Escaneie o QR CODE para verificar a autenticidade do documento.
Hash SHA512 do documento original: #670695eb908c5d31dc1348736e1ece88212039489c18e4fa723d0061de516454c402a2714a1e422fd1c5888dc93b04abc8c79aa6c405e152fd79529adab424e7
https://api.luziania.prefeituravirtual.app.br/validar/assinaturaeletronica/670695eb908c5d31dc1348736e1ece88212039489c18e4fa723d0061de516454c402a2714a1e422fd1c5888dc93b04abc8c79aa6c405e152fd79529adab424e7
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
open original →