materia nº 603/2014

Promulgo a presente Resolução
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Presidente 3
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA RE
RESOLUÇÃO Nº 603 de 20 de março de 2014.
Autoria: Mesa Diretora
“Equipara ao salário mínimo vigente
no País, os vencimentos dos
servidores que não atingirem o valor
estabelecido”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
com fulcro nos artigos 265 e 328 do Regimento Interno combinado com o Art.
42, II, da Lei Orgânica do Município aprova e o Presidente promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Ficam equiparados ao salário mínimo vigente no País, os
vencimentos dos servidores ocupantes do cargo em provimento comissionado
ASSESSOR DE GABINETE II — CC5, constante na Resolução nº 580 de 20 de
novembro de 2008 por não atingirem o valor estabelecido.
Art. 2º - Os vencimentos do cargo Assessor de Gabinete II — CC5,
passa de R$ 684,20 (seiscentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos) para R$
724,00 (setecentos e vinte e quatro reais).
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos jurídicos e financeiros a 1º de janeiro de 2014.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 dias do mês de março
de 2014.
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA
Um Legislativo de todos
Gabinete da Presidência
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS.
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Fone: (62)321 6-6250
ALVARO MURILO REIS RORIZ, brasileiro, solteiro, Vereador
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia — Goiás, portador do RG nº 666913
SSPDF e CPF 279.577.301-59, residente e domiciliado na Rua Coronel Antonio
Carneiro nº 195, Centro, Luziânia - GO, vem, mui respeitosamente requer
A juntada para ANOTAÇÃO e CONTROLE da Resolução nº
603 de 20 de março de 2014, a qual “Equipara ao salário mínimo vigente no
País, os vencimentos dos servidores que não atingirem o valor estabelecido”.
Termos em que
Requer Deferimento
Luziânia-GO, 25 de março de 2014.
ALVARO MURILO-REIS RORIZ
PRESIDENTE —
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
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