materia nº 139/2019

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Gabinete da Presidência — Vereador Paulinho Cabeleire
PROJETO DE LEINº DE MARÇO DE 2019.
“Dispõe sobre o acompanhamento
psicológico de pacientes com câncer
nas unidades de saúde pública
conveniadas ao Sistema Único de
Saúde (SUS) em Luziânia. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 4º As unidades de saúde pública conveniadas ao Sistema Único de Saúde
(SUS), em funcionamento no município de Luziânia, deverão oferecer tratamento
psicológico aos pacientes diagnosticados com câncer.
Parágrafo único. No caso de não ser possível o atendimento nas unidades
mencionadas no caput, os pacientes poderão ser encaminhados as clinicas privadas
ou municipais para receber orientação.
Art. 2º Os locais mencionados no artigo anterior deverão providenciar as instalações
e pessoal técnico qualificado para a realização do referido acompanhamento desde
a identificação da doença até quando o psicólogo julgar necessário.
Art. 3º Poderá ser celebrada parceria de cooperação técnica entre o Poder
Executivo Municipal e a iniciativa privada para o cumprimento desta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, e indicará o órgão
competente que deverá adotar as providências necessárias para a execução e
fiscalização do fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
TN
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 29 dias do mês de março de 2019.
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o ao yr Protocolo nº 25 Q/
PA INHO C ELEIREIRO Data: 2/04/45
Presidente ara Municipal - PSD LR ra AA
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Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800080a de Apoio Legislativo
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg Bimtare Municipal de Luziânia
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MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Presidência — Vereador Paulinho Cabeleireiro
JUSTIFICATIVA
Segundo o Instituto Nacional de Câncer — INCA, a cada ano mais de 12,7
milhões de pessoas no mundo são diagnosticadas com câncer e 7,6 milhões de
pessoas morrem vítimas dessa doença. No Brasil, surgem em uma média de 500 mil
novos casos da doença por ano.
O suporte psicológico durante as fases do tratamento do câncer pode ser tão
importante quanto a própria medicação, conforme reconhecem os especialistas. O
Câncer causa a perda da identidade. Com o acompanhamento psicológico, trabalha-
se a autoestima, dando esperança para quem perdeu.
Vários estudos referentes ao câncer comprovam que pacientes recebem
atendimento psicológico apresentam redução dos distúrbios emocionais, como
ansiedade e depressão, melhor adesão ao tratamento e diminuição dos sintomas
adversos associados ao câncer e aos tratamentos.
A referida proposição vai, portanto, ao encontro da proteção à saúde e ao
bem-estar social, direitos fundamentais prescritos na lei maior. Pela importância da
matéria, peço aos ilustres pares a aprovação deste projeto.
PLENÁRIO JOSÉ nooniue os
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PAÚLINHO CABELEIREIRO
Presidente da Câmara Municipal - PSD
A aos 29 dias do mês de março de 2019.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br