CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
PROTOCOLO DE MATÉRIA LEGISLATIVA
Protocolo nº: 998/2025
Matéria: Veto nº 19/2025
Autoria: Poder Executivo - Diego Vaz Sorgatto
Assunto: apologia
Departamento de origem: PODER EXECUTIVO - DIEGO VAZ SORGATTO
Data: 13/05/2025 14:15:05
Ementa: "Veto parcial ao Autógrafo de Lei nº 4.733 de 15 de abril de 2025, que
proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infanto
juvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao
crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências”.
. Eni Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 [E] wwwluziania go.leg br Centro, Luziânia-GO CEP 72800-060
ms
NODER EXECUTNO
INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
ASSUNTO: VETO AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 4.733, DE 15 DE ABRIL
DE 2025
EMENTA: Veto parcial ao Autógrafo de Lei
nº 4.733 de 15 de abril de 2025, que
proíbe a contratação de shows, artistas e
eventos abertós ao público infantojuvenil
que envolvam, no decorrer da
apresentação, expressão de apologia ao
crime organizado ou ao uso de drogas e dá
outras providências.
Ao Excelentíssimo Senhor
FELIPE MEDEIROS NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro
72.800-060 — Luziânia - GO
Senhor Presidente,
Cabe-me informar que, nos termos dos artigos 58, 81º,
e 75, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Luziânia, o Autógrafo
de Lei nº 4.733, de 15 de abril de 2025, de autoria do nobre Vereador
Everaldo Roriz Meireles, que “proíbe a contratação de shows, artistas
e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer
da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso
Es Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060 E
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
de drogas, e dá outras providências”, foi parcialmente vetado, pelos
fundamentos de fato e de direito que passo a expor:
O veto recai exclusivamente sobre os 88 1º e 3º do art. 6º, pelas
razões a seguir apresentadas:
1. Razões do veto:
Trata-se de análise jurídica sobre a constitucionalidade e
legalidade do Autógrafo de Lei nº 4.733 de 15 de abril de 2025, de
iniciativa do Poder Legislativo do Município de Luziânia - GO.
O Autógrafo em questão proíbe a contratação de shows,
artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no
decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado
ou ao uso de drogas e dá outras providências.
O 8 1º do art. 6º prevê a imposição de multa equivalente a 100%
do valor do contrato, a ser aplicada em caso de descumprimento da
cláusula de não expressão de apologia ao crime ou ao uso de drogas,
vejamos:
“Art. 60 (...)
8 1º Em caso de descumprimento da não
expressão de apologia ao crime ou ao uso de
drogas, o contratado sofrerá a imediata
rescisão do contrato, sanções contratuais e
multa no valor de 100% do valor do contrato,
E Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060 E
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que será destinada ao Ensino Fundamental da
Rede Municipal de Ensino de Luziânia.
Tal dispositivo viola os princípios constitucionais da razoabilidade
e da proporcionalidade, além de se mostrar juridicamente inadequado
à luz do regime jurídico das sanções administrativas previstas na Lei
nº 8.666/93 (atualmente, Lei nº 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações
e Contratos), que estabelece critérios objetivos e escalonados para
aplicação de penalidades contratuais.
A fixação de multa automática no valor total do contrato, sem
gradação proporcional à infração e sem processo administrativo
contraditório prévio, caracteriza sanção desproporcional e
inconstitucional, podendo ensejar a nulidade da penalidade aplicada e
responsabilização do gestor público por ato ilegal.
Já o 8 3º do art. 6º confere à Guarda Civil Metropolitana a
atribuição de lavrar auto de infração em posição de multa, o que
extrapola a competência legal da Guarda Municipal, cuja atuação se
limita ao patrulhamento preventivo e à proteção de bens, serviços e
instalações do Município, conforme art. 144, 880, da Constituição
Federal e art. 3º da Lei Municipal nº 3.876 de 21 de junho de 2016.
O dispositivo vetado dispõe:
“Art. 60 (...)
8 3º O auto de infração em posição de multa
descrito 8 1º poderá ser lavrado pela Prefeitura
de Luziânia pelos seus órgãos competentes,
inclusive pela Guarda Civil Metropolitana ou,
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ainda, pela Polícia Militar devidamente
conveniada com a Prefeitura de Luziânia.
A imposição de sanções administrativas com repercussão
patrimonial é atribuição privativa das autoridades administrativas
competentes, por meio de seus órgãos fiscalizadores, com respaldo
legal específico, o que não se verifica no dispositivo ora vetado.
Ademais, cumpre destacar que a competência para fiscalização e
imposição de sanções administrativas em âmbito municipal,
especialmente no-que se refere ao descumprimento de normas
relativas à realização de eventos e à ordem pública, é atribuída à
Fiscalização de Posturas do Município, nos termos da Lei Municipal nº
2.990, de 03 de outubro de 2006.
Ressalto, por oportuno, que o ato de sanção ou veto,
pelo Poder Executivo, de um Projeto de Lei, seja de sua iniciativa ou
não, insere-se no âmbito do Processo Legislativo, sendo o veto em si
um mecanismo a conter futura inconstitucionalidade, ilegalidade ou
atos contrário ao interesse público, o que ora vislumbro.
2. Conclusão
Diante do exposto, e visando assegurar a legalidade,
constitucionalidade e coerência do ordenamento jurídico municipal,
VETO PARCIALMENTE o Autógrafo de Lei nº 4.733 de 15 de abril de
2025, especificamente os 88 10 e 3º do art. 6º, por vício de
inconstitucionalidade e ilegalidade.
&3 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060 É
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PODER EXECUINS
Submeto o presente veto à elevada apreciação dessa
Colenda Câmara Municipal.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13
(treze) dias do mês de maio de 2025.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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