CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
PROTOCOLO DE MATÉRIA LEGISLATIVA
Protocolo nº: 1126/2025
Matéria: Projeto de Lei nº 384/2025
Autoria: Poder Executivo - Diego Vaz Sorgatto
Assunto: mercadão
Departamento de origem: PODER EXECUTIVO - DIEGO VAZ SORGATTO
Data: 21/05/2025 16:28:46
Ementa: "Dispõe sobre doação de áreas públicas para o Estado de Goiás, para
implantação do Mercadão Goiano de Luziânia."
. Eni Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 [E] wwwluziania go.leg br Centro, Luziânia-GO CEP 72800-060
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 031, DE 21 DE MAIO DE 2025
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa
de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que dispõe sobre doação de áreas públicas
para o Estado de Goiás, para implantação do Mercadão Goiano de Luziânia.
Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, venho solicitar que a apreciação
da referida propositura SE FAÇA EM CARÁTER DE URGÊNCIA,
(URGENTÍSSIMA), NOS TERMOS DO ART. 57 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos
de estima e consideração, subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 (vinte e um)
dias do mês de maio de 2025.
IEGO VAZ SORGATTO |.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 031, DE 21 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre doação de áreas públicas
para o Estado de Goiás, para
implantação do Mercadão Goiano de
Luziânia.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições Constitucionais e aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município,
e nos termos das legislações municipais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, ao Estado de Goiás
(CNPJ: 01.409.580/0001-38) as áreas de terreno descritas na presente Lei, com
a finalidade exclusiva de implantação do Mercadão Goiano de Luziânia.
Art. 2º As áreas a serem doadas constituem nos seguintes imóveis:
8 1º As áreas abaixo descritas estavam registradas no Cartório de Registro de
Imóveis da 1a Circunscrição de Luziânia-GO, conforme segue:
I- Lote 01 da quadra 397, situado no loteamento denominado MANSÕES DE
RECREIO ESTRELA D'ALVA VIII, na cidade de Luziânia - GO, com a área de
2.700,00 m2 (dois mil e setecentos metros quadrados), com as seguintes
medidas e confrontações: frente com a Rua 91, com 40,00 metros; pelo fundo
com terrenos de quem de direito, com 40,00 metros; pelo lado direito com o
lote 02, com 70,00 metros e pelo lado esquerdo com uma Via Pública sem
denominação, com 65,00 metros. Objeto da Matrícula nº 230.335 do Cartório
de Registro de Imóveis da 1a Circunscrição de Luziânia-GO.
II- Lote 02 da quadra 397, situado no loteamento denominado MANSÕES DE
RECREIO ESTRELA D'ALVA VIII, na cidade de Luziânia - GO, com a área de área
de 2.900,00 m2 (dois mil e novecentos metros quadrados), com as seguintes
medidas e confrontações: frente com a Rua 91, com 40,00 metros; pelo fundo
com terrenos de quem de direito, com 40,00 metros; pelo lado direito com o
&3 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
PODER ERECUTNO
lote 03, com 75,00 metros e pelo lado esquerdo com o lote 01, com 70,00
metros. Objeto da Matrícula nº 230.336 do Cartório de Registro de Imóveis da
1a Circunscrição de Luziânia-GO.
HI- Lote 03 da quadra 397, situado no loteamento denominado MANSÕES DE
RECREIO ESTRELA D'ALVA VIII, na cidade de Luziânia - GO, com a área de área
de 3.100,00 m? (três mil e cem metros quadrados), com as seguintes medidas
e confrontações: frente com a Rua 91, com 40,00 metros; pelo fundo com
terrenos de quem de direito, com 40,00 metros; pelo lado direito com o lote 04,
com 80,00 metros e pelo lado esquerdo com o lote 02, com 75,00 metros. Objeto
da Matrícula nº 230.337 do Cartório de Registro de Imóveis da 12 Circunscrição
de Luziânia-GO.
IV- Lote 04 da quadra 397, situado no loteamento denominado MANSÕES DE
RECREIO ESTRELA D'ALVA VIII, na cidade de Luziânia - GO, com a área de área
de 3.300,00 m2 (três mil e trezentos metros quadrados), com as seguintes
medidas e confrontações: confrontando pela frente com a Rua 91, com 40,00
metros; pelo fundo com terrenos de quem de direito, com 40,00 metros; pelo
lado direito com o lote 05, com 85,00 metros e pelo lado esquerdo com o lote
03, com 80,00 metros. Objeto da Matrícula nº 230.338 do Cartório de Registro
de Imóveis da 1a Circunscrição de Luziânia-GO.
82º Os referidos imóveis passaram a integrar o acervo da 22 Circunscrição do
Cartório de Registro de Imóveis de Luziânia-GO, com os seguintes registros e
características:
I- Lote 01, da Quadra 397, Reservado ao Município, com a área de 2.700,00
m2, situado nesta cidade de Luziânia - GO, no loteamento denominado
MANSÕES DE RECREIO ESTRELA D'ALVA VIII, com as seguintes medidas e
confrontações: confrontando pela frente com a Rua 91, com 40,00 metros; pelo
fundo com terrenos de quem de direito, com 40,00 metros; pelo lado direito com
o lote 02, com 70,00 metros e pelo lado esquerdo com uma Via Pública sem
denominação, com 65,00 metros. Este imóvel encontra-se lançado no cadastro
imobiliário na Prefeitura Municipal desta cidade de Luziânia - GO, sob o CCI nº
417275. Objeto da Matrícula nº 51.568 do Cartório de Registro de Imóveis da
2a Circunscrição de Luziânia-GO.
II- Lote 02, da Quadra 397, Reservado ao Município, com a área de 2.900,00
m2, situado nesta cidade de Luziânia - GO, no loteamento denominado
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& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Lá
MANSÕES DE RECREIO ESTRELA D'ALVA VIII, com as seguintes medidas e
confrontações: confrontando pela frente com a Rua 91, com 40,00 metros; pelo
fundo com terrenos de quem de direito, com 40,00 metros; pelo lado direito com
o lote 03, com 75,00 metros e pelo lado esquerdo com o lote 01, com 70,00
metros. Este imóvel encontra-se lançado no cadastro imobiliário na Prefeitura
Municipal desta cidade de Luziânia - GO, sob o CCI nº 417276. Objeto da
Matrícula nº 51.569 do Cartório de Registro de Imóveis da 22 Circunscrição de
Luziânia-GO.
II- Lote 03, da Quadra 397, Reservado ao Município, com a área de 3.100,00
m2, situado nesta cidade de Luziânia - GO, no loteamento denominado
MANSÕES DE RECREIO ESTRELA D'ALVA VIII, com as seguintes medidas e
confrontações: confrontando pela frente com a Rua 91, com 40,00 metros; pelo
fundo com terrenos de quem de direito, com 40,00 metros; pelo lado direito com
o lote 04, com 80,00 metros e pelo lado esquerdo com o lote 02, com 75,00
metros. Este imóvel encontra-se lançado no cadastro imobiliário na Prefeitura
Municipal desta cidade de Luziânia - GO, sob o CCI nº 417277. Objeto da
Matrícula nº 51.570 do Cartório de Registro de Imóveis da 22 Circunscrição de
Luziânia-GO.
IV- Lote 04 da quadra 397, Reservado ao Município, com a área de 3.300,00
m2, situado nesta cidade de Luziânia - GO, no loteamento denominado
MANSÕES DE RECREIO ESTRELA D'ALVA VIII, com as seguintes medidas e
confrontações: confrontando pela frente com a Rua 91, com 40,00 metros; pelo
fundo com terrenos de quem de direito, com 40,00 metros; pelo lado direito com
o lote 05, com 85,00 metros e pelo lado esquerdo com o lote 03, com 80,00
metros. Este imóvel encontra-se lançado no cadastro imobiliário na Prefeitura
Municipal desta cidade de Luziânia - GO, sob o CCI nº 417278. Objeto da
Matrícula nº 51.571 do Cartório de Registro de Imóveis da 23 Circunscrição de
Luziânia-GO.
Art. 3º Os imóveis descritos no artigo anterior foram remembrados e passaram
a constituir o Lote 01A da Quadra 397, conforme segue:
I- Lote 014, Quadra 397, com a área de 12.000,00 m2, (formado pela unificação
dos Lotes 01, 02, 03 e 04 da Quadra 397), situado na zona suburbana desta
cidade de Luziânia - GO, no loteamento denominado MANSÕES DE RECREIO
ESTRELA D'ALVA VIII, confrontando pela frente com a Rua 91, com 160,00
metros; pelo fundo com terrenos de quem de direito, com 160,00 metros; pelo
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& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
&
lado direito com o lote 05, com 85,00 metros e pelo lado esquerdo com uma Via
Pública sem denominação, com 65,00 metros. Este imóvel se encontra lançado
no cadastro imobiliário na Prefeitura Municipal desta cidade de Luziânia - GO,
sob o CCI nº 417275. Objeto da Matrícula nº 52.936 do Cartório de Registro de
Imóveis da 2a Circunscrição de Luziânia-GO. "
Parágrafo único. Fica desafetada de sua destinação primitiva a área pública
municipal descrita neste artigo.
Art. 4º A doação é feita em caráter irrevogável e irretratável, exceto em caso de
descumprimento da condição estabelecida nesta Lei.
81º O terreno é destinado à implantação do “Mercadão Goiano -Feira Coberta
de Luziânia”, com flexibilidade para ajustes no projeto que atendam melhor às
necessidades do Estado, sem risco de reversão da doação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.687, de 14 de novembro de
2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 (vinte e um)
dias do mês de maio de 2025.
DIEGO VAZ SORGATTO |
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
A par de cumprimentá-los, encaminho à apreciação do Colendo Poder Legislativo
do município de Luziânia, Projeto de Lei que dispõe sobre doação de área pública
para o Estado de Goiás, para implantação do Mercadão Goiano de Luziânia.
O presente Projeto de Lei busca autorizar a doação de áreas públicas ao Estado
de Goiás para a implantação do Mercadão Goiano de Luziânia, empreendimento
que promete gerar um impacto econômico e social significativo para o município
e sua população. A inclusão da cláusula de irreversibilidade e condições de uso
assegura que a doação atenda aos interesses públicos e minimize riscos legais.
A Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços (SIC), em parceria
com o Gabinete de Políticas Sociais (GPS), está comprometida em viabilizar esse
projeto, que visa construir um centro de mercado e feiras cobertas, oferecendo
um espaço adequado para pequenos comerciantes, feirantes, artesãos e
vendedores de alimentos. O Mercadão Goiano de Luziânia será um dos cinco
centros planejados para o estado, com investimento total de R$ 250 milhões,
oriundos do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege). Esse aporte
financeiro demonstra o compromisso do Estado com o desenvolvimento
econômico regional e a inclusão social.
A instalação do Mercadão Goiano de Luziânia, beneficiará diretamente o
desenvolvimento econômico e social do município. O Mercadão Goiano será um
centro de comercialização de produtos locais e regionais, promovendo o
Lá
&3 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
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fortalecimento da agricultura, do artesanato e do turismo, além de gerar novas
oportunidades de emprego e fomentar a economia da região.
Expostas, as razões ensejadoras desta iniciativa que, esperamos, permita uma
ampla e democrática discussão entre os Nobres Vereadores vem submetê-lo à
votação e após sua aprovação seja devolvido para a sua sanção.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 (vinte e um)
dias do mês de maio de 2025.
EGO VAZ SORGATTO |.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA
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