GABINETE DO VEREADOR FELIPE DO MANDÚ
PROTOCOLO N° 1442/2025-2028
PROJETO DE LEI N.º 421, de 05 de agosto de 2025
"Altera a Lei nº 4.440, de 11 de
maio de 2022"
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA - GO, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais e constitucionais e, que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 2º da Lei nº 4.440, de 11 de maio de 2022, passa
a vigorar com a seguinte redação.
Art. 2º A verba indenizatória será limitada ao valor de R$ 1.600,00
(um mil e seiscentos reais) mensais para cada Vereador e se destinará
exclusivamente ao ressarcimento das despesas efetuadas nas atividades
externas inerentes ao exercício do cargo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 05 dias do mês de agosto de
2025.
VEREADOR FELIPE DO MANDÚ - UNIÃO
Presidente
VEREADOR DIOSCLER - PP
1º Secretário
VEREADORA MÁRCIA MEIRELES - AVANTE
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b047f3b058b
01
GABINETE DO VEREADOR FELIPE DO MANDÚ
2ª Secretária
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Pares,
(fazer uma justificativa)
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 05 dias do mês de agosto de
2025.
VEREADOR FELIPE DO MANDÚ - UNIÃO
Presidente
VEREADOR DIOSCLER - PP
1º Secretário
VEREADORA MÁRCIA MEIRELES - AVANTE
2ª Secretária
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b047f3b058b
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02
Item: Projeto de Lei nº 421/2025
Encaminho o presente projeto à Comissão de Constituição, Justiça e
Redação - CCJ, para emissão de parecer.
DESPACHO
Plenário José Rodrigues dos Reis, 05 de Agosto de 2025.
Autoria: Mesa Diretora
Ementa: "Altera a Lei nº 4.440 de 11 de maio de 2022"
Vereador FELIPE DO MANDÚ - UNIÃO
Presidente da 31ª Sessão Ordinária
${assinatura_presidente_sessao}
Página: 1 de 1
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58e1f76ae372
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03
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJ
Proposta: Projeto de Lei n.º 421, de 05 de Agosto de 2025.
Autoria: Mesa Diretora
Ementa: "Altera a Lei nº 4.440 de 11 de maio de 2022"
DESPACHO
Encaminho o presente projeto para o relator desta comissão, Vereadora
Dra. Claese Rocha - PP, para emissão de parecer.
Gabinete do Vereador Dr. Dênis Meireles - UNIÃO, 05 de agosto de 2025.
DÊNIS DA COSTA MEIRELES
Presidente da CCJ
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91e1c3dd79d
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04
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJ
PARECER
Proposta: Projeto de Lei n.º 421, de 05 de Agosto de 2025.
Autoria: Mesa Diretora
Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJ, Projeto de
Lei de autoria do Mesa Diretora que, "Altera a Lei nº 4.440 de 11 de maio de
2022".
I – Voto
A mensagem sob análise atende aos requisitos previstos em nosso
ordenamento regimental, conforme prescrito no Artigo 50 do Regimento
Interno.
II – Conclusão
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJ em reunião
realizada em 05 de agosto de 2025, em seu mérito opina pelo parecer
FAVORÁVEL, uma vez que tem suporte na Constituição e na Lei Orgânica
Municipal.
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS, aos 05 dias do mês de agosto de 2025.
DÊNIS DA COSTA MEIRELES
Presidente da CCJ
EVERALDO MEIRELES RORIZ
Vice-presidente da CCJ
CLAESE MARIA DA ROCHA
Relatora da CCJ
TIAGO RIBEIRO MACHADO
Membro da CCJ
PAULO CÉSAR CARDOSO FEITOSA
Membro da CCJ
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066118633773
05
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066118633773
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06
Item: Projeto de Lei nº 421/2025
DESPACHO
Inclua-se a presente proposição na ordem do dia da 31ª Sessão
Ordinária, para votação em plenário.
Plenário José Rodrigues dos Reis, 05 de Agosto de 2025.
Autoria: Mesa Diretora
Ementa: "Altera a Lei nº 4.440 de 11 de maio de 2022"
Vereador FELIPE DO MANDÚ - UNIÃO
Presidente da 31ª Sessão Ordinária
${assinatura_presidente_sessao}
Página: 1 de 1
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0aff1e684632
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07
Item: Projeto de Lei nº 421/2025
RESULTADO DA 1ª VOTAÇÃO
Autoria: Mesa Diretora
Ementa: "Altera a Lei nº 4.440 de 11 de maio de 2022"
31ª Sessão Ordinária - Legislatura 2025/2028
VEREADOR VOTO AUSENTE ABSTENÇÃO
VOTAÇÃO SIMBÓLICA
CARLOS DA LIGA - UNIÃO SIM
CHICO DA ANTARCTICA - MDB SIM
DIOSCLER - PP SIM
DR. DÊNIS MEIRELES - UNIÃO SIM
DRA. CLAESE ROCHA - PP SIM
EVERALDO MEIRELES - MDB SIM
EVERSON RORIZ - MDB SIM
GONÇALO HENRIQUE - REPUBLICANOS X
MAIA - PC DO B SIM
MARCELO MEIRELES - UNIÃO SIM
MARCOS CUNHA - MDB SIM
MÁRCIA MEIRELES - AVANTE SIM
NIXON DAS CASINHAS - PP SIM
PASSOS - PP SIM
PAULINHO CABELEIREIRO - UNIÃO SIM
PROFESSORA EDNA - UNIÃO SIM
SAULO - PSD SIM
SERGINHO MEIO AMBIENTE - UNIÃO SIM
TIAGO MACHADO - REPUBLICANOS SIM
ZÉ PAULO - MDB SIM
TOTAL DE VOTOS SIM: 19 NÃO: 0 1 0
Plenário José Rodrigues dos Reis, 05 de Agosto de 2025.
RESULTADO
APROVADO
VEREADOR FELIPE DO MANDÚ - UNIÃO
Presidente da 31ª Sessão Ordinária
${assinatura_presidente_sessao}
VEREADOR MAIA - PC DO B
Primeiro(a) Secretário(a) da 31ª Sessão Ordinária
${assinatura_primeiro_secretario}
VEREADORA MÁRCIA MEIRELES - AVANTE
Segundo(a) Secretário(a) da 31ª Sessão Ordinária
${assinatura_segundo_secretario}
Página: 1 de 1
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034b7dca9f
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08
Item: Projeto de Lei nº 421/2025
Encaminho o presente projeto à Comissão de Finanças, Orçamento e
Economia - CFE, para emissão de parecer.
DESPACHO
Plenário José Rodrigues dos Reis, 05 de Agosto de 2025.
Autoria: Mesa Diretora
Ementa: "Altera a Lei nº 4.440 de 11 de maio de 2022"
Vereador FELIPE DO MANDÚ - UNIÃO
Presidente da 31ª Sessão Ordinária
${assinatura_presidente_sessao}
Página: 1 de 1
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733344068903b
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09
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia - CFE
Proposta: Projeto de Lei n.º 421, de 05 de Agosto de 2025.
Autoria: Mesa Diretora
Ementa: "Altera a Lei nº 4.440 de 11 de maio de 2022"
DESPACHO
Encaminho o presente projeto para o relator desta comissão, Vereador
Maia - PC DO B, para emissão de parecer.
Gabinete do Vereador Everson Roriz - MDB, 07 de agosto de 2025.
EVERSON RORIZ
Presidente da CFE
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7471f962bdc7
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10
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia - CFE
PARECER
Proposta: Projeto de Lei n.º 421, de 05 de Agosto de 2025.
Autoria: Mesa Diretora
Da Comissão de Finanças, Orçamento e Economia - CFE, Projeto de
Lei de autoria do Mesa Diretora que, "Altera a Lei nº 4.440 de 11 de maio de
2022".
I – Voto
A mensagem sob análise atende aos requisitos previstos em nosso
ordenamento regimental, conforme prescrito no Artigo 50 do Regimento
Interno.
II – Conclusão
A Comissão de Finanças, Orçamento e Economia - CFE em reunião
realizada em 07 de agosto de 2025, em seu mérito opina pelo parecer
FAVORÁVEL, uma vez que tem suporte na Constituição e na Lei Orgânica
Municipal.
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS, aos 07 dias do mês de agosto de 2025.
EVERSON RORIZ
Presidente da CFE
PAULO CÉSAR CARDOSO FEITOSA
Vice-presidente da CFE
SÉRGIO PINTO AFFONSO
Membro da CFE
DERNIVAL DA CRUZ MAIA
Relator(a) da CFE
CLAESE MARIA DA ROCHA
Suplente da CFE
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94a49397221
11
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Hash SHA512 do documento original: #c996144ff20ba08a9beeaf38b0da7be21d9b9876810257a3a0e743c0a2a36f8cd92827f71ea91cfac4c6dfe01d5cb4283c111e6146f8f762dd3d794a49397221
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94a49397221
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12
Item: Projeto de Lei nº 421/2025
DESPACHO
Inclua-se a presente proposição na ordem do dia da 32ª Sessão
Ordinária, para votação em plenário.
Plenário José Rodrigues dos Reis, 07 de Agosto de 2025.
Autoria: Mesa Diretora
Ementa: "Altera a Lei nº 4.440 de 11 de maio de 2022"
Vereador FELIPE DO MANDÚ - UNIÃO
Presidente da 32ª Sessão Ordinária
${assinatura_presidente_sessao}
Página: 1 de 1
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Hash SHA512 do documento original: #77cf47ecfdbf6613359332ad0f9eb81ff6f2e2ca0adb87725d3e8a5a857ca1f9ab340a562532ef5f040480c413644a5e778ca898ba144255b4312196e827f012
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196e827f012
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13
Item: Projeto de Lei nº 421/2025
RESULTADO DA 2ª VOTAÇÃO
Autoria: Mesa Diretora
Ementa: "Altera a Lei nº 4.440 de 11 de maio de 2022"
32ª Sessão Ordinária - Legislatura 2025/2028
VEREADOR VOTO AUSENTE ABSTENÇÃO
VOTAÇÃO SIMBÓLICA
CARLOS DA LIGA - UNIÃO SIM
CHICO DA ANTARCTICA - MDB SIM
DIOSCLER - PP SIM
DR. DÊNIS MEIRELES - UNIÃO SIM
DRA. CLAESE ROCHA - PP SIM
EVERALDO MEIRELES - MDB SIM
EVERSON RORIZ - MDB SIM
GONÇALO HENRIQUE - REPUBLICANOS X
MAIA - PC DO B SIM
MARCELO MEIRELES - UNIÃO SIM
MARCOS CUNHA - MDB X
MÁRCIA MEIRELES - AVANTE X
NIXON DAS CASINHAS - PP X
PASSOS - PP SIM
PAULINHO CABELEIREIRO - UNIÃO SIM
PROFESSORA EDNA - UNIÃO SIM
SAULO - PSD SIM
SERGINHO MEIO AMBIENTE - UNIÃO SIM
TIAGO MACHADO - REPUBLICANOS SIM
ZÉ PAULO - MDB SIM
TOTAL DE VOTOS SIM: 16 NÃO: 0 4 0
Plenário José Rodrigues dos Reis, 07 de Agosto de 2025.
RESULTADO
APROVADO
VEREADOR FELIPE DO MANDÚ - UNIÃO
Presidente da 32ª Sessão Ordinária
${assinatura_presidente_sessao}
VEREADOR DIOSCLER - PP
Primeiro(a) Secretário(a) da 32ª Sessão Ordinária
${assinatura_primeiro_secretario}
VEREADOR MAIA - PC DO B
Segundo(a) Secretário(a) da 32ª Sessão Ordinária
${assinatura_segundo_secretario}
Página: 1 de 1
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Hash SHA512 do documento original: #a277d2a713fa172fa38bdf0d02cb4294fc18d08b9d6efb40b84d19f81e2be2d3be9a452819294644b548aba9cbf1ee90f12e2a32469be2caeb531a9bbe082278
https://api.luziania.prefeituravirtual.app.br/validar/assinaturaeletronica/a277d2a713fa172fa38bdf0d02cb4294fc18d08b9d6efb40b84d19f81e2be2d3be9a452819294644b548aba9cbf1ee90f12e2a32469be2caeb53
1a9bbe082278
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14
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