c à MARA , Comissão de Constituição, justiça. Ko
MUNICIPAL Direitos Humeroae Segurança Pública.
LUZIÂNIA-GO emissão de Pareger
ara Municipal de Luziânia
PROJETO DE LEINº DE MAIO DE 2019.
Altera a Lei 2591 de 18 de junho de
2003 que, “Dispõe sobre a criação da
CASA DA MULHER no âmbito do
município de Luziânia”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA - GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do poder Executivo, autorizado a criar a “CASA DA MULHER”
no Município de Luziânia-GO.
Art. 2º. A CASA DA MULHER será criada e mantida pela Prefeitura Municipal, sob
responsabilidade e administração da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social e Trabalho de forma a auxiliar no sentido do pleno funcionamento e deverá
dar publicidade a presente Lei confeccionando e fixando placas com a
denominação proposta.
Art. 3º. A CASA DA MULHER, terá finalidade exclusiva de abrigo temporário para
mulheres de qualquer idade vítimas de violência de qualquer natureza, que estejam
em situação de perigo e sejam residentes no município de Luziânia, será garantido o
espaço de acolhimento também aos filhos menores e maiores que sejam PNE -
portadores de Necessidades Especiais que dependem da genitora para sua
sobrevivência.
Art. 4º. As mulheres e filhos acolhidos na CASA DA MULHER, receberão estrutura
necessária para reintegração social no período de 90 (noventa) dias, a contar da
data de seu ingresso. O prazo de permanência poderá ser ampliado de acordo com
as necessidades de cada caso.
Art. 5º. As mulheres devidamente abrigadas, deverão ter responsabilidade da ordem
e do zelo da casa, da higiene pessoal, da alimentação, de suas indumentárias, bem
como o cuidado dos filhos se for o caso, e seus pertences. protocolo nº.) 2 4 »
Data: 06/04/49.
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Ng É Assinatura
cdi ijeirelos
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060eiora de Apoio Legisiativo
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br "&mara Municipal de Luziânia
Lá
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora Luzia Diretora
Art. 6º. A implantação da CASA DA MULHER, poderá ser feita em parceria com
órgãos dos poderes Federais, Estaduais, Instituições Universitárias e Filantrópicas,
que ofereçam cursos e atendimentos na área correlata.
Art. 7º. O Projeto CASA DA MULHER, poderá contar com profissionais, que
auxiliará as mulheres assistidas, através de acompanhamento psicossocial,
assistência jurídica, qualificação profissional, atividades artísticas e esportivas.
Art. 8º. As mulheres recebidas e devidamente registradas na CASA DA MULHER,
estarão à salvo de posteriores alegações que configure abandono do lar.
Art. 9º. No ato da Regulamentação da Lei, o Executivo definirá, entre outras, as
questões de capacidade de lotação, questões técnicas para a execução das ações e
sigilo da sua localização.
Art. 10. As despesas para a implantação do projeto CASA DA MULHER, deverão
constar das diretrizes orçamentárias do ano subsequente à aprovação da Lei.
Art. 11. O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 06 RU mês de máio de 2019.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
GE LEUELAMIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2591 de 18 de junho de 2003,
Autoria: LUCIA HOSANA LAQUIS.
DA MULHER", no âmbito do
município de Luziânia e dá outras
”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a
eriar a “CASA DA MULHER”, no municipio de Luziânia-DO.
Art. &* - À CASA DA MULHER será criada e mantida
pela Prefeitura Municipal, sob responsabilidade e administração da
Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho.
Art. 3º - À CASA DA MULHER, terá finalidade exclusiva
de abrigo temporário, para mulheres grávidas abaixo de |8 anos
excluídas pela familia e mulheres de qualquer idade vitimas de violércia
de toda natureza, que estejam em situação de perigo e sejam residentes
no município de Luziânia,
Art, 4º - Fica o município autorizado a destinar no
orçamento anual, as verbas necessárias 4 aplicabilidade da presente Lei.
Art. 5º - O Poder Executivo deverá regulamentar a
presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias de sum aprovação.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 de junho
de 2003.
B - Presidente
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E 1º Secretario