materia nº 15/2025

GABINETE DO VEREADOR ZÉ PAULO
PROTOCOLO N° 1778/2025-2028
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 15, de 04 de setembro de
2025
"Altera dispositivos da Lei Orgânica do
Município de Luziânia."
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais aprova e o Presidente promulga a seguinte Emenda: 
Art. 1º. O § 3º do artigo 34 da Lei Orgânica do Município de Luziânia,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 34. .....................................................................................................
§3º Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a
Presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta
dos membros da Câmara, elegerão os componentes da mesa que serão
automaticamente empossados para um mandato de 2 (dois) anos, sendo
permitida reeleição para o mesmo cargo.
Art. 2º. Suprime o inciso I, do §3º, do artigo 34, da Lei Orgânica do
Município de Luziânia.
Art. 3º. A alteração prevista nesta Emenda à Lei Orgânica entrará em
vigor a partir da eleição referente ao biênio 2027/2028.
Art. 4º. A eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028 poderá ser
realizada em qualquer momento do ano de 2026, conforme dispuser o
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 5º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
promulgação, revogando as disposições em contrário e, produzindo efeitos a
partir do disposto no artigo 3º.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 04 dias do mês de setembro
de 2025.
Escaneie o QR CODE para verificar a autenticidade do documento.
Hash SHA512 do documento original: #a3bcc1078250731ac7167c60335899e1ab5ac6a77ca519ebedabe9e53164fe9bf8b5ce9bfa3d74ff64b4e9f5dc667b942513ab4761ee492176fddc87320ed1df
https://api.luziania.prefeituravirtual.app.br/validar/assinaturaeletronica/a3bcc1078250731ac7167c60335899e1ab5ac6a77ca519ebedabe9e53164fe9bf8b5ce9bfa3d74ff64b4e9f5dc667b942513ab476
1ee492176fddc87320ed1df
GABINETE DO VEREADOR ZÉ PAULO
VEREADOR ZÉ PAULO - MDB
VEREADOR MARCOS CUNHA - MDB
VEREADOR CARLOS DA LIGA - UNIÃO
VEREADOR EVERALDO MEIRELES - MDB
VEREADOR CHICO DA ANTARCTICA - MDB
Vice-presidente
VEREADOR GONÇALO HENRIQUE - REPUBLICANOS
VEREADORA DRA. CLAESE ROCHA - PP
VEREADORA MÁRCIA MEIRELES - AVANTE
2ª Secretária
VEREADOR MAIA - PC DO B
1º Suplente da Mesa Diretora
Escaneie o QR CODE para verificar a autenticidade do documento.
Hash SHA512 do documento original: #a3bcc1078250731ac7167c60335899e1ab5ac6a77ca519ebedabe9e53164fe9bf8b5ce9bfa3d74ff64b4e9f5dc667b942513ab4761ee492176fddc87320ed1df
https://api.luziania.prefeituravirtual.app.br/validar/assinaturaeletronica/a3bcc1078250731ac7167c60335899e1ab5ac6a77ca519ebedabe9e53164fe9bf8b5ce9bfa3d74ff64b4e9f5dc667b942513ab476
1ee492176fddc87320ed1df
GABINETE DO VEREADOR ZÉ PAULO
VEREADOR EVERSON RORIZ - MDB
VEREADOR SERGINHO MEIO AMBIENTE - UNIÃO
VEREADOR DR. DÊNIS MEIRELES - UNIÃO
VEREADOR PASSOS - PP
VEREADOR SAULO - PSD
2º Suplente da Mesa Diretora
VEREADOR MARCELO MEIRELES - UNIÃO
VEREADOR TIAGO MACHADO - REPUBLICANOS
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
Escaneie o QR CODE para verificar a autenticidade do documento.
Hash SHA512 do documento original: #a3bcc1078250731ac7167c60335899e1ab5ac6a77ca519ebedabe9e53164fe9bf8b5ce9bfa3d74ff64b4e9f5dc667b942513ab4761ee492176fddc87320ed1df
https://api.luziania.prefeituravirtual.app.br/validar/assinaturaeletronica/a3bcc1078250731ac7167c60335899e1ab5ac6a77ca519ebedabe9e53164fe9bf8b5ce9bfa3d74ff64b4e9f5dc667b942513ab476
1ee492176fddc87320ed1df
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)