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GABINETE DO VEREADOR FELIPE DO MANDÚ
PROTOCOLO N° 1442/2025-2028
PROJETO DE LEI N.º 421, de 05 de agosto de 2025
"Altera a Lei nº 4.440, de 11 de
maio de 2022"
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA - GO, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais e constitucionais e, que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 2º da Lei nº 4.440, de 11 de maio de 2022, passa
a vigorar com a seguinte redação.
Art. 2º A verba indenizatória será limitada ao valor de R$ 1.600,00
(um mil e seiscentos reais) mensais para cada Vereador e se destinará
exclusivamente ao ressarcimento das despesas efetuadas nas atividades
externas inerentes ao exercício do cargo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 05 dias do mês de agosto de
2025.
VEREADOR FELIPE DO MANDÚ - UNIÃO
Presidente
VEREADOR DIOSCLER - PP
1º Secretário
VEREADORA MÁRCIA MEIRELES - AVANTE
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GABINETE DO VEREADOR FELIPE DO MANDÚ
2ª Secretária
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Pares,
(fazer uma justificativa)
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 05 dias do mês de agosto de
2025.
VEREADOR FELIPE DO MANDÚ - UNIÃO
Presidente
VEREADOR DIOSCLER - PP
1º Secretário
VEREADORA MÁRCIA MEIRELES - AVANTE
2ª Secretária
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