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GABINETE DO VEREADOR FELIPE DO MANDÚ
PROTOCOLO N° 1688/2025-2028
PROJETO DE LEI N.º 439, de 28 de agosto de 2025
Dispõe sobre alterações na
Lei nº 4.599, de 23 de
novembro de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA - GO, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais e constitucionais e, que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta itens 13 e 13.1 no inciso I do art. 3º, do Título II “Da
Organização Administrativa”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ..................................................................................................................
II. ..........................................................................................................................
13. Coordenador de Limpeza e Conservação
13.1 Auxiliar de Limpeza e Conservação
Art. 2º A partir da reformulação da estrutura do quadro da organização
administrativa, altera-se o Anexo I, Lei Municipal nº 4.599, de 23 de
novembro de 2023, que dispõe sobre “Unidades Administrativas Da
Estrutura, Seus Respectivos Cargos De Provimento Em Comissão,
Símbolos E Quantitativos”, conforme anexo desta Lei.
Art. 3º Altera o Anexo II, IV e V da Lei Municipal nº 4.599, de 23 de novembro
de 2023, que dispõe sobre “Tabela de Símbolos e Valores da Remuneração
dos Cargos de Provimento em Comissão da Estrutura Administrativa da
Câmara Municipal de Luziânia”, “Cargos De Assessoramento Amplo De
Provimento Em Comissão Com Seus Respectivos Símbolos, Quantitativos e
Valores De Remuneração” e “Quadro De Atribuições Dos Cargos De Direção
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GABINETE DO VEREADOR FELIPE DO MANDÚ
e Assessoramento Da Câmara Municipal De Luziânia”, respectivamente,
conforme anexo desta Lei.
Art. 4º Para os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão
que forem reconduzidos por ato do Chefe do Poder Legislativo aos cargos de
que trata esta Lei, fica mantida a continuidade do vínculo, independentemente
dos cargos anteriormente ocupados, sem acerto rescisório.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias alocadas ao orçamento de 2025 da Câmara Municipal de
Luziânia.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 28 dias do mês de agosto de
2025.
VEREADOR FELIPE DO MANDÚ - UNIÃO
Presidente
VEREADOR DIOSCLER - PP
1º Secretário
VEREADORA MÁRCIA MEIRELES - AVANTE
2ª Secretária
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GABINETE DO VEREADOR FELIPE DO MANDÚ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Pares,
(fazer uma justificativa)
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 28 dias do mês de agosto de
2025.
VEREADOR FELIPE DO MANDÚ - UNIÃO
Presidente
VEREADOR DIOSCLER - PP
1º Secretário
VEREADORA MÁRCIA MEIRELES - AVANTE
2ª Secretária
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