materia nº 1803/2025

GABINETE DO VEREADOR FELIPE DO MANDÚ
PROTOCOLO N° 960/2025-2028
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 1803, de 07 de maio de 2025 “Concede a Medalha de Honra ao
Mérito Comunitário ao senhor Railton
dos Santos Rosário
”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA - GO, Estado de Goiás, aprova
e o Presidente promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Fica concedida a Medalha de Honra ao Mérito Comunitário ao
senhor Railton dos Santos Rosário por sua contribuição significativa e exemplar
demonstrando compromisso notável com bem-estar e desenvolvimento da
comunidade do município de Luziânia. 
Art. 2º. A respectiva medalha deverá ser entregue perante a Câmara
Municipal de Luziânia, que se reunirá em sessão solene, especificamente
convocada para esse fim.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua promulgação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS
, aos 07 dias do mês de
maio de 2025.
VEREADOR FELIPE DO MANDÚ - UNIÃO
Presidente
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder a
Medalha do Mérito Comunitário ao senhor Railton dos Santos Rosário, em
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GABINETE DO VEREADOR FELIPE DO MANDÚ
reconhecimento à sua destacada atuação em prol das causas sociais,
ambientais e comunitárias no Brasil.
Líder comunitário nato, Railton iniciou sua trajetória de protagonismo
social aos 17 anos, como sócio fundador da Associação Ambiental Baiacu de
Espinhos, em Morro de São Paulo, município de Cairu-BA. Uma de suas
primeiras ações de impacto ocorreu em parceria com a empresa aérea Aéreo
Star, viabilizando uma audiência com o IBAMA, que resultou em inspeção e
posterior assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a
Prefeitura de Cairu para a construção do primeiro aterro sanitário local,
substituindo o antigo lixão a céu aberto.
Aos 19 anos, assumiu a função de Comissário de Menores, atuando sob
delegação judicial em sua comunidade na Ilha de Tinharé. Ao longo dos anos,
sua atuação se expandiu nacionalmente. Atualmente, ocupa as seguintes
funções:  Delegado dos Direitos Humanos;  Vice-presidente da Associação Nacional dos Líderes Comunitários;  Diretor Executivo do INCPO e do INCTV – Instituto Nacional de
Comunicação dos Povos Originais, entidade com sede em Brasília/DF,
voltada à defesa dos direitos e da cultura dos povos indígenas,
quilombolas, ribeirinhos, ciganos e demais grupos étnicos tradicionais.
Railton também é jornalista profissional (Registro 6786), utilizando a
comunicação como ferramenta de mobilização social e promoção da cidadania.
Diante de uma trajetória marcada pela dedicação ao bem comum, à
justiça social e à promoção dos direitos das minorias, esta Câmara Municipal
reconhece o mérito do senhor Railton dos Santos Rosário, cuja atuação tem
gerado impactos concretos e duradouros tanto em sua comunidade de origem
quanto em diversas regiões do país.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 07 dias do mês de
maio de 2025.
VEREADOR FELIPE DO MANDÚ - UNIÃO
Presidente
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