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GABINETE DO VEREADOR FELIPE DO MANDÚ
PROTOCOLO N° 1328/2025-2028
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 1812, de 16 de junho de 2025
“Autoriza o Prefeito Municipal de
Luziânia a ausentar-se do Município,
para tratar de assuntos de Interesse
Particular.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA - GO, Estado de Goiás, aprova
e o Presidente promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedida, ao Prefeito Municipal de Luziânia, autorização
para ausentar-se do Município, para tratar de assuntos de interesse particular,
no período de 23 de junho a 12 de julho de 2025, totalizando vinte dias
consecutivos, com fundamento no Art. 44, Inciso VI, Art. 47, Inciso IV e Art. 72
da Lei Orgânica do Munciípio de Luziânia. (Considerando o Ofício Gabinete Nº
308/2025 - GAP)
Art. 2º. O Referido afastamento será não remunerado.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua promulgação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 16 dias do mês de
junho de 2025.
VEREADOR FELIPE DO MANDÚ - UNIÃO
Presidente
VEREADOR FELIPE DO MANDÚ - UNIÃO
Presidente
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GABINETE DO VEREADOR FELIPE DO MANDÚ
VEREADOR DIOSCLER - PP
1º Secretário
VEREADORA MÁRCIA MEIRELES - AVANTE
2ª Secretária
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