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GABINETE DO VEREADOR FELIPE DO MANDÚ
PROTOCOLO N° 1687/2025-2028
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 1831, de 27 de agosto de 2025
“Concede Licença ao Prefeito
Municipal."
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA - GO, Estado de Goiás, aprova
e o Presidente promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal Licenciado do seu cargo, para
tratamento de assuntos de saúde, no período de 10 (dez) dias a contar do dia
27 de agosto de 2025 ao dia 05 de setembro de 2025, nos termos do art. 44,
inciso VI da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º. Durante a licença do prefeito Municipal, caberá ao Vice-Prefeito
substituí-lo no cargo.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua promulgação,
retroagindo os seus efeitos ao dia 27 de agosto de 2025.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 27 dias do mês de
agosto de 2025.
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GABINETE DO VEREADOR FELIPE DO MANDÚ
JUSTIFICATIVA
(faça sua justificativa)
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 27 dias do mês de agosto
de 2025.
VEREADOR FELIPE DO MANDÚ - UNIÃO
Presidente
VEREADOR DIOSCLER - PP
1º Secretário
VEREADORA MÁRCIA MEIRELES - AVANTE
2ª Secretária
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