materia nº 141/2019

+ Comissão de O
Pe CÂMARA
CA MUNICIPAL
Raio LUZIÂNIA-GO
A E O
DER LEGISL
Gabinete Vereador Felipe Medeiros Nascimento. 50, «
PROJETO DE LEI Nº DE MAIO DE-2019:—
“Dispõe sobre adesivagem
obrigatória de mensagem
socioeducativa "Se beber não dirija”
nos táxis e nos pontos de táxis no
Município de Luziânia.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município faz saber que aprova e O Prefeito Municipal sanciona a seguinte
Lei:
Ed no .
Art. 1º Os táxis e pontos de táxis de Luziânia devem ser adesivados com
mensagem socioeducativa “Se beber não dirija”.
8 1º A adesivagem estabelecida no caput deste artigo deve ser efetuado nas
laterais externas das portas dos veículos, dianteiras ou traseiras ou nas áreas
envidraçadas;
8 2º A informação também poderá ser colocada por meio de placas ou faixas
em local adequadamente visível, com o mesmo conteúdo, no caso dos pontos
de táxis.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90
(noventa) dias contados da data de sua publicação, bem como as sanções
respectivas.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES EIS, aos 28 dias do mês de maio de
2019. |
Vereador protocolo PE LI Z6
Data: 34/05/42
Assinatura
clúudia Eee Ieireles
Diretor
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-080'º
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
06 Luzhâua
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete Vereador Felipe Medeiros Nascimento
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa contribuir para a diminuição da
violência derivada da mistura do álcool com direção, bem como estimular uma
campanha permanente de conscientização da população sobre a
responsabilidade dos condutores de veículos.
Diante dos crescentes casos de acidentes de trânsito noticiados é
de suma importância a constante fomentação da incompatibilidade entre o
consumo de álcool e a prática da direção. Por isso, a utilização do táxi como
disseminação dessa informação, a fim de reforçar o comportamento do
motorista que tenha ingerido pebidas alcoólicas para não dirigir.
Subsidiariamente, objetiva-se que O mote destas mensagens
estimule campanhas socioeducativas, folhetos explicativos com estatísticas
atualizadas vinculando álcool e direção. Estes folhetos podem ser elaborados e
produzidos por órgãos públicos e/ou autoridades cuja competência seja
relacionada ao tema, sendo distribuído gratuitamente para condutores
regularmente documentados para o exercício da profissão de taxistas.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS/REIS, aos 28 dias do mês de maio de
2019. |[] .
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br