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GABINETE VEREADORA DRA. CLAESE ROCHA
PROTOCOLO N° 549/2025-2028
PROJETO DE LEI N.º 342, de 24 de março de 2025
"Dispõe sobre a criação do
Programa Municipal de Defesa
Pessoal para Mulheres 'Eu Me
Defendo' e dá outras
providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA - GO, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais e constitucionais e, que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Luziânia-GO, o
Programa Municipal de Defesa Pessoal para Mulheres, denominado 'Eu Me
Defendo', com o objetivo de capacitar e fortalecer a segurança das mulheres
por meio do ensino de técnicas de defesa pessoal.
Art. 2º O programa será desenvolvido pela Secretaria Municipal de
Segurança Pública, em parceria com a Secretaria Municipal de Esportes, com
o intuito de promover a segurança e defesa pessoal.
Art. 3º O programa deverá oferecer cursos gratuitos de defesa pessoal
voltados exclusivamente para mulheres, abrangendo:
I - Técnicas básicas de autodefesa;
II - Estratégias de prevenção e identificação de situações de risco;
III - Medidas de autoproteção e conscientização sobre a violência contra a
mulher;
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GABINETE VEREADORA DRA. CLAESE ROCHA
IV - Apoio psicológico e social para as participantes, quando necessário.
Art. 4º Os cursos serão ministrados por profissionais capacitados,
podendo ser firmadas parcerias com órgãos públicos, entidades privadas e
organizações não governamentais para viabilização das atividades.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS
, aos 24 dias do mês de março de
2025.
VEREADORA DRA. CLAESE ROCHA - PP
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GABINETE VEREADORA DRA. CLAESE ROCHA
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Pares, o presente Projeto de Lei tem
por objetivo oferecer suporte às mulheres do Município, promovendo sua
segurança e autonomia por meio do ensino de defesa pessoal. Diante
dos altos índices de violência contra a mulher, é fundamental que o
poder público adote medidas que capacitem e protejam as cidadãs,
fornecendo conhecimento sobre autodefesa e estratégias de prevenção.
Além de contribuir para a redução da vulnerabilidade feminina, o
programa busca conscientizar sobre a importância do enfrentamento à
violência de gênero e fortalecer redes de apoio comunitárias. A
participação do setor público e privado será essencial para garantir a
continuidade e ampliação do programa, beneficiando um número
crescente de mulheres no Município.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS
, aos 24 dias do mês de março de
2025.
VEREADORA DRA. CLAESE ROCHA - PP
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