Matéria: Projeto de Lei nº 470/2025
PROTOCOLO DE MATÉRIA LEGISLATIVA
Autoria: Poder Executivo - Diego Vaz Sorgatto
Ementa: "Dispõe sobre a mudança de destinação de Áreas Públicas Municipais,
de Áreas Institucionais e Próprios Públicos, para Área de Interesse Social, para a
construção de unidades habitacionais destinadas à população de baixa renda do
município de Luziânia/GO."
Assunto: áreas publicas
Departamento de origem: PODER EXECUTIVO - DIEGO VAZ SORGATTO
Data: 12/11/2025 14:39:39
Protocolo nº: 2246/2025
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP 72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ/MF 01.169.416/0001-09 - SITE: www.luziania.go.gov.br
Página 1 de 7
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 052, DE 12 DE NOVEMBRO DE
2025
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa de
Leis, Mensagem e Projeto de Lei que, dispõe sobre a mudança de destinação de
Áreas Públicas Municipais, de Áreas Institucionais e Próprios Públicos, para Área de
Interesse Social, para a construção de unidades habitacionais destinadas à
população de baixa renda do município de Luziânia/GO.
Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, venho solicitar a apreciação da
referida propositura.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos de
estima e consideração, subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, data da assinatura
eletrônica.
______________________________________________
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DIEGO VAZ SORGATTO:03542826111
Assinado de forma digital por DIEGO VAZ
SORGATTO:03542826111
Dados: 2025.11.12 10:46:12 -03'00'
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP 72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ/MF 01.169.416/0001-09 - SITE: www.luziania.go.gov.br
Página 2 de 7
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 052, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a mudança de destinação de
Áreas Públicas Municipais, de Áreas
Institucionais e Próprios Públicos, para
Área de Interesse Social, para a
construção de unidades habitacionais
destinadas à população de baixa renda do
município de Luziânia/GO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das atribuições
legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a mudança de destinação de Áreas Públicas Municipais, de
Áreas Institucionais e Próprios Públicos, para Área de Interesse Social, para a
construção de unidades habitacionais destinadas à população de baixa renda do
município de Luziânia/GO, conforme especificado abaixo:
I - Área 1: PRÓPRIOS PÚBLICOS III, RESIDENCIAL VILA RICA.
Área = 7.563,19 m².
Limites e confrontações: confrontando pela frente com a Rua 17, nas seções de
140,31 metros; um arco com raio de 5,00 metros, com uma distância de 8,16
metros e arco com raio de 5,00 metros, com uma distância de 7,21 metros; pelo
fundo com a Rua 15, nas seções de 142,99 metros, um arco com raio de 5,00
metros, com uma distância de 7,55 metros e um arco com raio de 5,00 metros,
com uma distância de 8,50 metros, pelo lado direito com a Rua 15A, com 40,08
metros e pelo lado esquerdo com a Rua 45, com 40,33 metros. Imóvel registrado
no Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Luziânia/GO, sob o nº
48.686.
II - Área 2: PRÓPRIOS PÚBLICOS V, RESIDENCIAL VILA RICA.
Área = 8.433,54 m².
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP 72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ/MF 01.169.416/0001-09 - SITE: www.luziania.go.gov.br
Página 3 de 7
Limites e confrontações: confrontando pela frente com a Rua 41, nas seções de
121,27 metros e 17,78 metros, pelo fundo com a Rua 43, com 134,44 metros, pelo
lado direito com a Rua 45, nas seções de um arco com raio de 5,00 metros e
distância de 8,36 metros; 63,55 metros e um arco com raio de 5,00 metros e
distância de 8,50 metros e pelo lado esquerdo com a Rua 27A, nas seções de um
arco com raio de 5,00 metros e distância de 6,71 metros; 32,47 metros e um arco
com raio de 5,00 metros e distância de 7,85 metros. Imóvel registrado no Cartório
de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Luziânia/GO, sob o nº 48.688.
III - Área 3: PRÓPRIOS PÚBLICOS IV, RESIDENCIAL VILA RICA.
Área = 11.010,27 m2.
Limites e confrontações: confrontando pela frente com a Rua 12, com 213,97
metros, pelo fundo com a Rua 14, com 207,18 metros, pelo lado direito com a Rua
12A, nas seções de um arco com raio de 5,00 metros e distância de 7,85 metros;
40,00 metros e um arco com raio de 5,00 metros e distância de 7,85 metros e pelo
lado esquerdo com a Rua 44, nas seções de um arco com raio de 5,00 metros e
distância de 7,01 metros; 40,57 metros e um arco com raio de 5,00 metros e
distância de 8,70 metros. Imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
2ª Circunscrição de Luziânia/GO, sob o nº 48.687.
IV- Área 5: PRÓPRIOS PÚBLICOS VIII, RESIDENCIAL VILA RICA.
Área = 7.103,87 m².
Limites e confrontações: confrontando pela frente com a Rua 36, com 126,88
metros, pelo fundo com a Rua 38, com 125,25 metros, pelo lado direito com a Rua
24A, nas seções de um arco com raio de 5,00 metros e distância de 9,00 metros;
57,36 metros e um arco com raio de 5,00 metros e distância de 7,85 metros e pelo
lado esquerdo com a Rua 44, nas seções de um arco com raio de 5,00 metros e
distância de 5,87 metros; 30,39 metros e um arco com raio de 5,00 metros e
distância de 8,70 metros. Imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
2ª Circunscrição de Luziânia/GO, sob o nº 48.691.
V- Área 6: PRÓPRIOS PÚBLICOS II, RESIDENCIAL VILA RICA.
Área = 8.977,94 m².
Limites e confrontações: confrontando pela frente com a Rua 04, nas seções de
87,23 metros; 101,33 metros e 15,12 metros, pelo fundo com a Rua 06, com
189,86 metros, pelo lado direito com a Rua 10A, nas seções de um arco com raio
de 5,00 metros, e distância de 7,85 metros; 67,38 metros e um arco com raio de
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP 72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ/MF 01.169.416/0001-09 - SITE: www.luziania.go.gov.br
Página 4 de 7
5,00 metros e distância de 8,07 metros e pelo lado esquerdo com a Rua 06, com
um arco com raio de 5,00 metros e distância de 14,02 metros. Imóvel registrado
no Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Luziânia/GO, sob o nº
48.685.
VI- Área 7: APM-01 ÁREA INSTITUCIONAL - BAIRRO PLANEJADO PARQUE DO
CERRADO.
Área = 7.857,21m2.
Limites e confrontações: Confrontando pela frente com a Rua P-10, em duas
secções que medem: 105,74 metros em curva e 65,88 metros mais 7,07 metros de
chanfro; pelo fundo com a Rua P-09, com 156,64 metros mais 7,09 metros de
chanfro; pelo lado direito com a Rua P-04, com 40 metros, mais 7,07 metros de
chanfro e pelo lado esquerdo com a Rua P-07 com 19,50 metros mais 7,03 metros
de chanfro. As confrontações foram tomadas de quem olha do lote para a rua P-10.
VII- Área 8: APM - 04 ÁREA INSTITUCIONAL - BAIRRO PLANEJADO PARQUE DO
CERRADO.
Área = 10.547,77m2.
Limites e confrontações: Confrontando pela frente com a Rua P-30, com 191,28
metros, mais 7,07 metros de chanfro; pelo fundo com a Rua P-31, em duas secções
que medem: 78,50 metros e 114,78 metros em curva, mais 7,36 metros de
chanfro; pelo lado direito com a Rua P-25, com 46,20 metros, mais 7,07 metros de
chanfro e pelo lado esquerdo com a Rua P-26, com 29,58 metros mais 7,07 metros
de chanfro.
VIII- Área 9: APM - 06 ÁREA INSTITUCIONAL - BAIRRO PLANEJADO PARQUE DO
CERRADO.
Área = 15.475,77 m2.
Limites e confrontações: confrontando pela frente com a Rua P-33, em três seções
que medem: 23,59 metros; 30,39 metros e 115,03 metros em curva, mais 7,47
metros de chanfro; pelo fundo com a Rua P-40, em duas seções que medem: 44,44
metros em curva e 37,64 metros, mais 7,08 metros de chanfro; pelo lado direito
com a Rua P-37, com 103,94 metros, mais 7,44 metros de chanfro e pelo lado
esquerdo com a Rua P-38, em três seções que medem: 14,49 metros; 71,05
metros e 25,01 metros, mais 7,48 metros de chanfro. Imóvel registrado no Cartório
de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Luziânia/GO, sob o nº 9.959.
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP 72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ/MF 01.169.416/0001-09 - SITE: www.luziania.go.gov.br
Página 5 de 7
IX- Área 10: APM 05 ÁREA INSTITUCIONAL - BAIRRO PLANEJADO PARQUE DO
CERRADO.
Área = 11.609,09m2.
Limites e confrontações: confrontando pela frente com a Rua P-45, com 200,26
metros, mais 7,25 metros de chanfro; pelo fundo com a Rua P-46, com 245,54
metros, mais 7,07 metros de chanfro; pelo lado direito com a Rua P-49, em duas
seções que medem: 49,25 metros e 8,23 metros, mais 7,49 metros de chanfro e
pelo lado esquerdo com a Rua P-48, com 40,00 metros mais 7,07 metros de
chanfro. Imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição
de Luziânia/GO, sob o nº 9.958.
X - Área 11: APM- 03 ÁREA INSTITUCIONAL, BAIRRO PLANEJADO PARQUE DO
CERRADO. Área = 8.960,00 m2. Limites e confrontações: Confrontando pela frente
com a Rua P-22, com 170,20 metros mais 7,07 metros de chanfro; pelo fundo com
a Rua P-23, com 170,20 metros mais 7,07 metros de chanfro; pelo lado direito com
a Rua P-31, com 40,00 metros mais 7,07 metros de chanfro e pelo lado esquerdo
com a Rua P28, com 40,00 metros, mais 7,07 metros de chanfro.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei n° 4.657, de 06 de maio de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, data da assinatura
eletrônica.
______________________________________________
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DIEGO VAZ SORGATTO:03542826111
Assinado de forma digital por DIEGO VAZ
SORGATTO:03542826111
Dados: 2025.11.12 10:46:26 -03'00'
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP 72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ/MF 01.169.416/0001-09 - SITE: www.luziania.go.gov.br
Página 6 de 7
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminho à apreciação e votação para essa Colenda
Câmara Municipal, dispõe sobre a mudança de destinação de Áreas Públicas
Municipais, de Áreas Institucionais e Próprios Públicos, para Área de Interesse
Social, para a construção de unidades habitacionais destinadas à população de
baixa renda do município de Luziânia/GO.
A necessidade da alteração decorre da verificação de divergências entre as
descrições constantes na referida Lei e as informações oficiais das certidões de
matrícula emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de
Luziânia/GO.
Dessa forma, a proposta busca apenas ajustar a redação legal para que reflita com
precisão os dados registrais, garantindo segurança jurídica, transparência e
conformidade entre os registros imobiliários e a legislação municipal vigente.
Por tratar-se de mera correção técnica e descritiva, sem alteração de área,
destinação ou uso dos imóveis públicos, o projeto não gera qualquer impacto
orçamentário ou patrimonial, limitando-se a regularizar as informações constantes
na legislação.
Este projeto de Lei revoga a n° 4.657, de 06 de maio de 2024, pois faz ajustes nas
confrontações que ficaram erradas.
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP 72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ/MF 01.169.416/0001-09 - SITE: www.luziania.go.gov.br
Página 7 de 7
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação da incusa propositura, consolidando assim esta merecida homenagem e
perpetuando a memória de um cidadão exemplar.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, data da assinatura
eletrônica.
______________________________________________
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DIEGO VAZ
SORGATTO:03542826111
Assinado de forma digital por DIEGO VAZ
SORGATTO:03542826111
Dados: 2025.11.12 10:46:36 -03'00'
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)