materia nº 94/2025

GABINETE DO VEREADOR FELIPE DO MANDÚ
PROTOCOLO N° 2254/2025-2028
PROJETO DE LEI N.º 471, de 13 de novembro de 2025
"Dispõe sobre alterações
na Lei nº 4.599, de 23 de
novembro de 2023."
.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA - GO, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais e constitucionais e, que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o Anexo I, da Lei Municipal nº 4.599, de 23 de novembro
de 2023, que dispõe sobre “Unidades Administrativas Da Estrutura, Seus
Respectivos Cargos De Provimento Em Comissão, Símbolos E Quantitativos”,
conforme anexo desta Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias alocadas ao orçamento de 2025 da Câmara Municipal
de Luziânia.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (caso seja
necessário revogar alguma disposição anterior será necessário citar uma a
uma) 
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 13 dias do mês de novembro
de 2025.
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GABINETE DO VEREADOR FELIPE DO MANDÚ
ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA ESTRUTURA, SEUS RESPECTIVOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E
QUANTITATIVOS
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO SIMBOLO QUANT
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Chefia de Gabinete da Presidência Chefe de Gabinete da Presidência CC2 1
Assessoria Executiva da Presidência Assessor Executivo da Presidência CC2 9
Assessoria Especial da Presidência Assessor Especial da Presidência CC3 6
Secretaria Geral da Mesa e Cerimonial Secretário Geral da Mesa e Cerimonial CC1E-NIVEL I 1
Gerência Executiva do Cerimonial Gerente Executivo do Cerimonial CC3 1
Coordenadoria da Ouvidoria da Mulher Coordenador da Ouvidoria da Mulher CC2E 1
Assessoria da Ouvidoria da Mulher Assessor da Ouvidoria da Mulher CC4 1
Assessoria Jurídica I Assessor Jurídico I CC1E-NÍVEL I 1
Assessoria Jurídica II Assessor Jurídico II CC1 2
Secretaria Geral da Assessoria Jurídica Secretário Geral da Assessoria Jurídica CC2 1
Chefe do Núcleo da Assessoria Jurídica Chefe do Núcleo da Assessoria Jurídica CC2 1
DIRETORIA GERAL CARGO SIMBOLO QUANT
Diretoria Geral Diretor Geral CC1E- NIVEL I 1
Coordenadoria da Escola Legislativa Coordenador da Escola Legislativa CC2E 1
Assessoria do Núcleo de Coordenação 
da Escola Legislativa
Assessor do Núcleo de Coordenação da 
Escola Legislativa
CC4 1
Controle Interno Diretor do Controle Interno CC1 1
Assessoria do Núcleo de Apoio ao 
Controle Interno
Assessor do Núcleo de Controle Interno CC4 1
Diretoria de Planejamento 
Orçamentário e Financeiro
Diretor de Planejamento Orçamentário e 
Financeiro
CC1 1
Diretoria Legislativa Diretor Legislativo CC1 1
Chefia do Núcleo de Apoio Parlamentar Chefe do Núcleo de Apoio Parlamentar CC3 1
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GABINETE DO VEREADOR FELIPE DO MANDÚ
Chefia de Expediente e Protocolo Chefe de Expediente e Protocolo CC3 1
Diretoria Legislativa de Plenário Diretor Legislativo de Plenário CC1 1
Gerência de Apoio Legislativo Chefe de Apoio Legislativo CC3 1
Gerência de Documentação Chefe de Documentação CC3 1
Coordenadoria de Administração Coordenador de Administração CC2E 1
Coordenadoria de Manutenção e 
Serviços Gerais
Coordenador de Manutenção e Serviços 
Gerais
CC2E 1
Gerência de Almoxarifado e Patrimônio Chefe de Almoxarifado e Patrimônio CC3 1
Assessoria de Cotação de Preços Assessor de Cotação de Preços CC4 1
Assessoria de Compras Assessor de Compras CC4 1
Diretoria de Comunicação Diretor de Comunicação CC2 1
Gerência de Imprensa e Comunicação Chefe de Imprensa e Comunicação CC3 1
Assessoria de Comunicação Assessor de Comunicação CC4 6
Assessoria de Imprensa Interna Assessor de Imprensa Interna CC4 6
Intérprete de Libras Intérprete de Libras CC3 2
Diretoria de Recursos Humanos Diretor de Recursos Humanos CC1 1
Assessor do Núcleo de Recursos 
Humanos
Assessor do Núcleo de Recursos Humanos CC2E 1
Diretoria de Transporte e 
Abastecimento
Diretor de Transporte e Abastecimento CC2 1
Diretoria de Tecnologia da Informação Diretor de Tecnologia da Informação CC2 1
Gerência de Informática Chefe de Informática CC3 1
Coordenador de Limpeza e Conservação Coordenador de Limpeza e Conservação CC5 1
Auxiliar de Limpeza e Conservação Auxiliar de Limpeza e Conservação CC6 5
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 13 dias do mês de novembro
de 2025.
VEREADOR FELIPE DO MANDÚ - UNIÃO
Presidente
VEREADOR DIOSCLER - PP
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GABINETE DO VEREADOR FELIPE DO MANDÚ
1º Secretário
VEREADORA MÁRCIA MEIRELES - AVANTE
2ª Secretária
JUSTIFICATIVA
Prezados senhores, 
A presente proposição tem por finalidade ajustar a estrutura
administrativa da Câmara Municipal de Luziânia, de modo a compatibilizar suas
atribuições com o nível de responsabilidade e complexidade técnica exigida
para o desempenho das funções relativas à gestão de pessoal, controle
funcional, folha de pagamento e assessoramento direto ao setor de
administração.
A medida implica apenas reclassificação e adequação, observando os
princípios da eficiência e da economicidade na gestão pública.
Assim, a proposta não cria novas despesas desproporcionais, mas
promove ajuste técnico e remuneratório necessário à manutenção da eficiência
administrativa.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação deste Projeto de Lei, imprescindível para o aprimoramento da
gestão administrativa e para a melhoria contínua da prestação de serviços no
âmbito da Câmara Municipal de Luziânia.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 13 dias do mês de novembro
de 2025.
VEREADOR FELIPE DO MANDÚ - UNIÃO
Presidente
VEREADOR DIOSCLER - PP
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GABINETE DO VEREADOR FELIPE DO MANDÚ
1º Secretário
VEREADORA MÁRCIA MEIRELES - AVANTE
2ª Secretária
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