GABINETE DO VEREADOR FELIPE DO MANDÚ
PROTOCOLO N° 1298/2025-2028
PROJETO DE LEI N.º 399, de 12 de junho de 2025
"Dispõe sobre a disponibilização de acesso gratuito à
rede de comunicação de dados via internet sem fio
(Wi-Fi) aos consumidores que desejarem efetuar
pagamento via PIX, por parte de empresas do ramo
de comércio em geral e de serviços estabelecidas no
município de Luziânia e dá outras providencias."
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA - GO, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais e constitucionais e, que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - As empresas dos ramos do comércio em geral e serviços
estabelecidos no município de Luziânia, deverão disponibilizar, de forma
gratuita, acesso à rede de comunicação de dados da internet sem fio (Wi-Fi)
para dispositivos móveis, aos consumidores que desejarem efetuar pagamento
via PIX.
§ 1º - O caput deste artigo somente será exigida quando o
estabelecimento oferecer a forma de pagamento via PIX.
§ 2º - O sinal da internet deverá ser disponibilizado pelo tempo
necessário a conclusão da transação.
Art. 2 - Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei deverão:
I – Adotar, tanto quanto possível, os meios tecnológicos existentes para
garantir a segurança da rede de acesso à internet sem fio a ser disponibilizada,
como forma de evitar ou de, no mínimo, dificultar a obtenção indevida de
dados bancários dos usuários;
Escaneie o QR CODE para verificar a autenticidade do documento.
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GABINETE DO VEREADOR FELIPE DO MANDÚ
II – Divulgar através de cartazes ou de adesivos, a disponibilidade de
acesso gratuito à internet para fins de pagamento via PIX.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua
publicação. Câmara Municipal de Luziânia.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 12 dias do mês de junho de
2025.
VEREADOR FELIPE DO MANDÚ - UNIÃO
Presidente
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Pares,
Escaneie o QR CODE para verificar a autenticidade do documento.
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GABINETE DO VEREADOR FELIPE DO MANDÚ
A presente proposta tem como objetivo garantir condições mínimas para
que pagamento via PIX possam ser concretizados nos estabelecimentos
comerciais ativos do nosso município. Em decorrência da pandemia
ocasionada pelo Corona Vírus ocorreu uma expressiva expansão dos usuários
das contas bancárias digitais, pessoas de baixa renda que passaram a ser
usuárias dos bancos digitais e consequentemente usuárias do sistema de
transferência de valores denominado PIX. Desta forma considerando que o PIX
atualmente não cobra nenhuma taxa para sua utilização, mormente
considerando a agilidade do sistema de transferência de valores, tivemos
desde o lançamento, cerca de 523,2 milhões de chaves cadastradas no
Diretório de Identificadores de Contas Transacionais do Banco Central,
abrangendo cerca de 70% da população brasileira. São pessoas das mais
diversas classes sociais, que utilizam essa forma de pagamento, e não
raramente sofrem restrições na utilização por falta de internet móvel, ou mesmo
pela ausência de sinal de internet proveniente das empresas de telefonia
celular. Assim sendo, a presente preposição visa garantir acesso ao
consumidor ao sinal de internet necessário para viabilizar o pagamento através
do PIX, evitando constrangimento ao consumidor e potencializando as
operações de venda em nosso município. Ademais, o presente projeto não visa
fornecimento gratuito e indiscriminado de sinal wi-fi, restringindo a
obrigatoriedade apenas pelo tempo necessário a transação de pagamento,
logo, não impactará de forma negativa, não criará qualquer despesa nova para
os estabelecimentos comerciais. Trata-se, portanto, de medida com extrema
relevância e grande alcance social, motivo pelo qual apresento esta proposição
esperando dos demais Nobres Pares a compreensão e apoio para a aprovação
da matéria pelo Soberano Plenário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 12 dias do mês de junho de
2025.
VEREADOR FELIPE DO MANDÚ - UNIÃO
Presidente
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03
Item: Projeto de Lei nº 399/2025
Encaminho o presente projeto à Comissão de Constituição, Justiça e
Redação - CCJ, para emissão de parecer.
DESPACHO
Plenário José Rodrigues dos Reis, 12 de Junho de 2025.
Autoria: Felipe do Mandú - União
Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso
gratuito à rede de comunicação de dados via internet sem fio (Wi-Fi) aos
consumidores que desejarem efetuar pagamento via PIX, por parte de
empresas do ramo de comércio em geral e de serviços estabelecidas no
município de Luziânia e dá outras providencias."
Vereador FELIPE DO MANDÚ - UNIÃO
Presidente da 28ª Sessão Ordinária
${assinatura_presidente_sessao}
Página: 1 de 1
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04
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJ
Proposta: Projeto de Lei n.º 399, de 12 de Junho de 2025.
Autoria: Felipe do Mandú - União
Ementa: "Dispõe sobre a disponibilização de acesso gratuito à rede de
comunicação de dados via internet sem fio (Wi-Fi) aos consumidores que
desejarem efetuar pagamento via PIX, por parte de empresas do ramo de
comércio em geral e de serviços estabelecidas no município de Luziânia e dá
outras providencias."
DESPACHO
Encaminho o presente projeto para o relator desta comissão, Vereadora
Dra. Claese Rocha - PP, para emissão de parecer.
Gabinete do Vereador Dr. Dênis Meireles - UNIÃO, 12 de junho de 2025.
DÊNIS DA COSTA MEIRELES
Presidente da CCJ
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05
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJ
PARECER
Proposta: Projeto de Lei n.º 399, de 12 de Junho de 2025.
Autoria: Felipe do Mandú - União
Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJ, Projeto de
Lei de autoria do Felipe do Mandú - União que, "Dispõe sobre a
disponibilização de acesso gratuito à rede de comunicação de dados via
internet sem fio (Wi-Fi) aos consumidores que desejarem efetuar pagamento
via PIX, por parte de empresas do ramo de comércio em geral e de serviços
estabelecidas no município de Luziânia e dá outras providencias.".
I – Voto
A mensagem sob análise atende aos requisitos previstos em nosso
ordenamento regimental, conforme prescrito no Artigo 50 do Regimento
Interno.
II – Conclusão
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJ em reunião
realizada em 12 de junho de 2025, em seu mérito opina pelo parecer
FAVORÁVEL, uma vez que tem suporte na Constituição e na Lei Orgânica
Municipal.
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS, aos 12 dias do mês de junho de 2025.
DÊNIS DA COSTA MEIRELES
Presidente da CCJ
EVERALDO MEIRELES RORIZ
Vice-presidente da CCJ
CLAESE MARIA DA ROCHA
Relatora da CCJ
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06
TIAGO RIBEIRO MACHADO
Membro da CCJ
PAULO CÉSAR CARDOSO FEITOSA
Membro da CCJ
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07
Item: Projeto de Lei nº 399/2025
DESPACHO
Inclua-se a presente proposição na ordem do dia da 28ª Sessão
Ordinária, para votação em plenário.
Plenário José Rodrigues dos Reis, 12 de Junho de 2025.
Autoria: Felipe do Mandú - União
Ementa: "Dispõe sobre a disponibilização de acesso gratuito à rede de
comunicação de dados via internet sem fio (Wi-Fi) aos consumidores que
desejarem efetuar pagamento via PIX, por parte de empresas do ramo de
comércio em geral e de serviços estabelecidas no município de Luziânia e dá
outras providencias."
Vereador FELIPE DO MANDÚ - UNIÃO
Presidente da 28ª Sessão Ordinária
${assinatura_presidente_sessao}
Página: 1 de 1
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08
Item: Projeto de Lei nº 399/2025
RESULTADO DA 1ª VOTAÇÃO
Autoria: Felipe do Mandú - União
Ementa: "Dispõe sobre a disponibilização de acesso gratuito à rede de
comunicação de dados via internet sem fio (Wi-Fi) aos consumidores que
desejarem efetuar pagamento via PIX, por parte de empresas do ramo de
comércio em geral e de serviços estabelecidas no município de Luziânia e dá
outras providencias."
28ª Sessão Ordinária - Legislatura 2025/2028
VEREADOR VOTO AUSENTE ABSTENÇÃO
VOTAÇÃO SIMBÓLICA
CHICO DA ANTARCTICA - MDB SIM
DIOSCLER - PP SIM
DR. DÊNIS MEIRELES - UNIÃO SIM
DRA. CLAESE ROCHA - PP SIM
EVERALDO MEIRELES - MDB SIM
EVERSON RORIZ - MDB X
GONÇALO HENRIQUE - REPUBLICANOS SIM
MAIA - PC DO B SIM
MARCELO MEIRELES - UNIÃO SIM
MARCOS CUNHA - MDB SIM
MÁRCIA MEIRELES - AVANTE SIM
NIXON DAS CASINHAS - PP SIM
PASSOS - PP SIM
PAULINHO CABELEIREIRO - UNIÃO SIM
PROFESSOR ELVIS MACÁRIO - UNIÃO X
PROFESSORA EDNA - UNIÃO SIM
SAULO - PSD SIM
SERGINHO MEIO AMBIENTE - UNIÃO SIM
TIAGO MACHADO - REPUBLICANOS SIM
ZÉ PAULO - MDB X
TOTAL DE VOTOS SIM: 17 NÃO: 0 3 0
Plenário José Rodrigues dos Reis, 12 de Junho de 2025.
RESULTADO
APROVADO
VEREADOR FELIPE DO MANDÚ - UNIÃO
Presidente da 28ª Sessão Ordinária
${assinatura_presidente_sessao}
VEREADOR DIOSCLER - PP
${assinatura_primeiro_secretario}
Página: 1 de 2
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09
Primeiro(a) Secretário(a) da 28ª Sessão Ordinária
VEREADORA MÁRCIA MEIRELES - AVANTE
Segundo(a) Secretário(a) da 28ª Sessão Ordinária
${assinatura_segundo_secretario}
Página: 2 de 2
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Hash SHA512 do documento original: #1deaa8ec8abf05d5722684421a013b000f8e333739cdef799eb300b46ab6511b924ffee8463f5ab99e0814ac52194d1670d8a8fc67e33a2a554231ddbff04f79
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10
Item: Projeto de Lei nº 399/2025
Encaminho o presente projeto à Comissão de Finanças, Orçamento e
Economia - CFE, para emissão de parecer.
DESPACHO
Plenário José Rodrigues dos Reis, 12 de Junho de 2025.
Autoria: Felipe do Mandú - União
Ementa: "Dispõe sobre a disponibilização de acesso gratuito à rede de
comunicação de dados via internet sem fio (Wi-Fi) aos consumidores que
desejarem efetuar pagamento via PIX, por parte de empresas do ramo de
comércio em geral e de serviços estabelecidas no município de Luziânia e dá
outras providencias."
Vereador FELIPE DO MANDÚ - UNIÃO
Presidente da 28ª Sessão Ordinária
${assinatura_presidente_sessao}
Página: 1 de 1
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11
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia - CFE
Proposta: Projeto de Lei n.º 399, de 12 de Junho de 2025.
Autoria: Felipe do Mandú - União
Ementa: "Dispõe sobre a disponibilização de acesso gratuito à rede de
comunicação de dados via internet sem fio (Wi-Fi) aos consumidores que
desejarem efetuar pagamento via PIX, por parte de empresas do ramo de
comércio em geral e de serviços estabelecidas no município de Luziânia e dá
outras providencias."
DESPACHO
Encaminho o presente projeto para o relator desta comissão, Vereador
Maia - PC DO B, para emissão de parecer.
Gabinete do Vereador Everson Roriz - MDB, 04 de dezembro de 2025.
EVERSON RORIZ
Presidente da CFE
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0da1820f67236faf05fc28
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12
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia - CFE
PARECER
Proposta: Projeto de Lei n.º 399, de 12 de Junho de 2025.
Autoria: Felipe do Mandú - União
Da Comissão de Finanças, Orçamento e Economia - CFE, Projeto de
Lei de autoria do Felipe do Mandú - União que, "Dispõe sobre a
disponibilização de acesso gratuito à rede de comunicação de dados via
internet sem fio (Wi-Fi) aos consumidores que desejarem efetuar pagamento
via PIX, por parte de empresas do ramo de comércio em geral e de serviços
estabelecidas no município de Luziânia e dá outras providencias.".
I – Voto
A mensagem sob análise atende aos requisitos previstos em nosso
ordenamento regimental, conforme prescrito no Artigo 50 do Regimento
Interno.
II – Conclusão
A Comissão de Finanças, Orçamento e Economia - CFE em reunião
realizada em 04 de dezembro de 2025, em seu mérito opina pelo parecer
FAVORÁVEL, uma vez que tem suporte na Constituição e na Lei Orgânica
Municipal.
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS, aos 04 dias do mês de dezembro de
2025.
EVERSON RORIZ
Presidente da CFE
PAULO CÉSAR CARDOSO FEITOSA
Vice-presidente da CFE
SÉRGIO PINTO AFFONSO
Membro da CFE
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91f4b3290800755200bca92a 13
LAVANDY DOMINGOS DOS PASSOS
Membro da CFE
DERNIVAL DA CRUZ MAIA
Relator(a) da CFE
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Hash SHA512 do documento original: #c7a388e5ff72a5bc02c5cb472b8ebb92812cc07984da92b0885933ce7222541507a6f52b3492a7373338115577c63f1b033aea2f91f4b3290800755200bca92a
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91f4b3290800755200bca92a
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14
Item: Projeto de Lei nº 399/2025
DESPACHO
Inclua-se a presente proposição na ordem do dia da 56ª Sessão
Ordinária, para votação em plenário.
Plenário José Rodrigues dos Reis, 04 de Dezembro de 2025.
Autoria: Felipe do Mandú - União
Ementa: "Dispõe sobre a disponibilização de acesso gratuito à rede de
comunicação de dados via internet sem fio (Wi-Fi) aos consumidores que
desejarem efetuar pagamento via PIX, por parte de empresas do ramo de
comércio em geral e de serviços estabelecidas no município de Luziânia e dá
outras providencias."
Vereador TIAGO MACHADO - REPUBLICANOS
Presidente da 56ª Sessão Ordinária
${assinatura_presidente_sessao}
Página: 1 de 1
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Hash SHA512 do documento original: #b9dfa6489692add3c5b7ca1d5faa191d134b57feb97706c27816cad3cb1abb8787b1f52681e574aa4e0cd64d85121425a4689197291f91d1636d22e94b91974a
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291f91d1636d22e94b91974a
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Item: Projeto de Lei nº 399/2025
RESULTADO DA 2ª VOTAÇÃO
Autoria: Felipe do Mandú - União
Ementa: "Dispõe sobre a disponibilização de acesso gratuito à rede de
comunicação de dados via internet sem fio (Wi-Fi) aos consumidores que
desejarem efetuar pagamento via PIX, por parte de empresas do ramo de
comércio em geral e de serviços estabelecidas no município de Luziânia e dá
outras providencias."
56ª Sessão Ordinária - Legislatura 2025/2028
VEREADOR VOTO AUSENTE ABSTENÇÃO
VOTAÇÃO SIMBÓLICA
CARLOS DA LIGA - UNIÃO SIM
CHICO DA ANTARCTICA - MDB X
DIOSCLER - PP SIM
DR. DÊNIS MEIRELES - UNIÃO SIM
DRA. CLAESE ROCHA - PP X
EVERALDO MEIRELES - MDB SIM
EVERSON RORIZ - MDB SIM
GONÇALO HENRIQUE - REPUBLICANOS X
MAIA - PC DO B SIM
MARCELO MEIRELES - UNIÃO X
MARCOS CUNHA - MDB X
MÁRCIA MEIRELES - AVANTE SIM
NIXON DAS CASINHAS - PP X
PASSOS - PP X
PAULINHO CABELEIREIRO - UNIÃO SIM
PROFESSORA EDNA - UNIÃO SIM
SAULO - PSD X
SERGINHO MEIO AMBIENTE - UNIÃO SIM
TIAGO MACHADO - REPUBLICANOS SIM
ZÉ PAULO - MDB SIM
TOTAL DE VOTOS SIM: 12 NÃO: 0 8 0
Plenário José Rodrigues dos Reis, 04 de Dezembro de 2025.
RESULTADO
APROVADO
VEREADOR FELIPE DO MANDÚ - UNIÃO
Presidente da 56ª Sessão Ordinária
${assinatura_presidente_sessao}
VEREADOR DIOSCLER - PP
${assinatura_primeiro_secretario}
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Primeiro(a) Secretário(a) da 56ª Sessão Ordinária
VEREADORA MÁRCIA MEIRELES - AVANTE
Segundo(a) Secretário(a) da 56ª Sessão Ordinária
${assinatura_segundo_secretario}
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