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GABINETE VEREADORA PROFESSORA EDNA
PROTOCOLO N° 1954/2025-2028
PROJETO DE LEI N.º 456, de 29 de setembro de 2025
"Institui o Dia Municipal de Luta pelo
Fim da Violência contra a Mulher, no
Município de Luziânia."
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA - GO, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais e, que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído o Dia Municipal de Luta pelo Fim da Violência
contra a Mulher, a ser celebrado anualmente no dia 25 de novembro.
Parágrafo Único – Nesta data poderão ser desenvolvidas ações de
cunho educacional, cultural e preventivo que visem o combate à violência,
através do alerta sobre o problema e da luta pelo direito à vida, à dignidade e à
cidadania.
Art. 2º – O poder público participará da campanha municipal “21 Dias
de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher”.
Art. 3º – Trata-se de uma mobilização anual, empreendida por diversos
atores da sociedade civil e do poder público, com foco na erradicação da
violência contra a mulher.
Art. 4º – A data instituída por esta Lei passa a integrar o Calendário
Oficial de Eventos do Município de Luziânia.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 29 dias do mês de setembro
de 2025.
VEREADORA PROFESSORA EDNA - UNIÃO
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GABINETE VEREADORA PROFESSORA EDNA
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Pares,
O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir, no calendário
oficial do Município de Luziânia, o Dia Municipal de Luta pelo Fim da
Violência contra a Mulher, a ser celebrado em 25 de novembro, data
reconhecida internacionalmente como o Dia Internacional de Luta contra a
Violência à Mulher.
A mobilização conhecida como “16 Dias de Ativismo pelo Fim da
Violência contra as Mulheres” foi criada em 1991, por 23 feministas de
diferentes países, reunidas pelo Centro de Liderança Global de Mulheres
(CWGL), nos Estados Unidos. Desde então, se transformou em um movimento
educativo e de massa pela erradicação da violência contra as mulheres e pela
garantia dos direitos humanos.
Atualmente, a campanha acontece em 159 países, sendo um dos
maiores movimentos globais de conscientização. Internacionalmente, inicia-se
em 25 de novembro e termina em 10 de dezembro, quando se celebra o Dia
Internacional dos Direitos Humanos.
No Brasil, a mobilização foi ampliada para 21 dias de ativismo, com
início em 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, destacando também a
luta e a vulnerabilidade das mulheres negras em nosso país.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 29 dias do mês de setembro
de 2025.
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