materia nº 3412/2010

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA
MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA )
AUTOGRAFO DE LEI Nº 3412 de 17 de Dezembro de 2010
Autoria: Poder Executivo
-
“Altera o 8 4º, do Artigo 59, da Lei Nº
2.894, de 08 de agosto de 2005, na
forma que especifica”.
(6) PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Passa o $ 4º, do Artigo 59, da Lei Nº 2.894, de 08 de agosto de 2005, a
vigorar com a seguinte redação:
$ 4º. O tempo de permanência do servidor na função de Diretor Escolar é de 4
(quatro) anos, prorrogáveis por mais 4 (quatro) anos. (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
,
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 17 dias do mês de dezembro de 2010.
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ES DOS SANTOS -— 1º Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo Nº. 34- Telefone: (061)3622. 1880 - FAX: (061)3621.3452 CEP 72800000
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA"