materia nº 3411/2010

ESTADO DE GOTAS
* CÂMARA
MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA .
AUTOGRAFO DE LEI Nº 3411 de 17 de Dezembro de 2010
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre alteração do Parágrafo
único do Art. 64, da Lei Nº 2.894, de 08
"o de agosto de 2005, na forma que
especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele promulga a seguinte Lei:
Art: 1º. O Parágrafo único, do Artigo 64, da Lei Municipal Nº 2.894, de 08 de agosto
de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. O adicional previsto no inciso | e Il deste artigo não será
devido aos. servidores ocupantes de cargo comissionados ou funções
gratificadas previstas na legislação vigente e aos servidores em efetivo
exercício submetido ao estágio probatório, o adicional será devido de forma
progressiva, sendo atribuído 1/3 do valor do respectivo adicional no primeiro
ano, 2/3 no segundo ano e 3/3 no terceiro ano. (NR).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 17 dias do mês de dezembro de 2010.
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” “COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA"