materia nº 3383/2010

CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.383 de 12 de agosto de 2010.
Autoria: Poder Executivo
“Autoriza a desafetação da área, na forma que
especifica, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais
e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder do Poder Executivo autorizado a desafetar de destinação
original a área localizada na Vila Esperança, nesta cidade, com a seguinte descrição:
LOTE 10 - QUADRA 03 - VILA ESPERANÇA
Com área de 451,75m2, confrontando pela frente com a Rua Katinha com 15,47 metros; mais
6,52 metros de chanfro; pelo fundo com o lote 09 com 16,63 metros; pelo lado direito com o
lote 11 com 25,00 metros e pelo lado esquerdo com a Rua Galiléia com 25,35 metros, objeto
de matricula nº 118.365 do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas de
Luziânia.
Art. 2º. Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a área mencionada no
caput do Artigo 1º, a Igreja Evangélica Tabernáculo da Benção que será utilizada para
construção de um Centro de Atividades Comunitárias.
Parágrafo Único: Fica fixado o prazo de 02 (dois) anos para a construção das obras citadas
no caput deste Artigo, sob pena de reversão ao patrimônio público municipal.
Art. 3º. À área em referencia deverá ser agravada no Cartório de Registro de Imóveis, com
cláusula de inalienabilidade, jfdisponibilidade e. uso exclusivo para os fins que constituem
esta doação.
Art. 4º. Esta Lei eita | em Yigor na dafã de sua publicação»
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÃN IA, aos 42 dias do ês dê agosto de 2010.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“UNIDOS SOMOS DEMOCRÁTICOS”