materia nº 3410/2010

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA
MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA .
AUTOGRAFO DE LEI Nº 3.410 de 17 de Dezembro de 2010.
Autoria: Poder Executivo
* “Dá nova redação ao Artigo 497, e aos
Parágrafos 3º e 4º, acrescentando os
Parágrafos 5º, 6º e 7º ao Artigo 489, da
Lei Nº 3.088, de 17 de outubro de
2007, na forma que especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os Parágrafos 3º e 4º, do Artigo 489, da Lei Nº 3.088, de 17 de outubro de
2007, passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 489.
8 3º O processo contencioso em primeira instância será instruído pela Divisão
de Cadastro e Protocolo da Coordenadoria da Vigilância Sanitária.
8 4º Apresentada ou não a defesa-ou impugnação, o auto de infração será
julgado pelo Coordenador Municipal da Vigilância Sanitária, em Primeira
Instância.
Art. 2º. Ficam acrescentados ao Artigo 489, os Parágrafos 5º, 6º e 7º, com as
seguintes redações:
8 5º. Da decisão de primeira instância, caberá recurso ao Secretário Municipal
de Saúde para julgamento de Segunda Instância dentro do prazo de 20 (vinte)
dias contados da ciência da intimação.
Praça Nirson Carneiro Lobo Nº. 34- Telefone: (061)3622. 1880 - FAX: (061)3621.3452 CEP 72800000
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA"
CÂMARA
MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
8 6º. Apresentado o recurso, o processo será encaminhado pela Divisão de
Cadastro de Vigilância Sanitária, no prazo de 5 (cinco) dias ao Gabinete do
Secretário de Saúde.
8 7º. Das decisões de Segunda Instância caberá recurso voluntário ao Prefeito
Municipal em Instância Especial de débito, superior ao valor de 50 (cinquenta)
UFLs — Unidade Fiscal de Luziânia, interposto no prazo de 5 (cinco) dias, a
contar da ciência da decisão de Segunda Instância.
Art. 3º. Passa O Artigo 497, da Lei Nº 3.088, de 17 de outubro de 2007, a vigorar
com a seguinte redação:
Artigo 497. Das decisões condenatórias, nas hipóteses previstas no art. 496,
poderá o infrator recorrer, dentro de igual prazo ao fixado para defesa,
inclusive quando se trata de multa.
Art: 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 17 dias do mês de dezembro de 2010.
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Praça Nirson Carneiro Lobo Nº. 34- Telefone: (061)3622. 1880 - FAX: (061)3621.3452 CEP 72800000
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