p q CÂMARA Direitos Humanos
MUNICIPAL i
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Lucas Brito
PROJETO DE LEIN. 01 DE MAIO DE 2019.
“Dispõe sobre a exclusividade no uso
do uniforme pela Guarda Civil
Municipal no Município de Luziânia e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA -GO, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que aprova O Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - O uso dos uniformes da Guarda Civil Municipal de Luziânia, com
seus distintivos, insígnias e emblemas, é privativo dos guardas civis e representam o
símbolo da autoridade institucional com as prerrogativas que lhe são inerentes.
Parágrafo único — Os modelos, descrição, composição, peças acessórios e
os equipamentos de segurança individual, bem como a cor dos uniformes e sua
tonalidade serão estabelecidas e regulamentadas pelo Poder Executivo, em
legislação peculiar da Guarda Civil Municipal, no que couber.
Art. 2º - É vedado o uso, por parte de organizações civis com prestação de
serviços de forma permanente neste Município que agreguem trabalhadores de
serviço de proteção e segurança ou assemelhadas, de designação que possam
sugerir sua vinculação com a Guarda Civil Municipal.
S 1º. Entende-se como trabalhadores referidos no “caput” deste artigo as
empresas que agreguem os seguintes cargos:
|— Vigilantes,
Il — Vigias;
Ill - Guardas Patrimoniais;
IV — Seguranças;
V— Porteiros e outros trabalhadores de segurança e similares.
À Comissão de Constituição, justiça. Redaçaw
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Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-06!
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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Gabinete do Vereador Lucas Brito
$ 2º. Excluem-se do caput deste artigo todos os trabalhadores que se
encontrem em trânsito não permanente neste Município.
8 3º. Excetuam-se das prescrições deste artigo os sindicatos, associações,
clubes, círculos e outras entidades que congreguem membros da Guarda Civil
Municipal e que se destinem exclusividade, a promover intercâmbio social e
assistencial entre os Guardas Civis Municipais e seus familiares e entre esses e a
sociedade civil local.
Art. 3º - Em conformidade com o artigo 2º desta Lei, fica proibido o uso de
uniforme na cor e tonalidade que possam confundir ou gerar semelhança ao adotado
pela Guarda Municipal.
Art. 4º O não cumprimento desta Lei ensejará na aplicação das seguintes
penalidades:
| — Notificação;
Il — Multas no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e, em caso de reincidência,
deverá ser em dobro.
Parágrafo único — Na penalidade de notificação, será concedido prazo de 60
(sessenta) dias para que o infrator se ajuste ao previsto por esta Lei.
Art. 5º - O uso dos distintivos e emblemas pertinentes aos Guardas Civis
Municipais é de uso exclusivo dos funcionários nos cargos da corporação.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 07 dias do mês de maio de
2019.
(A
LUCAS BRITO
Vereador
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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Lucas Brito
JUSTIFICATIVA
A Guarda Civil Municipal tem como objetivo zelar pela segurança e
bem-estar da população. Hoje em Luziânia existem várias empresas privadas
que trabalham com seguranças, porteiros, vigias, vigilantes etc.... com isso
acaba que os funcionários das empresas quase sempre usam a mesma
tonalidade da cor do uniforme. A proposta desta Lei nada mais é que seja
exclusivo a cor da farda da Guarda Civil Municipal, pois em caso de um
eventual transtorno, ficará mais fácil fazer a identificação dos Guardas Civis
Municipais para que eles possam tomar as principais medidas. A cor em si é
para se destacar das demais, com isso ficará mais fácil para população
identificar os Guardas Civis Municipais.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 07 dias do mês de maio de 2019.
UCAS BRIT
, VEREADOR
|
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